Questões de Concursos SEJUS DF

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81Q813203 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

São princípios norteadores do projeto pedagógico das escolas públicas ou particulares, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.° 9.394/1996. Julgue os itens que se seguem.

I Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

II Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

III Valorização do profissional da educação escolar.

IV Garantia do padrão de qualidade.

V Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

83Q404992 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
✂️ b) A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
✂️ c) É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

84Q205189 | Administração Financeira e Orçamentária, SIDOR, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.

Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI

✂️ a) possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.
✂️ b) ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.
✂️ c) atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.
✂️ d) fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.
✂️ e) funcionar como uma das principais ferramentas usadas na gestão da conta única do Tesouro Nacional.

85Q543032 | Probabilidade e Estatística, Amostragem, Estatístico, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um escritor quer testar se a gráfica responsável por imprimir o seu livro cometeu erros de impressão. Sabendo que o livro citado possui um número de páginas que torna inviável a verificação de cada página impressa pela gráfica, assinale a alternativa que trata corretamente do assunto técnicas de amostragem.

✂️ a) Caso o escritor deseje testar 500 páginas escolhidas aleatoriamente, ele estará utilizando a técnica de amostragem estratificada.
✂️ b) Caso o escritor deseje testar 500 páginas escolhidas aleatoriamente, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória sistemática.
✂️ c) Caso o escritor deseje testar as últimas 500 páginas, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória simples.
✂️ d) Caso o escritor deseje testar as primeiras 500 páginas, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória simples.
✂️ e) Caso o escritor deseje testar todas as páginas múltiplas de 10, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória sistemática.

86Q428041 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Marcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. Com base nas disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo exposto, infere-se que Marcos pode ter cometido crime de tortura.
✂️ b) É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.
✂️ c) Pela gravidade do crime, Marcos poderá ser apenado com pena de trabalhos forçados.
✂️ d) Uma das penas a serem aplicadas a Marcos é a de banimento.
✂️ e) Pela gravidade do crime cometido, é possível aceitar o uso de provas ilícitas no processo de julgamento de Marcos.

87Q453159 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Elizabeth exercia função de confiança em uma empresa de medicamentos que possuía filiais em várias cidades do Brasil. Depois de dez anos trabalhando em São Paulo, seu empregador resolveu transferi-la para Brasília. Insatisfeita, Elizabeth procurou advogado a fim de ajuizar reclamação trabalhista alegando alteração ilícita do contrato de trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.
✂️ b) Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.
✂️ c) Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.
✂️ d) Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.
✂️ e) Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.

89Q543479 | Probabilidade e Estatística, Séries Temporais, Estatístico, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da análise de séries temporais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A técnica da média móvel simples utiliza a média de todas as observações antigas, pois, quanto mais dados, mais precisa é a estimação.
✂️ b) A técnica da média móvel simples utiliza a média de observações recentes para estimar uma futura observação.
✂️ c) Uma desvantagem da técnica da média móvel simples é a de somente servir para séries estacionárias.
✂️ d) Uma vantagem da técnica da média móvel simples é a simplicidade de sua aplicação.
✂️ e) Uma desvantagem da técnica da média móvel simples é a necessidade de armazenarem-se as observações anteriores.

90Q733750 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

✂️ a) Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.
✂️ b) A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.
✂️ c) No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.
✂️ d) A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.
✂️ e) Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

91Q420111 | Direito Civil, Posse, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos, dos direitos reais e da responsabilidade civil.

✂️ a) A declaração unilateral gera efeitos jurídicos somente a partir da convergência ou do acordo de vontades.
✂️ b) Tem-se o contrato aleatório quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes desde o início as suas prestações.
✂️ c) A colocação do bem fora do comércio não inviabiliza o exercício da posse pelo interessado.
✂️ d) A detenção constitui elemento material da posse, mas, por si só, é fato que não importa na existência da intenção do sujeito de ficar com o bem.
✂️ e) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

92Q469517 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
✂️ b) Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
✂️ c) A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
✂️ d) A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
✂️ e) A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

93Q320737 | Pedagogia, Gestão Educacional e Planejamento Participativo, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

A participação de todos os envolvidos no dia a dia da escola nas decisões relativas a seus rumos garante a produção de um planejamento no qual estejam contemplados os diferentes "olhares" da realidade escolar. Com relação ao planejamento participativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Novos conteúdos e novos objetivos serão letra morta, se surgirem de um processo que não contemple a participação efetiva dos agentes educacionais no processo de planejamento e na elaboração do Plano Escolar.
✂️ b) O planejamento caracteriza-se pelo processo único de planejar; acompanhar e avaliar são ações que se distinguem desse processo.
✂️ c) O processo de planejamento participativo ignora a transformação uma dada realidade.
✂️ d) Um novo planejamento só deve ser elaborado ao final do prazo de cumprimento das metas do anterior, que deve ser de, no mínimo, um ano de duração.
✂️ e) O planejamento e o Plano Escolar não passam de mera formalidade legal do sistema educacional.

94Q205027 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas um item está certo.
✂️ c) Apenas dois itens estão certos.
✂️ d) Apenas três itens estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

95Q430938 | Direito Constitucional, Educação, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
✂️ b) A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.
✂️ c) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
✂️ d) A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.
✂️ e) A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

97Q468552 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
✂️ b) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
✂️ c) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
✂️ d) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
✂️ e) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

100Q205248 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca das características e do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a união detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
✂️ b) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.
✂️ c) A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.
✂️ d) Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ e) Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.