Questões de Concursos SEPLAG DF

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Uma fábrica de celulose, instalada na margem esquerda de um rio, cerca de três quilômetros acima de uma colônia de pescadores, necessita despejar produtos químicos nas águas do rio, o que tornará impossível a pesca na região. Na presença de direitos de propriedade bem definidos e de instituições que permitam a negociação entre os interessados, sem custos e em benefício de todos os envolvidos, haverá, independente da forma como os direitos de propriedade foram inicialmente alocados, um resultado eficiente. Esse caso hipotético pode ser assumido como um exemplo do Teorema

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

A entrega realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou ao banco autorizado pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro denomina-se

Até o segundo semestre deste ano, o governo Lula deverá escolher a empresa responsável pelo fornecimento de 36 caças supersônicos à Força Aérea Brasileira (FAB). Por causa das cifras, do conteúdo político e da proximidade da data de escolha do próximo caça da FAB, o vaivém de autoridades e empresários estrangeiros a Brasília se intensifica. [...]



Acerca da temática abordada no texto, assinale a alternativa correta.

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):

Não representa obrigação do ente público e altera a situação líquida patrimonial, incorporando-se definitivamente ao patrimônio público, o(a)

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

No que tange ao chamado Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

Com relação à demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Acerca do poder constituinte originário e do poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

Observadas as definições inerentes aos princípios orçamentários e sua validade, assinale a alternativa incorreta.