Questões de Concursos SEPLAG DF

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162Q100011 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Na divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e fiscalizar. No que tange às peculiaridades desse Poder, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os trabalhos do Congresso Nacional desenvolvem-se ao longo da sessão legislativa, que compreende o período de quatro anos. A sessão legislativa é período relevante; o seu término, por exemplo, impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.
✂️ b) Exceto se houver previsão específica, as decisões do Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta.
✂️ c) Junto ao Congresso Nacional, funcionam as Comissões, que podem ser temporárias ou permanentes. É impossível, porém, que um projeto de lei seja aprovado com votação apenas nessas Comissões, ou seja, sem passar pelo Plenário da Câmara ou do Senado.
✂️ d) O decreto legislativo, bem como a resolução, segundo previsão constitucional, deve ser aprovado por maioria simples e se submete à sanção ou ao veto do presidente da República.
✂️ e) As CPIs são formadas a partir de requerimento de parte dos integrantes da Casa Legislativa. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários não pode impedir o início do seu funcionamento, sob pena de afronta ao direito público subjetivo das minorias legislativas.

163Q266704 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.
✂️ c) A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.
✂️ d) Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.
✂️ e) A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

164Q164537 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
✂️ c) Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
✂️ e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

165Q166360 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

✂️ a) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
✂️ b) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
✂️ c) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
✂️ d) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
✂️ e) vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

166Q165883 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.
✂️ b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.
✂️ c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.
✂️ d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.
✂️ e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

167Q99660 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios que informam o direito administrativo.

✂️ a) Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa.
✂️ b) Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito.
✂️ c) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista.
✂️ d) Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
✂️ e) A administração prescinde de justificar seus atos.

168Q166303 | Direito Ambiental, Infrações e Sanções Ambientais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

✂️ a) embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.
✂️ b) multa mínima de dez reais.
✂️ c) advertência para infrações administrativas de maior lesividade.
✂️ d) demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.
✂️ e) aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

169Q101770 | Inglês, Interpretação de Textos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

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According to the text II and your background knowledge, which alternative is not a possible definition to tax?

✂️ a) A discretionary payment, usually a percentage, levied on income, property value, sales price, etc - for the support of a government.
✂️ b) A charge usually of money imposed by authority on persons or property for public purposes.
✂️ c) An amount of money levied by a government on its citizens and used to run the government, the country, a state, a county, or a municipality.
✂️ d) An amount of money paid to the government, which is based on your income or of the cost of goods or services you have bought.
✂️ e) A sum of money demanded by a government for its support or for specific facilities or services, levied upon incomes, property, sales etc.

170Q101534 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação à classificação da despesa por categorias econômicas, julgue os itens subsequentes.

I São despesas correntes: despesas de custeio e transferências correntes.

II São exemplos de despesas correntes: investimentos e inversões financeiras.

III As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes, e inversões financeiras são classificadas como despesas de capital.

IV São despesas de capital: investimentos, inversões financeiras, transferências de capital.

V São exemplos de despesas correntes: transferências correntes e inversões financeiras.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

171Q167147 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.
✂️ b) A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
✂️ c) Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.
✂️ d) Os serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.
✂️ e) A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

173Q164843 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.
✂️ b) o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação.
✂️ c) um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
✂️ d) a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.
✂️ e) a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos.

174Q165625 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.
✂️ b) Só é exigido para empreendimentos privados.
✂️ c) É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPI.
✂️ d) Só pode ser exigido em zona urbana.
✂️ e) Pode ser elaborado por um único profissional.

175Q268166 | Contabilidade Geral, Conceituação, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as entidades do setor público encontram-se no campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para esse efeito, excluem-se desse campo os(as)

✂️ a) pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.
✂️ b) pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.
✂️ c) empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços.
✂️ d) organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.
✂️ e) fundos públicos destinados ao setor privado.

176Q165886 | Legislação de Trânsito CTB, Decreto n30584 2009, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Tendo em vista a regulamentação do Decreto n.º 30.584/2009, em relação aos veículos, equipamentos e instalações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, a presença de passageiros em seu interior, durante o procedimento.
✂️ b) Os delegatários, sempre que for exigido, deverão apresentar os seus veículos para vistoria.
✂️ c) Os veículos que atingirem a idade máxima deverão ser substituídos por outros novos (zero quilômetro) ou seminovos em boas condições, conforme fixado pelo poder concedente.
✂️ d) A substituição do veículo deverá ser procedida até o dia 10 do mês de vencimento da sua vida útil.
✂️ e) A substituição dos equipamentos de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida ou do sistema de bilhetagem automática não poderá ser feita em nenhuma hipótese.

179Q99231 | Português, Sintaxe, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA