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81Q168935 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.
✂️ b) É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.
✂️ c) Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.
✂️ d) É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.
✂️ e) Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

82Q164879 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ c) Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.
✂️ e) O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

83Q266924 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
✂️ b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
✂️ c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
✂️ d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
✂️ e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

84Q267952 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em 1.º/1/20X1, uma empresa tinha R$ 100.000,00 de saldo devedor na conta clientes e R$ 3.000,00 de saldo credor na conta provisão para devedores duvidosos (PDD). Em 31/12/20X1, o saldo na conta clientes era de R$ 75.000,00 e, daqueles R$ 100.000,00 existentes em 1.º de janeiro, a empresa, durante o exercício, recebeu R$ 98.000,00. Considerando que a empresa sempre aplica o percentual de 3% para constituição da PDD no final do exercício e que, na demonstração do resultado do exercício, não consta nenhum valor para reversão de PDD, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A empresa, durante o exercício de 20X1, recebeu exatamente R$ 25.000,00 referentes a direitos de exercícios anteriores.
✂️ b) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D – Despesa com PDD – R$ 250,00

C – PDD – R$ 250,00
✂️ c) A empresa, durante o exercício de 20X1, recebeu exatamente R$ 2.000,00 referentes a direitos de exercícios anteriores.
✂️ d) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D – Despesa com PDD – R$ 1.250,00

C – PDD – R$ 1.250,00
✂️ e) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D – Despesa com PDD – R$ 2.250,00

C – PDD – R$ 2.250,00

85Q99094 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente, estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária.
✂️ b) A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais.
✂️ c) Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município.
✂️ d) A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública.
✂️ e) Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários.

90Q101243 | Economia, Economia do Setor Público, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Segundo a Teoria da Tributação, é correto assumir que um sistema tributário ótimo depende

✂️ a) de um conjunto de instrumentos fiscais, das preferências das famílias e dos pesos sociais atribuídos ao bem-estar de diferentes indivíduos.
✂️ b) da estrutura tributária, da progressividade do imposto de renda e de impostos sobre valor agregado.
✂️ c) do nível de descentralização da receita e da despesa, da preferência dos consumidores e da política monetária.
✂️ d) da independência do Banco Central e da Secretaria do Tesouro, da anualidade do orçamento e da existência de IVA.
✂️ e) da progressividade do sistema tributário, da relação tributação direta-indireta e da participação da carga tributária no PIB.

91Q266539 | Lei Orgânica do DF, Fundamentos da Organização dos Poderes, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.
✂️ b) O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.
✂️ c) A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.
✂️ d) O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.
✂️ e) A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

92Q168732 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
✂️ b) A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
✂️ c) A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ d) Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
✂️ e) Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

93Q104111 | Administração Pública, Gestão organizacional, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta quanto a gestão por resultados e mudanças institucionais na administração pública.

✂️ a) O governo eletrônico é uma forma de ampliar a eficiência da administração que atinge igualmente todas as camadas da população e tem como ponto forte a universalização dos serviços.
✂️ b) A gestão por resultados é hoje a principal arma em prol da efetividade das políticas públicas. Para tanto, é preciso orientar a administração pública por metas e indicadores. Embora estes já tenham sido introduzidos em algumas experiências brasileiras, o seu uso ainda é bem restrito, pouco conhecido do público e, pior, de pequena assimilação junto à classe política.
✂️ c) A efetividade é eixo fundamental para uma visão de gestão de longo prazo, uma vez que as políticas públicas cada vez mais têm seu desempenho avaliado pelos resultados efetivos que trazem aos cidadãos.
✂️ d) O fortalecimento da regulação dos serviços públicos é ponto fundamental em prol de um governo mais efetivo. Como muitas tarefas antes realizadas pelo Estado foram repassadas ao setor privado ou mesmo ao terceiro setor, mas continuam sob supervisão estatal, é preciso ter marcos e aparatos regulatórios que funcionem a contento. Regular bem significa não só garantir o caráter público dos serviços, mas também a sua qualidade; e nenhum ente privado ou ONG fará melhor que o Estado caso não seja regulado.
✂️ e) Aumentar a transparência e a responsabilização do poder público constitui o último eixo estratégico dessa agenda de reformas. É necessário aprofundar esse processo, pois a administração pública brasileira só será mais eficiente e efetiva caso possa ser cobrada e controlada pela sociedade.

94Q268046 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

✂️ a) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
✂️ c) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
✂️ d) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
✂️ e) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

95Q102323 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No que se refere às classificações orçamentárias, especificamente em relação à classificação da despesa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I De acordo com a Norma Geral, a classificação da despesa orçamentária é institucional, funcional, por programas, segundo a natureza.

II De acordo com a Norma Geral, a classificação da despesa orçamentária é institucional, por origem, funcional, por finalidade.

III De acordo com a Norma Federal, são descritas as características e as finalidades dos seguintes identificadores: de uso e de resultado primário.

IV Uma das desvantagens da Classificação Institucional da Despesa (Norma Geral) é a de que não é possível a identificação do agente público responsável pelas dotações autorizadas pelo Poder Legislativo, em relação a um determinado programa.

✂️ a) Todos os itens estão errados.
✂️ b) Há apenas um item certo.
✂️ c) Há apenas dois itens certos.
✂️ d) Há apenas três itens certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

98Q268456 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.
✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.
✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

99Q164852 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

✂️ a) os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.
✂️ b) os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ c) os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ d) os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.
✂️ e) as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

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81Q168935 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

82Q164879 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

83Q266924 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

84Q267952 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

85Q99094 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

86Q101200 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

87Q99044 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

88Q103676 | Economia, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

89Q100341 | Matemática, Juros e descontos compostos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA