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103Q100749 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Observados os comandos da Constituição Federal no que se refere à composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), é incorreto afirmar que

✂️ a) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento de Investimentos das empresas nas quais, direta ou indiretamente, a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ b) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento Fiscal inerente aos Poderes da União, em todas as esferas, incluindo as empresas nas quais, direta ou indiretamente, a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ c) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, os seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ d) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento da Seguridade Social.
✂️ e) a LOA não poderá conter quaisquer disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.

104Q268705 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 4.320/1964, em relação ao balanço patrimonial das entidades do setor público, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece que

✂️ a) é permitida a compensação de saldos de contas semelhantes.
✂️ b) as obrigações mantidas na condição de fiel depositário devem figurar no passivo.
✂️ c) as contas do passivo devem ser classificadas em ordem decrescente do grau de conversibilidade.
✂️ d) as retenções em nome de terceiro devem ser classificadas no grupo de compensação.
✂️ e) as ativos com expectativa de realização após o término do exercício seguinte devem ser classificados no realizável a longo prazo.

107Q268721 | Lei Orgânica do DF, Da organização do df, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.
✂️ b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.
✂️ c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.
✂️ d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.
✂️ e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

108Q100387 | Contabilidade Geral, Operações com Mercadorias, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta a contabilização correta da compra de mercadorias a prazo por R$ 140.000,00, com Imposto Sobre Circulação de Mercadorias à alíquota de 10%.

✂️ a) Débito na conta Estoque de Mercadorias de R$ 140.000,00 e Crédito na conta Banco Conta Movimento de R$ 140.000,00.
✂️ b) Débito na conta Estoque de Mercadorias de R$ 140.000,00, Crédito na conta Banco Conta Movimento de R$ 140.000,00 e Débito na conta Despesa com ICMS de R$ 14.000,00.
✂️ c) Débito na conta Estoque de Mercadorias de R$ 126.000,00, Crédito na conta ICMS a recuperar de R$ 14.000,00 e Crédito na conta Fornecedores de R$ 140.000,00.
✂️ d) Débito na conta Estoque de Mercadorias de R$ 126.000,00, Débito na conta ICMS a recuperar de R$ 14.000,00 e Crédito na conta Fornecedores de R$ 140.000,00.
✂️ e) Crédito na conta Estoque de Mercadorias de R$ 126.000,00, Crédito na conta ICMS a recuperar de R$ 14.000,00 e Débito na conta Fornecedores de R$ 140.000,00.

109Q100147 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre

I serviço da dívida.

II transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.

III transferências tributárias constitucionais exclusivamente para o Distrito Federal.

IV dotações para pessoal e seus encargos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os itens estão errados.
✂️ b) Há apenas um item certo.
✂️ c) Há apenas dois itens certos.
✂️ d) Há apenas três itens certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

110Q163385 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.
✂️ b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.
✂️ c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.
✂️ e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

113Q164657 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A soberania nacional não constitui princípio essencial, tendo em vista a participação ativa do Brasil no MERCOSUL.
✂️ b) Deve haver tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
✂️ c) A defesa do meio ambiente deve ser prática comum, em especial com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) Deve ser frequente a busca da extinção das desigualdades regionais e sociais.
✂️ e) A defesa do consumidor deve ser mitigada.

114Q169031 | Legislação de Trânsito CTB, Das Infrações, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.
✂️ b) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

116Q99025 | Português, Ortografia, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

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Assinale a alternativa em que a reescritura de parte do texto I mantém a correção gramatical e o sentido original, levando em conta as alterações gráficas necessárias para adaptá-la ao texto.

✂️ a) Até recentemente, o discurso dominante era esse: quanto menos Estado, melhor. (linhas de 1 a 3)
✂️ b) No entanto, o governo tem tido condições de responder à desafios da conjuntura internacional adversa. (linhas 10 e 11)
✂️ c) Desafio o qual foi, no passado, agravado por conjunturas econômicas adversas onde as políticas de incremento da qualidade da gestão eram ofuscadas pela busca do ajuste nas contas públicas. (linhas de 23 a 26)
✂️ d) Isso tudo não deixando-se de lado o enfrentamento decidido pelas disparidades sociais e regionais. (linhas 34 e 35)
✂️ e) A fim de dar suporte a esse processo participativo, o Ministério do Planejamento lançou o portal da Gestão Pública (www.gespublica.gov.br) e articula a Rede Nacional de Gestão Pública para integrar o Poder Público em suas esferas federal, estadual e municipal, o setor privado, o terceiro setor e a sociedade em geral. (linhas de 49 a 53)

117Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.
✂️ b) O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.
✂️ c) O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.
✂️ d) O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

120Q100802 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca do Poder Executivo, assinale alternativa incorreta.

✂️ a) No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo.
✂️ b) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.
✂️ c) O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis.
✂️ d) O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo.

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101Q100336 | Lei Orgânica do DF, Da organização do df, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

102Q99672 | Matemática, Sistemas de amortização, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

103Q100749 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

104Q268705 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

105Q268347 | Contabilidade Geral, Passivo exigível, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

106Q163941 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

107Q268721 | Lei Orgânica do DF, Da organização do df, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

108Q100387 | Contabilidade Geral, Operações com Mercadorias, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

109Q100147 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

110Q163385 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

111Q268433 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

112Q167423 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

113Q164657 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

114Q169031 | Legislação de Trânsito CTB, Das Infrações, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

115Q163478 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

116Q99025 | Português, Ortografia, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

117Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

118Q103016 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

119Q267385 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

120Q100802 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA