Questões de SEJUS PI com Gabarito (Comentado)

41Q1026098 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:

✂️ a) Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.
✂️ b) Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.
✂️ c) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
✂️ d) Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.
✂️ e) Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.

42Q1026099 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
✂️ b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ c) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
✂️ e) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

43Q1026103 | Direito Processual Penal, Das Provas, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Com base expressamente no que prevê o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Prova, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ b) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
✂️ c) Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
✂️ d) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
✂️ e) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

44Q1026106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantiasfundamentais, segundo aConstituição Federal, de 1988?

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
✂️ b) A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.
✂️ d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.
✂️ e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

45Q1026111 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público , seja servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, tipifica os crimes de abuso de autoridade, especificando as suas respectivas penas. Dentre as alternativas abaixo, NÃO é considerado crime de abuso de autoridade:

✂️ a) Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
✂️ b) Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
✂️ c) Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
✂️ d) Constranger alguém com em rego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
✂️ e) Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

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41Q1026098 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

42Q1026099 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

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44Q1026106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

45Q1026111 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024