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162Q167147 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.
✂️ b) A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
✂️ c) Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.
✂️ d) Os serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.
✂️ e) A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

163Q167415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.
✂️ b) Reconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.
✂️ c) É juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.
✂️ e) A repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.

164Q165883 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.
✂️ b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.
✂️ c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.
✂️ d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.
✂️ e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

165Q99660 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios que informam o direito administrativo.

✂️ a) Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa.
✂️ b) Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito.
✂️ c) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista.
✂️ d) Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
✂️ e) A administração prescinde de justificar seus atos.

166Q164843 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.
✂️ b) o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação.
✂️ c) um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
✂️ d) a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.
✂️ e) a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos.

168Q100011 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Na divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e fiscalizar. No que tange às peculiaridades desse Poder, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os trabalhos do Congresso Nacional desenvolvem-se ao longo da sessão legislativa, que compreende o período de quatro anos. A sessão legislativa é período relevante; o seu término, por exemplo, impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.
✂️ b) Exceto se houver previsão específica, as decisões do Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta.
✂️ c) Junto ao Congresso Nacional, funcionam as Comissões, que podem ser temporárias ou permanentes. É impossível, porém, que um projeto de lei seja aprovado com votação apenas nessas Comissões, ou seja, sem passar pelo Plenário da Câmara ou do Senado.
✂️ d) O decreto legislativo, bem como a resolução, segundo previsão constitucional, deve ser aprovado por maioria simples e se submete à sanção ou ao veto do presidente da República.
✂️ e) As CPIs são formadas a partir de requerimento de parte dos integrantes da Casa Legislativa. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários não pode impedir o início do seu funcionamento, sob pena de afronta ao direito público subjetivo das minorias legislativas.

169Q101534 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação à classificação da despesa por categorias econômicas, julgue os itens subsequentes.

I São despesas correntes: despesas de custeio e transferências correntes.

II São exemplos de despesas correntes: investimentos e inversões financeiras.

III As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes, e inversões financeiras são classificadas como despesas de capital.

IV São despesas de capital: investimentos, inversões financeiras, transferências de capital.

V São exemplos de despesas correntes: transferências correntes e inversões financeiras.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

170Q268713 | Direito Tributário, Tributos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

✂️ a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ c) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ d) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ e) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

172Q268166 | Contabilidade Geral, Conceituação, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as entidades do setor público encontram-se no campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para esse efeito, excluem-se desse campo os(as)

✂️ a) pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.
✂️ b) pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.
✂️ c) empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços.
✂️ d) organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.
✂️ e) fundos públicos destinados ao setor privado.

173Q165886 | Legislação de Trânsito CTB, Decreto n30584 2009, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Tendo em vista a regulamentação do Decreto n.º 30.584/2009, em relação aos veículos, equipamentos e instalações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, a presença de passageiros em seu interior, durante o procedimento.
✂️ b) Os delegatários, sempre que for exigido, deverão apresentar os seus veículos para vistoria.
✂️ c) Os veículos que atingirem a idade máxima deverão ser substituídos por outros novos (zero quilômetro) ou seminovos em boas condições, conforme fixado pelo poder concedente.
✂️ d) A substituição do veículo deverá ser procedida até o dia 10 do mês de vencimento da sua vida útil.
✂️ e) A substituição dos equipamentos de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida ou do sistema de bilhetagem automática não poderá ser feita em nenhuma hipótese.

174Q101770 | Inglês, Interpretação de Textos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

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According to the text II and your background knowledge, which alternative is not a possible definition to tax?

✂️ a) A discretionary payment, usually a percentage, levied on income, property value, sales price, etc - for the support of a government.
✂️ b) A charge usually of money imposed by authority on persons or property for public purposes.
✂️ c) An amount of money levied by a government on its citizens and used to run the government, the country, a state, a county, or a municipality.
✂️ d) An amount of money paid to the government, which is based on your income or of the cost of goods or services you have bought.
✂️ e) A sum of money demanded by a government for its support or for specific facilities or services, levied upon incomes, property, sales etc.

175Q99231 | Português, Sintaxe, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

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Quanto aos aspectos gramaticais e semânticos do terceiro parágrafo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não haveria prejuízo gramatical ou semântico se fosse retirada a vírgula que antecede a palavra “que” (linha 44).
✂️ b) O termo “Outro” (linha 43) é utilizado para marcar uma enumeração.
✂️ c) Nas linhas 38 e 39, a oração “que desviam a atenção do fundamental” explica a expressão “alguns mitos” mencionada na oração anterior.
✂️ d) A oração “se considerado em proporção do PIB” (linhas 44 e 45) indica ideia de comparação.
✂️ e) Na linha 44, a oração “mas está em ligeira queda” conclui a ideia apresentada na oração “que não explodiu”.

176Q166064 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
✂️ b) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
✂️ c) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.
✂️ d) Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.
✂️ e) A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.

178Q165625 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.
✂️ b) Só é exigido para empreendimentos privados.
✂️ c) É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPI.
✂️ d) Só pode ser exigido em zona urbana.
✂️ e) Pode ser elaborado por um único profissional.

179Q103074 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação à classificação da receita por categorias econômicas, julgue os itens que se seguem.

I São exemplos de receitas de capital: receitas patrimonial e de contribuições.

II São exemplos de receitas correntes: receitas tributária, de contribuições e patrimonial.

III São exemplos de receitas de capital aquelas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

IV São exemplos de receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

V São exemplos de receitas de capital: receitas tributária e de contribuições.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

180Q167850 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

É competência da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal

✂️ a) acompanhar e avaliar regularmente as condições operacionais dos serviços delegados.
✂️ b) executar e manter os serviços delegados de acordo com o projeto executivo devidamente aprovado pela entidade gestora.
✂️ c) implantar mecanismos próprios de controle de qualidade dos serviços prestados e de medição periódica do grau de satisfação dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), em especial quanto aos impactos causados ao meio ambiente, à qualidade de vida e à preservação do patrimônio histórico.
✂️ d) propor à entidade gestora modificações nas condições de operação, relativas a itinerários e pontos de parada, quadros de horários, frota e índices de ocupação dos veículos, atendendo aos padrões de dimensionamento e às condições-limite estabelecidas pelo poder público.
✂️ e) propor ao governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC-DF.