Questões de Concursos SEJUS PI

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21Q1026113 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:

✂️ a) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.
✂️ b) Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.
✂️ c) Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.
✂️ d) Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
✂️ e) Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

22Q1066186 | Administração Pública, Convergências e Diferenças entre Gestão, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Acerca do Balanced Scorecard, analise o trecho abaixo:

“O BSC é um sistema de gestão estratégica que traduz a visão de futuro e a estratégia da organização em um conjunto de objetivos estratégicos, indicadores de desempenho e iniciativas estratégicas. Esses elementos são interligados por uma lógica de causa e efeito e distribuídos em um conjunto equilibrado de quatro diferentes perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento”. (Murilo Baihe, Balance Scorecard e a gestão pública, Gestão em Pauta, 2016).

Disponível em https://www.comissaodaverdade.pe.gov.br/uploads/r/arquivo-publico-estadual-jordaoemerenciano/6/0/c/60c0b7ef6667e7ca4ffb679ed0959e6acbf9a2007606bd8798f4aa2feabd2766/101b0b92-e8d5-4e26-a480-3050766c6390- E03_Balanced_Socrecard.pdf. Acesso em: 20/03/2024

Além de sua aplicação original no setor privado, o modelo do Balanced Scorecard (BSC) foi adaptado para uso no planejamento do setor público. Considerando as características, assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA.

✂️ a) A aplicação do BSC no setor público ocorre de acordo com as mesmas diretrizes e passos de sua aplicação com o setor privado, pois foi desenvolvido para transpor a lógica da eficiência do setor privado para o setor público.
✂️ b) A aplicação do BSC no setor público diferencia-se da proposta ao setor privado pela questão financeira e foco eminentemente interno, baseado na execução orçamentária, com as demais perspectivas, mantendo-se inalteradas em termos de significado e posição e a ordem de aplicação.
✂️ c) Embora seja propalado o uso do BSC, quando se trata do setor público, tornam-se ferramentas totalmente distintas, pois o modelo original foi desenvolvido para o setor privado e sua visão direcionada a clientes não pode ser transposta para o cidadão.
✂️ d) É uma ferramenta utilizada para definir métricas de acompanhamento da execução das rotinas organizacionais, utilizadas por gestores do nível operacional para avaliar a eficácia das ações implementadas, não podendo ser utilizada junto do planejamento estratégico tradicional.
✂️ e) O Balanced Scorecard pode ser utilizado tanto por organizações públicas quanto privadas, sendo que uma das principais alterações nas organizações públicas é a inserção de uma perspectiva referente à sociedade, ou ao cidadão, como indicador de resultado do modelo.

23Q1026084 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A soberaniapopular será exercida,nostermosde lei complementar,através do plebiscito ou doreferendo.
✂️ b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) O naturalizado cidadão brasileiro poderá ocupar o cargo de deputado federal, mas não poderá ocupar o cargo de senador federal, pois é vedado pela constituição federal que um naturalizado possa ser senador da República.
✂️ e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

24Q1026097 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.

✂️ a) Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.
✂️ b) Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.
✂️ c) Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.
✂️ d) Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.
✂️ e) Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

25Q1026115 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 13, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ b) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.
✂️ c) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
✂️ d) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
✂️ e) Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

26Q1026074 | Matemática, Aritmética e Problemas, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“O DVD deixou de ser utilizado pela maioria das pessoas há muitos anos. Dentre as principais razões para isto estão o espaço de armazenamento limitado e o crescimento do streaming, mas este problema parece ter sido resolvido por cientistas da Universidade de Ciência e Tecnologia de Xangai, que criaram um disco com capacidade de até 200 Terabytes.”

(Fonte: TUDOCELULAR. O retorno do DVD? Cientistas criam disco com 200 terabytes de capacidade. 23 fev. 2024.
https://www.tudocelular.com/tech/noticias/n218207/dvd-disco-optico-capacidade-de-200-terabytes.html. Acesso em 18 mar. 2024)

Para efeito de comparação, os discos DVD comumente utilizados tinham a capacidade de 4,6 Gigabytes. Considerando o padrão de notação decimal, onde 1 Kilobyte é igual a 1000 bytes, assinale a alternativaCORRETA que indica diferençade capacidade entre o DVD comum e o novo disco criado pelospesquisadores chineses:

✂️ a) 199995,4 GB
✂️ b) 204795,4 GB
✂️ c) 19995,4 GB
✂️ d) 24795,4 GB
✂️ e) 2004795,4 GB

27Q1026081 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.”

Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.

Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ b) A vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
✂️ d) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
✂️ e) Por ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

28Q1026088 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Quanto ao concurso de pessoas, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

Arthur combina com José de furtar uma residência. José ficaria no carro esperando, enquanto Arthur arrombaria a casa. Porém, Arthur, ao ingressar na casa, encontra uma mulher e a estupra, fugindo depois com seus pertences. José responderá pelo crime de:

✂️ a) Furto e estupro em concurso material.
✂️ b) Furto e estupro, como autor de furto e partícipe de estupro.
✂️ c) Furto simples.
✂️ d) Furto simples e associação criminosa.
✂️ e) Furto qualificado.

29Q1026087 | Direito Penal, Tipicidade, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Quanto à teoria do crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:

✂️ a) Subsiste o instituto da tentativa em caso de desistência voluntária, respondendo o agente não somente pelos atos até então praticados.
✂️ b) O arrependimento eficaz aplica-se somente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
✂️ c) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
✂️ d) Pune-se a tentativa, com redução da metade, quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
✂️ e) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena, quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

30Q1026116 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Conforme a Constituição do estado do Piauí, no capítulo que dispõe sobre a segurança pública, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” De acordo com a Constituição do estado do Piauí, a quem os referidos órgãos estão subordinados?

✂️ a) Delegado Geral.
✂️ b) Governador do Estado.
✂️ c) Comandante Militar.
✂️ d) Secretário do Estado.
✂️ e) Secretário de Segurança Pública.

31Q1026079 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas e feras de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ b) É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
✂️ c) É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ d) Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais o respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

32Q1026080 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.”

(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
✂️ b) Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ e) Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

33Q1026112 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Tendo como base a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A assistência à saúde do preso e do internado será tão somente de caráter curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
✂️ b) Todos os presos e internados, independente de possuírem ou não recur os financeiros, têm direito à assistência jurídica, pois é dever do Estado.
✂️ c) A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas são facultados ao condenado, não se constituindo em deveres que devem cumprir.
✂️ d) É dever do condenado indenizar à vítima ou seus sucessores.
✂️ e) O preso possui direito à visita do cônjuge ou da companheira, sem que haja qualquer restrição pelo diretor do estabelecimento.

34Q1026077 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série especial do Jornal Nacional se aprofunda em determinados artigos da lei maior do país. A Constituição de 88 tem coração. Ele é o artigo 5°, que começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei". Por dois motivos, os juristas comparam esse artigo a um dos principais órgãos do corpo humano: primeiro porque ele é considerado o centro de toda a Constituição e também porque protege, acima de tudo, o ser humano.

Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.

No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, decorrente da Constituição Federal, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
✂️ b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) É assegurado somente a determinadas pessoas o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) A prática do racismo, que está prevista na Constituição, constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da resolução que explica as condutas.

35Q1026102 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

De acordo expressamente com o que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere à Jurisdição e Competência, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
✂️ b) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
✂️ c) A precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.
✂️ d) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
✂️ e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

37Q1026095 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
✂️ b) O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
✂️ c) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
✂️ d) O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
✂️ e) No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

38Q1026096 | Controle Externo, Controle Externo, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.
✂️ b) A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.
✂️ c) O Controle externo, a cargodo Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, porqualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.
✂️ e) O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

39Q1026100 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O inquérito poderá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em solto, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver preso em flagrante, mediante fiança ou sem ela.
✂️ b) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ c) O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ d) O inquérito poderá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ e) O inquérito poderá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, naquela hipótese, a partir do dia em que se determinar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

40Q1026086 | Direito Penal, Tipicidade, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Sobre o tema da ilicitude e de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

José, por engano, pega a mala na esteira do aeroporto, levando-a para casa. Após descobrir que a mala que havia pego não era a sua, volta para o aeroporto e a devolve. Considerando que José é professor de Direito Penal na Universidade Estadual do Piauí, ele cometeu crime?

✂️ a) Sim, furto culposo.
✂️ b) Não, em virtude de erro de tipo.
✂️ c) Não, em virtude de erro de proibição.
✂️ d) Não, em virtude de erro na execução.
✂️ e) Não, em virtude de causa excludente da punibilidade.