Questões de Concursos SEPLAG DF

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81Q164902 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
✂️ b) As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
✂️ c) A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
✂️ d) A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
✂️ e) Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

82Q168935 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.
✂️ b) É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.
✂️ c) Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.
✂️ d) É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.
✂️ e) Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

83Q101224 | Inglês, Interpretação de Textos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

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Based on the text II, mark the correct alternative.

✂️ a) The increase of almost 18% in the number of municipal public servants stands for an annual pattern in the whole country since 1999.
✂️ b) The data collection called MUNIC 2002 started in 1999 and finished in 2002.
✂️ c) Most of the municipal public servants are under a regime in which employers have to make a deposit in an employee account. These funds are administered by the federal government.
✂️ d) A relation between number of inhabitants and tributary guiding principles was mentioned in the text.
✂️ e) The text states that the increasing number of municipal public servants is of great concern to the Federal Government.

84Q266539 | Lei Orgânica do DF, Fundamentos da Organização dos Poderes, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.
✂️ b) O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.
✂️ c) A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.
✂️ d) O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.
✂️ e) A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

86Q267952 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em 1.º/1/20X1, uma empresa tinha R$ 100.000,00 de saldo devedor na conta clientes e R$ 3.000,00 de saldo credor na conta provisão para devedores duvidosos (PDD). Em 31/12/20X1, o saldo na conta clientes era de R$ 75.000,00 e, daqueles R$ 100.000,00 existentes em 1.º de janeiro, a empresa, durante o exercício, recebeu R$ 98.000,00. Considerando que a empresa sempre aplica o percentual de 3% para constituição da PDD no final do exercício e que, na demonstração do resultado do exercício, não consta nenhum valor para reversão de PDD, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A empresa, durante o exercício de 20X1, recebeu exatamente R$ 25.000,00 referentes a direitos de exercícios anteriores.
✂️ b) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D – Despesa com PDD – R$ 250,00

C – PDD – R$ 250,00
✂️ c) A empresa, durante o exercício de 20X1, recebeu exatamente R$ 2.000,00 referentes a direitos de exercícios anteriores.
✂️ d) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D – Despesa com PDD – R$ 1.250,00

C – PDD – R$ 1.250,00
✂️ e) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D – Despesa com PDD – R$ 2.250,00

C – PDD – R$ 2.250,00

90Q99094 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente, estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária.
✂️ b) A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais.
✂️ c) Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município.
✂️ d) A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública.
✂️ e) Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários.

91Q101243 | Economia, Economia do Setor Público, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Segundo a Teoria da Tributação, é correto assumir que um sistema tributário ótimo depende

✂️ a) de um conjunto de instrumentos fiscais, das preferências das famílias e dos pesos sociais atribuídos ao bem-estar de diferentes indivíduos.
✂️ b) da estrutura tributária, da progressividade do imposto de renda e de impostos sobre valor agregado.
✂️ c) do nível de descentralização da receita e da despesa, da preferência dos consumidores e da política monetária.
✂️ d) da independência do Banco Central e da Secretaria do Tesouro, da anualidade do orçamento e da existência de IVA.
✂️ e) da progressividade do sistema tributário, da relação tributação direta-indireta e da participação da carga tributária no PIB.

92Q104111 | Administração Pública, Gestão organizacional, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta quanto a gestão por resultados e mudanças institucionais na administração pública.

✂️ a) O governo eletrônico é uma forma de ampliar a eficiência da administração que atinge igualmente todas as camadas da população e tem como ponto forte a universalização dos serviços.
✂️ b) A gestão por resultados é hoje a principal arma em prol da efetividade das políticas públicas. Para tanto, é preciso orientar a administração pública por metas e indicadores. Embora estes já tenham sido introduzidos em algumas experiências brasileiras, o seu uso ainda é bem restrito, pouco conhecido do público e, pior, de pequena assimilação junto à classe política.
✂️ c) A efetividade é eixo fundamental para uma visão de gestão de longo prazo, uma vez que as políticas públicas cada vez mais têm seu desempenho avaliado pelos resultados efetivos que trazem aos cidadãos.
✂️ d) O fortalecimento da regulação dos serviços públicos é ponto fundamental em prol de um governo mais efetivo. Como muitas tarefas antes realizadas pelo Estado foram repassadas ao setor privado ou mesmo ao terceiro setor, mas continuam sob supervisão estatal, é preciso ter marcos e aparatos regulatórios que funcionem a contento. Regular bem significa não só garantir o caráter público dos serviços, mas também a sua qualidade; e nenhum ente privado ou ONG fará melhor que o Estado caso não seja regulado.
✂️ e) Aumentar a transparência e a responsabilização do poder público constitui o último eixo estratégico dessa agenda de reformas. É necessário aprofundar esse processo, pois a administração pública brasileira só será mais eficiente e efetiva caso possa ser cobrada e controlada pela sociedade.

93Q268705 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 4.320/1964, em relação ao balanço patrimonial das entidades do setor público, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece que

✂️ a) é permitida a compensação de saldos de contas semelhantes.
✂️ b) as obrigações mantidas na condição de fiel depositário devem figurar no passivo.
✂️ c) as contas do passivo devem ser classificadas em ordem decrescente do grau de conversibilidade.
✂️ d) as retenções em nome de terceiro devem ser classificadas no grupo de compensação.
✂️ e) as ativos com expectativa de realização após o término do exercício seguinte devem ser classificados no realizável a longo prazo.

94Q169031 | Legislação de Trânsito CTB, Das Infrações, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.
✂️ b) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

98Q164852 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

✂️ a) os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.
✂️ b) os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ c) os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ d) os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.
✂️ e) as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

99Q168732 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
✂️ b) A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
✂️ c) A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ d) Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
✂️ e) Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

100Q268046 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

✂️ a) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
✂️ c) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
✂️ d) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
✂️ e) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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81Q164902 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

82Q168935 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

83Q101224 | Inglês, Interpretação de Textos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

84Q266539 | Lei Orgânica do DF, Fundamentos da Organização dos Poderes, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

85Q103676 | Economia, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

86Q267952 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

87Q100341 | Matemática, Juros e descontos compostos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

88Q101200 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

89Q99044 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA