Questões de Concursos - SEJUS PI

11Q1026104 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere ao Habeas Corpus e seu processo, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, aplicando-se nos casos de punição disciplinar.
✂️ b) A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
✂️ c) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
✂️ d) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida à autoridade policial cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
✂️ e) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, somente em seu favor, bem como pelo Ministério Público.

12Q1026109 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
✂️ b) Considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ c) Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas.
✂️ d) Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
✂️ e) Consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

14Q1026087 | Direito Penal, Tipicidade, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Quanto à teoria do crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:

✂️ a) Subsiste o instituto da tentativa em caso de desistência voluntária, respondendo o agente não somente pelos atos até então praticados.
✂️ b) O arrependimento eficaz aplica-se somente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
✂️ c) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
✂️ d) Pune-se a tentativa, com redução da metade, quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
✂️ e) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena, quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

15Q1026090 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Quanto aos crimes contra a vida e prericlitação da vida ou da saúde, com base no Código Penal Brasileiro e suas disposições, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No delito de Homicídio, há caso de redução de pena, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
✂️ b) É considerado qualificado o Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos.
✂️ c) A pena do crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é aumentada até o dobro, se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.
✂️ d) No crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se a pena em dobro, se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.
✂️ e) É considerado crime de perigo de contágio de moléstia grave: expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

16Q1026101 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ c) A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
✂️ e) Se o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

18Q1026113 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:

✂️ a) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.
✂️ b) Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.
✂️ c) Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.
✂️ d) Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
✂️ e) Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

19Q1026115 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 13, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ b) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.
✂️ c) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
✂️ d) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
✂️ e) Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

20Q1026074 | Matemática, Aritmética e Problemas, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“O DVD deixou de ser utilizado pela maioria das pessoas há muitos anos. Dentre as principais razões para isto estão o espaço de armazenamento limitado e o crescimento do streaming, mas este problema parece ter sido resolvido por cientistas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Xangai, que criaram um disco com capacidade de até 200 Terabytes.”

(Fonte: TUDOCELULAR. O retorno do DVD? Cientistas criam disco com 200 terabytes de capacidade. 23 fev. 2024.
https://www.tudocelular.com/tech/noticias/n218207/dvd-disco-optico-capacidade-de-200-terabytes.html. Acesso em 18 mar. 2024)

Para efeito de comparação, os discos DVD comumente utilizados tinham a capacidade de 4,6 Gigabytes. Considerando o padrão de notação decimal, onde 1 Kilobyte é igual a 1000 bytes, assinale a alternativaCORRETA que indica diferençade capacidade entre o DVD comum e o novo disco criado pelospesquisadores chineses:

✂️ a) 199995,4 GB
✂️ b) 204795,4 GB
✂️ c) 19995,4 GB
✂️ d) 24795,4 GB
✂️ e) 2004795,4 GB

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