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222Q413780 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os Estados e municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
✂️ b) Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
✂️ c) O órgão consultivo e deliberativo é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
✂️ d) O Ministério do Meio Ambiente tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, formulando a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

228Q545095 | Física, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Nos Conteúdos Complementares de Física, o Eixo Temático VII - Física Moderna - aborda temas relacionados a noções de Física Nuclear e Quântica, tratando de assuntos como radioatividade e a natureza dual da luz: onda/partícula. Temas da Física Moderna devem ser tratados no Ensino Médio, dentre outros argumentos, pelo fato de que

✂️ a) a chamada Física Clássica está totalmente superada, não havendo sentido em manter seu ensino na educação básica, já que ela não contribui para formação dos alunos como cidadãos e nem para leitura do mundo atual.
✂️ b) o ensino de Física Moderna está na moda, independentemente se ela pode contribuir para a formação dos alunos no processo de desenvolvimento de uma cultura científica ou para leitura do mundo atual com seu desenvolvimento tecnológico, descartando totalmente o ensino da chamada Física Clássica.
✂️ c) Física Moderna é mais acessível ao desenvolvimento cognitivo dos alunos não apresentando nenhum tipo de obstáculo para a aprendizagem, tratando de temas contemporâneos, fáceis de serem formalizados a partir das concepções espontâneas dos alunos e amplamente dominados pelos professores, embora não apresente vínculos com as tecnologias atuais.
✂️ d) as disciplinas científicas como a Física durante muito tempo deixaram de apresentar aos alunos os desenvolvimentos realizados no século XX, levando à necessidade de atualização dos estudos e também, considerando sua incorporação tecnológica, o que pode permitir aos alunos uma leitura do mundo atual, tornando os conteúdos mais significativos.

229Q467557 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

✂️ a) A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.
✂️ b) Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.
✂️ c) O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).
✂️ d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

231Q729215 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Em uma das classificações possíveis dos Direitos Humanos, estes são formados por quatro grupos de direitos. Entre estes grupos estão os direitos econômicos. Sobre os direitos econômicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Toda norma com conteúdo econômico é uma norma de Direito Econômico.
✂️ b) O direito do consumidor não pode ser considerado um direito econômico fundamental.
✂️ c) Os direitos econômicos se referem às normas que protegem direitos individuais e coletivos apenas.
✂️ d) Entre os direitos econômicos fundamentais, encontramos o direito ao pleno emprego, o direito ao transporte integrado à produção e o direito ambiental entre outros.

232Q603340 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Considerando a NBR 6034 (ABNT 2004), analise as seguintes afirmativas referentes ao índice de publicações, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Constitui-se de uma listagem de palavras e termos significativos, com indicação da localização das informações no texto.

( ) Deve estar localizado como último elemento pré-textual das publicações avulsas.

( ) Deve relacionar informações extraídas do documento no todo, considerandose a introdução, notas explicativas, apêndices, anexos e ilustrações.

( ) Prescreve como instrumento para a padronização das entradas a Lista de Cabeçalhos de Assunto da Biblioteca Nacional.

A seqüência CORRETA, de cima para baixo, é:

✂️ a) (F) (F) (F) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (V)
✂️ c) (V) (F) (V) (F)
✂️ d) (V) (V) (V) (V)

233Q537069 | Engenharia Civil, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

A impermeabilização de reservatórios domiciliares ou de outros componentes deve ser projetada e executada de acordo com as NBR 9.575 e NBR 9.574, respectivamente. Os materiais e sistemas utilizados na impermeabilização de reservatórios ou de outros componentes devem preservar a potabilidade da água. Cuidados especiais devem ser observados na escolha do tipo de impermeabilização a ser adotada, face ao risco de os materiais utilizados:

✂️ a) serem contaminados pela água potável.
✂️ b) contaminarem diretamente a água, ou de combinarem-se com substâncias presentes na água, formando compostos igualmente contaminantes.
✂️ c) combinarem-se com substâncias presentes na água, formando compostos igualmente contaminantes, mas não de contaminarem diretamente a água.
✂️ d) contaminarem diretamente a água, mas não de combinarem-se com substâncias presentes na água, formando compostos igualmente contaminantes.

234Q320123 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Partindo do pressuposto de que as crianças podem produzir textos antes de saber ler e escrever convencionalmente, o professor deve

✂️ a) ditar para as crianças, pausadamente, cada frase do texto. Em seguida, solicitar que façam uma cópia com letra legível do texto completo, garantindo a direcionalidade da escrita. Para finalizar, decidir com o grupo para quê e para quem se vai escrever e em que situação o texto será lido.
✂️ b) definir a proposta do texto junto ao grupo, considerando para quê e para quem se vai escrever e em que situação o texto será lido. A partir dessa estrutura, o professor solicita que cada aluno escreva o seu texto individualmente e realiza intervenções retomando o planejamento para validar a sua importância.
✂️ c) planejar a proposta do texto junto ao grupo, considerando para quê e para quem se vai escrever e em que situação o texto será lido. A partir dessa estrutura, parte-se para a escrita coletiva do texto, tendo o professor como escriba, realizando intervenções para validar o uso do planejamento.
✂️ d) levar a proposta do texto, enfatizando para quê e para quem se vai escrever e em que situação o texto será lido. A partir desse planejamento feito pelo professor, parte-se para a escrita coletiva, tendo o professor como escriba realizando intervenções para validar o planejamento feito.

236Q322706 | Pedagogia, Processo de Planejamento, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Segundo Vasconcellos (2006, p. 147), "o projeto de ensino-aprendizagem é uma síntese que o educador faz dos apelos da realidade, das expectativas sociais, de seus compromissos e objetivos, das condições concretas do trabalho". Assim sendo, o projeto que o professor elabora é um instrumento de luta, de resistência e para tal devem ser considerados alguns elementos na sua construção, a saber:

I. Ter a clareza de que o Projeto Político-Pedagógico é a grande referência para todos os demais projetos da escola.

II. O educador deve ter autonomia e a disciplina que ministra deve estar integrada na perspectiva geral do trabalho da área, do curso e da escola.

III. Buscar superar as visões parciais, dicotômicas do planejamento em uma concepção dialética entre realidade e conhecimento.

A opção CORRETA é:

✂️ a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
✂️ b) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

237Q467157 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.
✂️ b) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.

238Q413710 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

No Código Florestal instituído pela Lei 4.771/1965, entende-se por Reserva Legal a área:

✂️ a) protegida nos termos definidos por esta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
✂️ b) localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
✂️ c) de utilidade pública ou interesse social, necessária à proteção da integridade da vegetação nativa ou para proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e para atenuar a erosão das terras.
✂️ d) localizada na chamada Amazônia Legal, incluindo os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44ºW, do Estado do Maranhão.

239Q324655 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

A professora Dora defende que todo cidadão, independentemente de sua posição social ou grau de escolaridade, está inserido em uma cultura letrada, pois realiza práticas que dependem da escrita, como: pegar ônibus, assinar cheque e outras. Partindo dessa perspectiva, a professora pretende favorecer possibilidades de integração e participação ativa dos alunos na cultura escrita. Para isso, propõe:

I. experiência com diversos instrumentos para o registro escrito, como: lápis, canetas, cadernos e computadores. II. compreensão linear e global da língua escrita e a produção de inferências. III. contato com diferentes suportes de escrita, como: cartazes, livros, murais, folhetos, outdoors. IV. diferentes formas de aquisição e acesso aos textos, como: compra, empréstimo e troca de livros. V. conhecer os espaços de distribuição, manutenção e venda de material escrito, como: biblioteca, livraria, banca. São ações que validam a participação e a integração das crianças na cultura escrita as apresentadas APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, III e IV.

Questões de Concursos SEPLAG MG

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221Q397849 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

222Q413780 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

223Q655008 | Química, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

224Q544289 | Física, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

225Q414247 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

226Q171611 | Direito Administrativo, Bibliotecário Documentalista, SEPLAG MG, FUNCAB

227Q459145 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC