Questões de Concursos SEPLAG MG

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

No mesmo contexto, são instrumentos legais de planejamento, expressos pela Constituição Federal, visando à inversão desta situação, EXCETO:

Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal n° 8.429/1992), está o ato de:

Para atender a diversidade crescente das expectativas dos usuários, torna-se necessário desenvolver alternativas que não considerem o tratamento das demandas de forma absolutamente idêntica a todos, mas como a capacidade de dar as mesmas oportunidades a todos. Essa visão defendida por Sylvie Trosa deve ser aplicada sem que se descumpra o princípio constitucional da:

Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

Para favorecer a percepção, a compreensão e a aplicação dos conhecimentos na vida pessoal e social do aluno, devem ser criadas estratégias metodológicas, para que a apreensão do conhecimento passe pelo processo de

As terras devolutas, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais:

Para as instalações prediais de águas pluviais, a determinação da intensidade pluviométrica "I", para fins de projeto, deve ser feita a partir da fixação de valores adequados para a duração de precipitação (t) e o período de retorno (T). É CORRETO afirmar, de acordo com a NBR 10.844, Instalações Prediais de Águas Prediais, que os valores de t e de T são, respectivamente:

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:

Joaquim dos Santos, servidor público estadual, está sob a suspeita de haver subtraído um computador na repartição onde trabalha. O assunto chegou ao conhecimento do Corregedor. Essa autoridade deverá instaurar: