Questões de Concursos SEPLAG MG

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361Q469316 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Assinale a alternativa que NÃO se aplica às contribuições de melhoria:

✂️ a) A contribuição de melhoria tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo.
✂️ b) A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.
✂️ c) A Constituição da República pôs fim ao seu limite total (despesa realizada), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado.
✂️ d) A contribuição de melhoria importa rateio entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.

366Q319214 | Pedagogia, Orientador Educacional, SEPLAG MG, FCC

O planejamento é uma ferramenta que facilita ou possibilita um bom trabalho. Neste caso, para a escola organizar suas ações, ela deve trabalhar com o planejamento

✂️ a) estratégico, voltado a uma Gestão da Qualidade Total na Escola, que incentiva a participação dos educadores na sua totalidade e motiva todos os envolvidos a construírem o Projeto Político-Pedagógico.
✂️ b) administrativo, que estabelece níveis de prioridades, funções detalhadas, metas a serem atingidas; para isso, o gestor da escola deve esclarecer que conta com a colaboração de todos para execução do trabalho cotidiano e o bom funcionamento da unidade.
✂️ c) participativo, que contenha uma proposta bem determinada, uma filosofia, conceitos e modelos próprios, e instrumentos e técnicas próprios. Pretende servir para o planejamento político, não apenas estratégico para a instituição, mas também para o planejamento administrativo a serviço deste planejamento político, contribuindo para a construção de uma determinada sociedade.
✂️ d) coletivo, que contenha a missão da escola e desenvolva um processo educativo ligado ao bem comum e voltado à informação de todos. Para isso, a equipe gestora se compromete a avaliar o processo percorrido ao longo do ano letivo, dando devolutivas sistematicamente nas reuniões pedagógicas.

367Q323744 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Considerando que a aprendizagem do alfabeto com suas 26 letras é um dos aspectos importantes no processo de ensino e aprendizagem, a proposta mais adequada para a prática de sala de aula é apresentar

✂️ a) a letra “A” e seguir a sequência conforme os alunos se apropriem de cada letra, evitando o excesso de informações e possíveis confusões entre elas.
✂️ b) as 26 letras, garantindo uma visão do conjunto de nosso alfabeto e, consequentemente, a compreensão do todo pelos alunos.
✂️ c) o alfabeto em partes, começando pelas letras mais “fáceis” para, depois de sua aprendizagem, apresentar aquelas que podem gerar equívocos como, por exemplo “Z" e "S”.
✂️ d) o conjunto de 26 letras somente quando os alunos forem alfabetizados e puderem apropriar-se da ordem alfabética e seu uso em nossa sociedade.

368Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

370Q327664 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Sandra é professora do 2º ano do Ensino Fundamental e está enfrentando diversos conflitos de relacionamento entre os alunos no que diz respeito às regras de convivência. Para estabelecer um clima de respeito e colaboração entre os alunos, a ação mais adequada seria

✂️ a) proporcionar um momento de discussão coletiva com os alunos para o estabelecimento de combinados a serem cumpridos pelo grupo.
✂️ b) determinar regras para o bom convívio do grupo e estabelecer premiações e punições para os alunos que cumprirem ou não estas regras.
✂️ c) reunir-se com os pais e explicitar os problemas que estão sendo enfrentados e exigir a colaboração dos mesmos para o enfrentamento das questões levantadas.
✂️ d) conversar com a coordenadora para estabelecer procedimentos para sanção de alunos que descumpram as boas regras de convivência.

372Q357319 | Contabilidade Geral, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

No setor público, as operações de créditos são utilizadas para solver insuficiências de caixa, servindo para viabilizar obras e serviços. Todas as afirmações seguintes estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A dívida passiva pública classifica-se em Dívida Fundada e Dívida Flutuante, ou ainda, Dívida Não Consolidada ou Dívida Consolidada.
✂️ b) As operações que formam a dívida fundada dependem de prévia autorização legislativa, ficando sujeitas a limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
✂️ c) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de longo prazo, para cobrir contratos com instituições financeiras.
✂️ d) As contas da dívida flutuante, quando geram resultados negativos, ou menor que zero, são levadas à conta de Devedores Diversos no Ativo Realizável.

373Q416169 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 58 e 59 estão baseadas no Código Civil Brasileiro.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
✂️ b) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a dispensar.
✂️ c) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ d) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

374Q471390 | Educação Física, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Os conteúdos das aulas de Educação Física devem ser entendidos como um meio para o aluno desenvolver competências e habilidades de que necessita para viver e atuar como cidadão em um mundo globalizado e complexo. Segundo Zabala (1998) competência é

✂️ a) o campo de ação onde o aluno é capaz de desempenhos ótimos.
✂️ b) o nível de conhecimento ótimo em relação a algum critério, que permite ao aluno ter mais confiança.
✂️ c) uma habilidade superior em algum campo específico, e, no caso da Educação Física, uma habilidade motora como chutar ao gol, realizar uma estrela etc.
✂️ d) a capacidade do sujeito de mobilizar saberes, conhecimentos, habilidades e atitudes para resolver problemas e tomar decisões adequadas.

375Q729547 | Direito Internacional, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Loïc Wacquant observa que ocorreram mudanças significativas em relação à população carcerária nos EUA na década de 1990. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) com o endurecimento do sistema penal, houve a redução dos crimes e logo a redução do encarceramento.
✂️ b) com o aumento dos mecanismos de controle, foi possível uma drástica redução da criminalidade e, logo, a diminuição do encarceramento.
✂️ c) com a redução dos direitos sociais e a retirada do Estado da economia, a partir da adoção do neoliberalismo, ocorreu o aumento da geração de empregos e dos ganhos salariais e, logo, uma sensível redução da criminalidade.
✂️ d) a população carcerária dos EUA cresceu ao nível de 650 detentos para cada 100.000 habitantes, perdendo apenas para a Rússia que, após o fim do socialismo, atingiu o índice de 750 detentos por cada 100.000 habitantes.

377Q427366 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Com base na Constituição da República, assinale a alternativa estritamente correta, no que se refere aos parâmetros remuneratórios a serem observados no setor público:

✂️ a) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
✂️ b) Os salários e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
✂️ c) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos de forma não cumulativa, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
✂️ d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

379Q443623 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a afirmativa CORRETA:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.
✂️ b) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.
✂️ c) Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

380Q172030 | Direito Administrativo, Bibliotecário Documentalista, SEPLAG MG, FUNCAB

Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal n° 8.429/1992), está o ato de:

✂️ a) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ b) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
✂️ c) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
✂️ d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Questões de Concursos SEPLAG MG

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361Q469316 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

362Q459891 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

363Q528080 | Engenharia Civil, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

364Q322002 | Pedagogia, Processo de Planejamento, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

365Q654427 | Química, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC