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121Q101235 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos e princípios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que reforça o caráter unitário da atividade interpretativa.
✂️ b) Segundo o método interpretativo hermenêutico- clássico, a constituição essencialmente é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se e complementando-se para revelar seu sentido.
✂️ c) De acordo com o método tópico-problemático, os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as questões emergentes da interpretação concretizadora desse novo modelo constitucional, em que a constituição é um sistema aberto de regras e princípios.
✂️ d) O método científico-espiritual é marcado por entender a constituição em uma perspectiva política e sociológica, enquanto instrumento de regulação de conflitos, e, por essa forma, de construção e de preservação da unidade social.
✂️ e) Pelo princípio interpretativo da máxima efetividade, os aplicadores da Lei Maior devem interpretá-la de modo a otimizar-lhe a eficácia, podendo até mesmo alterar seu conteúdo.

122Q99365 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considere as frases a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a definição dos princípios orçamentários.
O __________ estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
O __________ prega que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Os Princípios Orçamentários são fundamentos que norteiam a prática orçamentária. Para evitar que "matérias estranhas" à fixação da despesa e previsão da receita fossem adicionadas ao corpo da lei orçamentária, foi estabelecido __________.

✂️ a) Princípio da Compatibilidade
Princípio da Universalidade
Princípio do Orçamento Real
✂️ b) Princípio do Equilíbrio
Princípio do Orçamento Bruto
Princípio da Exclusividade
✂️ c) Princípio do Equilíbrio
Princípio da Universalidade
Princípio do Orçamento Efetivo
✂️ d) Princípio da Equivalência
Princípio da Totalidade
Princípio da Exclusividade
✂️ e) Princípio da Anualidade
Princípio da Universalidade
Princípio da Individualidade

123Q100920 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando a classificação funcional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Este classificador é de aplicação comum para a União, estados, Distrito Federal e municípios.
✂️ b) Os três últimos dígitos indicam a subfunção, diretamente relacionada com a ação orçamentária.
✂️ c) As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
✂️ d) Os dois primeiros dígitos identificam a função, que é atípica em relação ao gasto efetivo.
✂️ e) A função administração engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.

124Q269182 | Contabilidade Geral, Normas Brasileiras de Contabilidade, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Conselho Federal de Contabilidade, ao tratar do registro contábil, estabeleceu normas específicas para o setor público. A propósito do reconhecimento e das bases de mensuração ou avaliação aplicáveis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As transações devem ser reconhecidas no momento em que ocorrerem e registradas quando for oportuno.
✂️ b) Os registros só podem ser efetuados se houver certeza de sua ocorrência e do valor a ser considerado.
✂️ c) Os registros devem levar em conta a ocorrência dos fatos geradores, concomitantemente com o momento da execução orçamentária.
✂️ d) Os erros e as omissões em registros de exercícios anteriores devem ser consignados no resultado do exercício de sua identificação.
✂️ e) À ausência de norma contábil, devem-se utilizar, pela ordem, as normas nacionais e internacionais a respeito de temas similares, mencionando-se o procedimento e os impactos em notas explicativas.

125Q267905 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.
✂️ b) ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.
✂️ c) ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.
✂️ d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

128Q167803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.
✂️ b) Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
✂️ c) O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.
✂️ d) No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado.

130Q165373 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.
✂️ b) A construção do edifício foi feita em área não edificante.
✂️ c) A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.
✂️ d) A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.
✂️ e) No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

131Q268201 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.
✂️ c) A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ d) As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.
✂️ e) A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

132Q99894 | Português, Interpretação de Textos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

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O trecho No Brasil, com idas e vindas, vem sendo implementado um processo de fortalecimento da capacidade institucional do setor público, de aperfeiçoamento do marco regulatório e de cooperação na esfera federativa. (linhas de 6 a 10) pode ser reescrito, sem que haja alteração de sentido ou incorreção gramatical, da seguinte forma:

✂️ a) Com idas e vindas, vem sendo implementado, no Brasil, um processo de fortalecimento da capacidade institucional do setor público, de aperfeiçoamento do marco regulatório e de cooperação na esfera federativa.
✂️ b) Com idas e vindas, vem sendo implementado, um processo de fortalecimento, no Brasil, da capacidade institucional do setor público, de aperfeiçoamento do marco regulatório e de cooperação na esfera federativa.
✂️ c) Vem sendo implementado no Brasil, um processo de fortalecimento com idas e vindas da capacidade institucional do setor público, de aperfeiçoamento do marco regulatório e de cooperação na esfera federativa.
✂️ d) No Brasil, embora com idas e vindas, vem sendo implementado os processos: de fortalecimento da capacidade institucional do setor público, de aperfeiçoamento do marco regulatório e de cooperação na esfera federativa.
✂️ e) Um processo de fortalecimento da capacidade institucional do setor público, de aperfeiçoamento do marco regulatório e de cooperação na esfera federativa, com idas e vindas, vêm sendo no Brasil implementado.

133Q167795 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal tem escrituração própria, com receitas e despesas discriminadas, sendo consideradas despesas aquelas

✂️ a) provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza autorizados pelo Poder Público.
✂️ b) do resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis.
✂️ c) relativas à remuneração das empresas operadoras, proporcionalmente aos seus respectivos custos de serviço.
✂️ d) de outros recursos ou doações que lhe venham a ser destinados, vedada a concessão de subsídios.
✂️ e) do produto da arrecadação tarifária das empresas, incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales-transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos.

134Q167399 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A interdependência dos atores governos, empresas e sociedades é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.
✂️ b) As inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.
✂️ c) Apesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.
✂️ d) Embora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.
✂️ e) Mesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

135Q167418 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.
✂️ b) A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.
✂️ c) A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
✂️ d) A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.
✂️ e) Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

137Q164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

✂️ a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
✂️ b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

138Q98939 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A empresa Beta Ltda. comprou uma máquina industrial por R$ 50 mil, conforme nota fiscal n.º 12.600, da empresa Alfa Ltda. O contador registrou o preço de mercado da máquina, que era de R$ 65 mil, objetivando valorizar o ativo da empresa. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procedimento do contador foi correto, pois o preço de mercado estava acima do preço de compra.
✂️ b) O procedimento do contador foi correto; entretanto, ele deveria ter registrado em separado o lucro de R$ 15 mil, identificado na operação.
✂️ c) O contador não agiu corretamente, ferindo o princípio da Entidade e da Realização da Receita.
✂️ d) O contador não observou o princípio contábil do Registro pelo Valor Original, contrariando a Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade.
✂️ e) O contador não observou o princípio contábil da Entidade e da Materialidade, contrariando a Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade.

139Q104028 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Essa cobrança é preço público.
✂️ b) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.
✂️ c) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.
✂️ d) Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.