Questões de Concursos SEPLAG DF

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123Q267905 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.
✂️ b) ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.
✂️ c) ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.
✂️ d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

124Q101235 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos e princípios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que reforça o caráter unitário da atividade interpretativa.
✂️ b) Segundo o método interpretativo hermenêutico- clássico, a constituição essencialmente é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se e complementando-se para revelar seu sentido.
✂️ c) De acordo com o método tópico-problemático, os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as questões emergentes da interpretação concretizadora desse novo modelo constitucional, em que a constituição é um sistema aberto de regras e princípios.
✂️ d) O método científico-espiritual é marcado por entender a constituição em uma perspectiva política e sociológica, enquanto instrumento de regulação de conflitos, e, por essa forma, de construção e de preservação da unidade social.
✂️ e) Pelo princípio interpretativo da máxima efetividade, os aplicadores da Lei Maior devem interpretá-la de modo a otimizar-lhe a eficácia, podendo até mesmo alterar seu conteúdo.

125Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.
✂️ b) O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.
✂️ c) O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.
✂️ d) O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

126Q100920 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando a classificação funcional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Este classificador é de aplicação comum para a União, estados, Distrito Federal e municípios.
✂️ b) Os três últimos dígitos indicam a subfunção, diretamente relacionada com a ação orçamentária.
✂️ c) As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
✂️ d) Os dois primeiros dígitos identificam a função, que é atípica em relação ao gasto efetivo.
✂️ e) A função administração engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.

129Q104028 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Essa cobrança é preço público.
✂️ b) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.
✂️ c) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.
✂️ d) Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

130Q167399 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A interdependência dos atores governos, empresas e sociedades é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.
✂️ b) As inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.
✂️ c) Apesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.
✂️ d) Embora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.
✂️ e) Mesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

131Q166764 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Distrito Federal, previsto na Constituição Federal como ente político, possui algumas particularidades em relação aos demais estados-membros e municípios. Assinale a alternativa correta em relação às competências do Distrito Federal na Constituição Federal vigente.

✂️ a) Entre as competências do Distrito Federal, está a de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) Mediante leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros.
✂️ c) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ d) Os municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ e) O Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

132Q167803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.
✂️ b) Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
✂️ c) O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.
✂️ d) No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado.

133Q268201 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.
✂️ c) A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ d) As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.
✂️ e) A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

136Q165373 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.
✂️ b) A construção do edifício foi feita em área não edificante.
✂️ c) A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.
✂️ d) A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.
✂️ e) No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

137Q164677 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca dos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) As modalidades metroviária e rodoviária serão operadas sempre diretamente pelo Distrito Federal e serão alocadas de forma a promover a oferta adequada aos níveis de demanda, com tecnologia veicular e preços de passagem compatíveis com o objetivo do serviço.
✂️ b) Compete à Secretaria de Estado de Administração e Gestão realizar licitações que tenham por objeto a delegação de serviços de transporte público coletivo e de outros serviços a este vinculados.
✂️ c) A entidade gestora emitirá, facultativamente, os créditos solicitados pelas empresas operadoras, ficando sob seu inteiro controle os créditos emitidos.
✂️ d) Compete à entidade gestora a emissão de créditos em favor das empresas operadoras do STPC-DF, que farão a comercialização e o resgate de seus créditos utilizados.
✂️ e) Os serviços de transporte público coletivo, quando delegados, serão prestados exclusivamente por pessoas físicas.

138Q164437 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário

✂️ a) permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.
✂️ d) realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

140Q166197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
✂️ b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
✂️ e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

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121Q267385 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

122Q163478 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA