Questões de SEPLAG DF com Gabarito (Comentado)

202Q101578 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

✂️ a) a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
✂️ b) a renúncia de receita, via de regra e no caso de não ter sido prevista na lei orçamentária anual, poderá ter vigência antes de vigorarem as medidas de compensação.
✂️ c) é obrigatória a anterior medida de compensação, para que seja possível a vigência de lei que diminui a alíquota de IPI.
✂️ d) é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) as operações de crédito, câmbio e seguro e as relativas a títulos e valores mobiliários que se constituam em renúncia de receita não poderão ter vigência antes de entrarem em vigor as medidas compensatórias.

203Q102731 | Lei Orgânica do DF, Da Ordem Social e do Meio Ambiente, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal a respeito da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É dever do poder público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
✂️ b) O uso de celas-fortes como instrumento de internação psiquiátrica compulsória poderá ser realizado pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso e deverá ser comunicado aos familiares e à Defensoria Pública.
✂️ c) As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
✂️ d) Não é permitida, no DF, a prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais.
✂️ e) É dever do DF fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

204Q164235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.
✂️ b) É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição.
✂️ c) A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal.
✂️ d) A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”.
✂️ e) A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.

205Q267148 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
✂️ b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
✂️ c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
✂️ e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

206Q103732 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

✂️ a) A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.
✂️ b) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.
✂️ c) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.
✂️ d) O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.
✂️ e) A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

208Q164067 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
✂️ b) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
✂️ c) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
✂️ e) A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

209Q267412 | Direito Administrativo, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ b) A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
✂️ c) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
✂️ d) O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

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201Q99564 | Economia, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA