Questões de Concursos SEPLAG DF

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141Q165720 | Legislação de Trânsito CTB, Lei 4462, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O custeio da metade da passagem será da responsabilidade do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.
✂️ b) estudantes será efetuado pela Gerência de Custos e Tarifas da Diretoria Técnica do DFTRANS, que emitirá quinzenalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, discriminados pelo operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, considerado o valor da arifa vigente nas linhas utilizadas.
✂️ c) O benefício do passe livre estudantil será limitado a 54 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.
✂️ d) Contra a decisão de aplicar a penalidade ao beneficiário do passe livre estudantil, caberá recurso ao DFTRANS, no prazo de trinta dias da notificação.
✂️ e) Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, deverá(ão) o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato no prazo de quinze dias à operadora do sistema de bilhetagem automática e ao METRÔ/DF.

142Q98939 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A empresa Beta Ltda. comprou uma máquina industrial por R$ 50 mil, conforme nota fiscal n.º 12.600, da empresa Alfa Ltda. O contador registrou o preço de mercado da máquina, que era de R$ 65 mil, objetivando valorizar o ativo da empresa. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procedimento do contador foi correto, pois o preço de mercado estava acima do preço de compra.
✂️ b) O procedimento do contador foi correto; entretanto, ele deveria ter registrado em separado o lucro de R$ 15 mil, identificado na operação.
✂️ c) O contador não agiu corretamente, ferindo o princípio da Entidade e da Realização da Receita.
✂️ d) O contador não observou o princípio contábil do Registro pelo Valor Original, contrariando a Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade.
✂️ e) O contador não observou o princípio contábil da Entidade e da Materialidade, contrariando a Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade.

144Q102028 | Administração Pública, Reformas e reestruturações, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, assinale a alternativa incorreta
.

✂️ a) No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30 do século passado. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços.
✂️ b) Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1936. Nos primórdios, a Administração Pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos.
✂️ c) O regime militar fez um retrocesso nos avanços rumo à melhoria da descentralização na gestão com a publicação do Decreto-Lei n.º 200/67, que era francamente centralizador e reforçava os controles burocráticos.
✂️ d) O Governo JK avançou na tentativa de reformas administrativas, com a criação de comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de Simplificação Burocrática, que visava à elaboração de projetos direcionados para reformas globais e descentralização de serviços.
✂️ e) No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização (PrN, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.

145Q167418 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.
✂️ b) A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.
✂️ c) A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
✂️ d) A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.
✂️ e) Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

146Q103991 | Economia, Macroeconomia, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considere um um país com forte atividade comercial com o restante do mundo. De um lado, várias subsidiárias de multinacionais, cujas matrizes são de outras nacionalidades e cujas ações não pertencem a cidadãos residentes nesse país, estão nele instaladas; e, de outro, muitas subsidiárias de multinacionais dele, com todas as ações pertencendo a cidadãos residentes, operam no exterior. Dado que esse país é recebedor líquido de lucros e neutro em todas as outras transações relevantes, é correto afirmar que seu PIB é

✂️ a) maior que o PNB.
✂️ b) menor que o PNB.
✂️ c) maior que a renda per capita multiplicada pelo número de habitantes.
✂️ d) igual ao PNB.
✂️ e) igual ao Índice de Gini ponderado pela renda per capita.

147Q164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

✂️ a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
✂️ b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

149Q167795 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal tem escrituração própria, com receitas e despesas discriminadas, sendo consideradas despesas aquelas

✂️ a) provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza autorizados pelo Poder Público.
✂️ b) do resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis.
✂️ c) relativas à remuneração das empresas operadoras, proporcionalmente aos seus respectivos custos de serviço.
✂️ d) de outros recursos ou doações que lhe venham a ser destinados, vedada a concessão de subsídios.
✂️ e) do produto da arrecadação tarifária das empresas, incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales-transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos.

151Q268478 | Contabilidade Geral, SIAFI, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

De acordo com a concepção da tabela de eventos, parte integrante do plano de contas, é correto afirmar que

✂️ a) há classes específicas de eventos para cada sistema de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.
✂️ b) uma grande quantidade de eventos corresponde a poucos tipos de atos e fatos do dia a dia.
✂️ c) o SIAFI exige a participação de um número considerável de servidores, envolvidos nas diversas etapas de execução das tarefas administrativas.
✂️ d) muitos fatos podem ser captados pelo SIAFI, sem envolver registro pelo usuário da informação.
✂️ e) o SIAFI validará os efeitos contábeis dos documentos de entrada independentemente de eles se apresentarem com os eventos.

153Q166064 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
✂️ b) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
✂️ c) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.
✂️ d) Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.
✂️ e) A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.

154Q103934 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação aos elementos de despesa, julgue os itens a seguir.

I Encargos diversos enquadram-se em despesas de custeio.

II Subvenções econômicas enquadram-se em transferências correntes.

III Subvenções sociais e encargos diversos não se enquadram em despesas de custeio.

IV Equipamentos e instalações enquadram-se em Investimentos.

V Subvenções sociais e subvenções econômicas enquadram-se em transferências correntes e investimentos, respectivamente.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

155Q267124 | Contabilidade Geral, Aspectos Gerais, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando o plano de contas da administração pública federal, assinale a alternativa correta em relação aos subgrupos a seguir.

✂️ a) Execução da programação financeira compõe o ativo circulante – disponível.
✂️ b) Resultado acumulado integra a classe resultado do exercício, positivo ou negativo.
✂️ c) Interferências passivas e ativas fazem parte, respectivamente, do ativo e do passivo compensados.
✂️ d) Despesas e dívidas dos estados e municípios fazem parte do resultado extraorçamentário.
✂️ e) Mutações passivas e ativas fazem parte do resultado do exercício, tanto orçamentário, quanto extraorçamentário.

156Q268713 | Direito Tributário, Tributos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

✂️ a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ c) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ d) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ e) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

157Q268485 | Matemática, Juros e descontos compostos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma empresa necessita comprar um torno mecânico no valor de R$ 50.000,00. Ao analisar as opções do mercado, ela deparou-se com três opções:

I pagar à vista, visto que tem disponibilidade financeira;

II tomar um empréstimo bancário desse montante e, após um ano, devolver a quantia devidamente acrescida de juros de R$ 10.000,00; ou

III financiar a aquisição também para pagamento do principal mais os juros após um ano pela empresa vendedora do torno aos juros compostos de 5% ao trimestre.

Sabendo que o mercado remunera qualquer quantia que a empresa disponha a 10% ao quadrimestre, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nesse tipo de comparação, a opção I sempre será a mais vantajosa, pois, nela, não há pagamento de juros.
✂️ b) As opções II e III são equivalentes, pois se paga, por elas, a mesma quantidade de juros.
✂️ c) As três opções são equivalentes.
✂️ d) A opção III é a mais vantajosa, visto que os juros pagos (R$ 10.000,00) serão menores que o valor com que o mercado remunerará o capital dessa empresa.
✂️ e) A opção II é a mais vantajosa, visto que os juros pagos serão menores que o valor com que o mercado remunerará o capital dessa empresa e, além disso, serão menores que os juros que seriam pagos, caso se optasse pela opção III.

158Q167415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.
✂️ b) Reconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.
✂️ c) É juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.
✂️ e) A repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.