Questões de Concursos SET RN

Podemos afirmar que as companhias abertas que estão obrigadas a efetuar demonstrações contábeis consolidadas, deverão sofrer obrigatoriamente somente auditoria nas demonstrações contábeis:

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Marque a seqüência do texto com erro gramatical.

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

Marque a opção que não substitui corretamente o item sublinhado no texto, respeitando-se a ordem em que ocorrem.

Na medida em que a dinâmica da acumulação privada e a mobilidade dos capitais já não são controladas pelo Estado através da tributação, os direitos humanos, numa visão jurídico-positiva, encontram-se em fase regressiva. Eles podem até continuar existindo no plano legal, sobrevivendo, em termos formais, aos processos de tributação. Mas não têm mais condições de ser efetivamente implementados no plano real (se é que o foram, integralmente, um dia).

(Baseado em Mário Antônio Lobato de Paiva em www.ambitojuridico.com.br)

Marque o item em que um dos trechos apresenta erro gramatical.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.

II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.

III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;

II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;

IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;

V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;

VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a opção falsa.

Quando o auditor externo constata eventos ocorridos, entre as datas do balanço e a do seu parecer e a entidade não realiza os ajustes recomendados adequadamente, deve o auditor

Marque a seqüência do texto com erro gramatical.

Em relação às estimativas contábeis, pode-se afirmar que o auditor não deve

Na constatação de evidências de riscos na continuidade normal das atividades da entidade, o auditor independente deverá emitir parecer:

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Em caso de pessoa jurídica, a intimação pessoal do contribuinte pode ser feita a quem o represente na forma da lei, do contrato ou dos estatutos, ou na pessoa de qualquer de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário, ficando a escolha a critério do Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual.

( ) Se a intimação for feita por via eletrônica, deve ser juntada aos autos prova de sua expedição.

( ) Considera-se não efetivada a intimação por via postal quando do respectivo AR não constar a data do recebimento.

( ) A inexistência de prova de intimação válida acarreta nulidade insanável de todo o processo.

São componentes inter-relacionados de controles internos, exceto o(a):

Os enunciados seguintes formam um texto. Marque o que está gramaticalmente correto.

Em relação às estimativas contábeis, pode-se afirmar que o auditor não deve

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;

II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;

IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre.

II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. I

II. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.