Questões de Concursos SET RN

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

Marque o item que preenche de forma correta as lacunas do texto seguinte:

Institucionalizada ___ partir das lutas antiabsolutistas, no século 18, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século 19, ___ democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos humanos: os relativos ___ cidadania civil e política, os relativos ___ cidadania social e econômica e os relativos ___ cidadania "pós-material", que se caracterizam pelo direito ___ qualidade de vida, ___ um meio ambiente saudável, ___ tutela dos interesses difusos e ao reconhecimento da diferença e da subjetividade.

(Baseado em Mário Antônio Lobato de Paiva em www.ambitojurídico.com.br)

Os fluxogramas são diagramas que descrevem os passos do processamento da informação nas rotinas contábeis. Sua elaboração é acompanhada por descrições narrativas que evidenciam detalhes adicionais dos controles. Assim, podemos afirmar que eles somente não evidenciam da entidade

Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.
( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

Não é fator que impeça o auditor independente de aceitar trabalhos de auditoria em entidades

Das assertivas a seguir, indique aquela que não está associada com assegurar a razoabilidade das estimativas contábeis.

A empresa Armazéns Gerais alugou um de seus depósitos pelo prazo de 25 meses, ao valor mensal de R$ 800,00, recebendo o valor total na assinatura do contrato, em primeiro de novembro de 2003.

A empresa contabilizou a transação segundo o princípio da competência de exercício. O procedimento resultou em acréscimo contábil do patrimônio no valor de

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.
III. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto no art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Assinale a opção correta.

A locação, quanto ao tempo de sua execução, é contrato

Denomina-se contratos de empresa, ao conjunto de tipos negociais que

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos de hardware e software.

I. O mais importante pacote de software de um computador é o conjunto de drives nele instalados, utilizados para controle de todos os periféricos.
II. O sistema operacional é um sistema integrado de programas que gerencia as operações da CPU, controla os recursos e atividades de entrada/ saída e de armazenamento e fornece vários serviços de apoio à medida em que o computador executa os programas aplicativos dos usuários.
III. O sistema operacional executa atividades que minimizam a necessidade de intervenções dos usuários, como, por exemplo, acesso à rede e gravação e recuperação de arquivos.
IV. Para obter o rendimento máximo de um computador utilizado como servidor, o sistema operacional deverá ser acionado após a inicialização de todos os aplicativos de gerenciamento de rede.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

- Em caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?

- É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?

- É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?

Atividade turística no Rio Grande do Norte tem apresentado intenso crescimento inclusive no interior do Estado. Dois municípios têm-se destacado enquanto roteiro turístico no interior, devido às suas características naturais, em especial a geomorfologia. Os municípios em questão são

O auditor, na aplicação dos testes substantivos, não deve avaliar se

O auditor, ao não solicitar carta de responsabilidade da administração à empresa auditada, não estaria atendendo

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.

( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação.

( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.