Questões de Concursos SEPLAG MG

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363Q470901 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos impostos de competência municipal:

✂️ a) No imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe ao Senado Federal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
✂️ b) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ c) Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
✂️ d) O imposto previsto na alternativa B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

365Q327664 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Sandra é professora do 2º ano do Ensino Fundamental e está enfrentando diversos conflitos de relacionamento entre os alunos no que diz respeito às regras de convivência. Para estabelecer um clima de respeito e colaboração entre os alunos, a ação mais adequada seria

✂️ a) proporcionar um momento de discussão coletiva com os alunos para o estabelecimento de combinados a serem cumpridos pelo grupo.
✂️ b) determinar regras para o bom convívio do grupo e estabelecer premiações e punições para os alunos que cumprirem ou não estas regras.
✂️ c) reunir-se com os pais e explicitar os problemas que estão sendo enfrentados e exigir a colaboração dos mesmos para o enfrentamento das questões levantadas.
✂️ d) conversar com a coordenadora para estabelecer procedimentos para sanção de alunos que descumpram as boas regras de convivência.

366Q323744 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Considerando que a aprendizagem do alfabeto com suas 26 letras é um dos aspectos importantes no processo de ensino e aprendizagem, a proposta mais adequada para a prática de sala de aula é apresentar

✂️ a) a letra “A” e seguir a sequência conforme os alunos se apropriem de cada letra, evitando o excesso de informações e possíveis confusões entre elas.
✂️ b) as 26 letras, garantindo uma visão do conjunto de nosso alfabeto e, consequentemente, a compreensão do todo pelos alunos.
✂️ c) o alfabeto em partes, começando pelas letras mais “fáceis” para, depois de sua aprendizagem, apresentar aquelas que podem gerar equívocos como, por exemplo “Z" e "S”.
✂️ d) o conjunto de 26 letras somente quando os alunos forem alfabetizados e puderem apropriar-se da ordem alfabética e seu uso em nossa sociedade.

367Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

368Q319214 | Pedagogia, Orientador Educacional, SEPLAG MG, FCC

O planejamento é uma ferramenta que facilita ou possibilita um bom trabalho. Neste caso, para a escola organizar suas ações, ela deve trabalhar com o planejamento

✂️ a) estratégico, voltado a uma Gestão da Qualidade Total na Escola, que incentiva a participação dos educadores na sua totalidade e motiva todos os envolvidos a construírem o Projeto Político-Pedagógico.
✂️ b) administrativo, que estabelece níveis de prioridades, funções detalhadas, metas a serem atingidas; para isso, o gestor da escola deve esclarecer que conta com a colaboração de todos para execução do trabalho cotidiano e o bom funcionamento da unidade.
✂️ c) participativo, que contenha uma proposta bem determinada, uma filosofia, conceitos e modelos próprios, e instrumentos e técnicas próprios. Pretende servir para o planejamento político, não apenas estratégico para a instituição, mas também para o planejamento administrativo a serviço deste planejamento político, contribuindo para a construção de uma determinada sociedade.
✂️ d) coletivo, que contenha a missão da escola e desenvolva um processo educativo ligado ao bem comum e voltado à informação de todos. Para isso, a equipe gestora se compromete a avaliar o processo percorrido ao longo do ano letivo, dando devolutivas sistematicamente nas reuniões pedagógicas.

372Q416169 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 58 e 59 estão baseadas no Código Civil Brasileiro.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
✂️ b) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a dispensar.
✂️ c) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ d) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

373Q357319 | Contabilidade Geral, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

No setor público, as operações de créditos são utilizadas para solver insuficiências de caixa, servindo para viabilizar obras e serviços. Todas as afirmações seguintes estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A dívida passiva pública classifica-se em Dívida Fundada e Dívida Flutuante, ou ainda, Dívida Não Consolidada ou Dívida Consolidada.
✂️ b) As operações que formam a dívida fundada dependem de prévia autorização legislativa, ficando sujeitas a limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
✂️ c) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de longo prazo, para cobrir contratos com instituições financeiras.
✂️ d) As contas da dívida flutuante, quando geram resultados negativos, ou menor que zero, são levadas à conta de Devedores Diversos no Ativo Realizável.

374Q471390 | Educação Física, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

Os conteúdos das aulas de Educação Física devem ser entendidos como um meio para o aluno desenvolver competências e habilidades de que necessita para viver e atuar como cidadão em um mundo globalizado e complexo. Segundo Zabala (1998) competência é

✂️ a) o campo de ação onde o aluno é capaz de desempenhos ótimos.
✂️ b) o nível de conhecimento ótimo em relação a algum critério, que permite ao aluno ter mais confiança.
✂️ c) uma habilidade superior em algum campo específico, e, no caso da Educação Física, uma habilidade motora como chutar ao gol, realizar uma estrela etc.
✂️ d) a capacidade do sujeito de mobilizar saberes, conhecimentos, habilidades e atitudes para resolver problemas e tomar decisões adequadas.

375Q729547 | Direito Internacional, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Loïc Wacquant observa que ocorreram mudanças significativas em relação à população carcerária nos EUA na década de 1990. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) com o endurecimento do sistema penal, houve a redução dos crimes e logo a redução do encarceramento.
✂️ b) com o aumento dos mecanismos de controle, foi possível uma drástica redução da criminalidade e, logo, a diminuição do encarceramento.
✂️ c) com a redução dos direitos sociais e a retirada do Estado da economia, a partir da adoção do neoliberalismo, ocorreu o aumento da geração de empregos e dos ganhos salariais e, logo, uma sensível redução da criminalidade.
✂️ d) a população carcerária dos EUA cresceu ao nível de 650 detentos para cada 100.000 habitantes, perdendo apenas para a Rússia que, após o fim do socialismo, atingiu o índice de 750 detentos por cada 100.000 habitantes.

377Q427366 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Com base na Constituição da República, assinale a alternativa estritamente correta, no que se refere aos parâmetros remuneratórios a serem observados no setor público:

✂️ a) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
✂️ b) Os salários e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
✂️ c) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos de forma não cumulativa, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
✂️ d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

380Q443623 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a afirmativa CORRETA:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.
✂️ b) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.
✂️ c) Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Questões de Concursos SEPLAG MG

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361Q404329 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

362Q413778 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

363Q470901 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

364Q528080 | Engenharia Civil, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

365Q327664 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

366Q323744 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

367Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

368Q319214 | Pedagogia, Orientador Educacional, SEPLAG MG, FCC

369Q459891 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

370Q395184 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

371Q413664 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

372Q416169 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

373Q357319 | Contabilidade Geral, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

374Q471390 | Educação Física, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

375Q729547 | Direito Internacional, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

376Q405482 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

377Q427366 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

378Q401974 | Direito Administrativo, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

379Q321928 | Pedagogia, Professor de Educação Básica, SEPLAG MG, FCC

380Q443623 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC