Questões de Concursos SF

Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

É vedado ao juiz deferir a produção de prova requerida pela parte a quem não cabe o ônus de produzi-la.

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

Com base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir.

O consumidor que tenha adquirido produto no estabelecimento do comerciante possui o direito de desistir da realização do negócio no prazo de sete dias contados da celebração da avença ou da entrega do produto, ainda que não se verifique qualquer vício de qualidade ou de quantidade no produto.

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Cuidando-se de crime doloso contra a vida, qualquer que seja ele, Ari deverá ser julgado pelo tribunal do júri, se o juiz singular convencer-se da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reconhecendo-os em sentença de pronúncia.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A diferenciação das alíquotas de redução do IPI se aplica para empresas atuantes na Zona Franca de Manaus.

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Um dos grandes desafios na arquitetura contemporânea consiste na conciliação do conforto ambiental com a eficiência energética. Dentre os recursos que o arquiteto pode utilizar para minimizar a carga térmica no interior dos edifícios, podem-se citar:

Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.

No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, entre outras, de receitas provenientes das denominadas contribuições sociais, entre as quais se inserem as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício, as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, intimado para apresentar alegações finais, o acusador deixar de apresentá-las, estará perempta a ação penal instaurada e Firmino não poderá receber sentença penal condenatória.

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução da política salarial no Brasil ao longo da segunda metade do século passado.

Durante a vigência da nova política salarial implantada no final da década de 70, ocorreu uma elevação considerável no salário real dos trabalhadores, o que contribuiu, de forma significativa, para a redução das disparidades na distribuição de salários e de renda no país, ocorrida na década de 80.

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.

O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.

O governador do AM somente terá legitimidade para propor a referida ADIn caso ele não tenha sancionado a LBE.

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

O crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, suscetível de cometimento apenas por servidor público autorizado, ocorre quando processada a inserção de dados falsos, a alteração ou a exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

O Brasil é um dos poucos países no mundo que adotam o presidencialismo, com regras eleitorais de lista aberta e sistema de representação proporcional para as eleições legislativas. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Na verdade, o estado é um distrito com um número mínimo e um número máximo de membros.

A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é

indiferente à concentração econômica para os setores mais importantes da economia.

A Carta de Atenas, divulgada anos após ser redigida, sintetiza as posições dos CIAM sobre a organização e o planejamento das cidades. Sobre esse importante documento, considere as afirmativas:

I. A morfologia contida nos postulados da Carta teve forte influência na produção teórica e nas realizações do pósguerra de 1945 até finais dos anos sessenta.

II. A Carta de Atenas formulou exigências e estabeleceu critérios para a organização e gestão das cidades, influenciando na criação das cidades funcionalistas.

III. A grande divulgação, aliada ao dogmatismo, clareza e sistematização com que os pontos doutrinários foram redigidos, está na origem do impacto desse documento polêmico e apaixonado.

Assinale:

No que se refere às relações financeiras com o resto do mundo, julgue os itens que se seguem.

Para cálculo das taxas de câmbio esperada e atual, é fundamental que se considere a taxa de câmbio real efetiva e não a taxa nominal de câmbio.

Sebastião, filho único e pai de dois filhos, atirou em seu pai, Armando, viúvo. Sebastião foi condenado por esse ato, criminalmente, com sentença transitada em julgado.

Para a exclusão de Sebastião do rol dos herdeiros, basta o ato por ele cometido, que opera como razão de exclusão automática.

Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

O direito pessoal possui o direito de seqüela.