Questões de Concursos SF

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

A incorporação de conceitos da teoria do caos e do paradigma da complexidade tem representado uma ampliação significativa do campo de estudos organizacionais. Julgue os itens subseqüentes, relativos a essa incorporação.

A noção de complexidade está associada à incerteza, pluralidade e ambigüidade em relação a fatores ambientais e stakeholders.

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei.

A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o

empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, desde que coberto por regime próprio de previdência social.

Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

É vedado ao juiz deferir a produção de prova requerida pela parte a quem não cabe o ônus de produzi-la.

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.

Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.

Com o intuito de flexibilizar o processo de demissão do trabalhador, foi instituído, em 1966, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que veio a substituir o sistema anterior, que garantia estabilidade para o trabalhador que permanecesse por mais de dez anos no mesmo emprego.

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico, pois o conteúdo das normas de um determinado estrato hierárquico pode ser deduzido do conteúdo das normas dos escalões superiores.

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

No julgamento colegiado, se um dos três juízes posicionar-se pela inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, ficará impedido de prosseguir no julgamento do recurso, pronunciando-se acerca do seu mérito, passando, na hipótese, o quórum a ser composto pelo quarto juiz que tiver assento na turma.

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Se o crime foi praticado em Brasília – DF, mas Lucas tem residência e domicílio em Belo Horizonte – MG, seria perante a justiça mineira que ele deveria estar respondendo pelo crime.

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Se o juiz da 1ª Vara se der por incompetente para julgar Lucas, remetendo os autos ao juiz da 2ª Vara, poderá o juiz da 2ª Vara também se dar por incompetente, caso em que os autos deverão ser remetidos de volta ao juiz da 1ª Vara, para processar e julgar o crime como entender de direito.

Planejamento é uma atividade fundamental em educação, que depende de objetivos políticos claros e estatísticas adequadas. De um lado, porque a previsão de meios em função de finalidades é um instrumento de eficiência e de efetividade social em qualquer política pública. De outro, porque, em educação, os processos são de média e longa duração, com impactos individuais e coletivos, de caráter social, econômico, cultural e político. Além disso, condições financeiras e motivações individuais e familiares, assim como condições estruturais e conjunturais, interferem na implementação e nos resultados das políticas planejadas.

A sensível queda de natalidade, que vem ocorrendo desde o início da década passada, indica que não há necessidade de expansão do sistema educacional.

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução da política salarial no Brasil ao longo da segunda metade do século passado.

Durante a vigência da nova política salarial implantada no final da década de 70, ocorreu uma elevação considerável no salário real dos trabalhadores, o que contribuiu, de forma significativa, para a redução das disparidades na distribuição de salários e de renda no país, ocorrida na década de 80.

O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.

O governador do AM somente terá legitimidade para propor a referida ADIn caso ele não tenha sancionado a LBE.

A violência aumentou. Isso é um fato incontestável e que assusta toda a sociedade. O cidadão brasileiro tem sido, nos últimos tempos, exposto a muitas formas de violência, crimes, assaltos, lesões e inúmeras outras violações. Na maioria das vezes, essas práticas têm levado, prematuramente, milhares de vidas humanas, atingindo patamares inaceitáveis.

A segurança pública, embora seja um dever do Estado e um direito do cidadão, é responsabilidade de todos.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato administrativo.

O Windows Server 2003 utiliza um serviço de diretório, denominado Active Directory, que emprega um banco de dados onde ficam armazenados todos os recursos de uma rede e ele os torna acessíveis a todos os usuários e aplicativos dessa rede. Dentre seus componentes, um representa um depósito de informações que armazena um subconjunto dos atributos de todos os objetos existentes no Active Directory, tendo a função de agilizar a realização de queries. Nele existe a informação necessária para que se saiba a localização de qualquer objeto existente no Active Directory. Esse componente é denominado:

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se a peça acusatória foi apresentada sem que houvesse sido concluído inquérito policial a que Caio respondia pelo fato em virtude do qual está sendo processado, faltará à ação penal condição de procedibilidade.