Questões de Concursos SF

Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.

A concessão de subsídios a empresas privadas para explorarem atividade econômica de interesse coletivo constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.

No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.

A empresa Zolne depositou pedido de patente junto ao INPI no dia 20/2/2002. A empresa Wisne depositou idêntico pedido no dia 22/2/2002. Caso esta última demonstre que criou ou inventou o objeto da patente em data anterior à da empresa Zolne, a patente deverá ser concedida à empresa Wisne.

No início da década passada, antes da promulgação da LDB, foram implementados, no âmbito do Ministério da Educação, dois sistemas de avaliação: o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), em 1990, e o Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (PAIUB), em 1993. A partir de 1995 foi formulada, no MEC, outra sistemática de avaliação. Foram mantidos o SAEB e o PAIUB, este com profundas modificações. Para o ensino superior foram instituídos o Exame Nacional de Cursos — Provão — e a Avaliação das Condições de Oferta. Para o ensino médio foi implementado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recentemente, algumas universidades criaram uma alternativa ao exame vestibular: trata-se de uma seqüência de provas, realizadas ao final de cada série do ensino médio, em geral denominada de avaliação seriada.

O Provão é aplicado todos os anos a todos os cursos de graduação, sendo condição, para recebimento do diploma, um desempenho mínimo equivalente à média nacional obtida em cada curso.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, recebida a peça de acusação, o ofendido vier a conceder perdão a Firmino, o juiz não deverá extinguir a ação penal, se Firmino recusar o perdão.

A Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do sistema de controle interno do poder executivo federal. Tal norma reorganizou as atividades do controle interno do Poder Executivo federal, tornando-se referência para todas as atividades de controle interno da administração pública no país. Julgue os itens abaixo, relativos aos conceitos e princípios defendidos por essa norma, no tocante à atividade de auditoria.

Auditoria de desempenho operacional é a modalidade de auditoria realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

Julgue os itens abaixo, relativos à taxa natural de desemprego e à curva de Phillips.

Se as expectativas são formadas de maneira racional, a taxa de desemprego observada varia de forma aleatória em torno da taxa natural de desemprego.

Em 1998, foi aprovada uma lei que acrescentou dispositivos à regulamentação da defesa agropecuária. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

O sistema de defesa sanitária cuidará exclusivamente das populações vegetais e animais.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

Diante da hipótese de um estado-membro se recusar a dar cumprimento a uma lei federal supostamente inconstitucional, deverá o procurador geral da República representar perante o STF, em sede de ação de executoriedade de lei federal. Julgada procedente a ação, o STF requisitará ao presidente da República a expedição do decreto interventivo.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

Uma das características da fase consumerista das reformas britânicas foi a redução do quadro de servidores.

Com referência aos determinantes do crescimento, julgue os itens abaixo.

Estudos a respeito da convergência dos padrões de vida nos países ricos e pobres atribuem à persistência do diferencial nas taxas de crescimento a fatores de caráter político-institucional, especialmente no que se refere à proteção dos direitos de propriedade e à geração de um clima político que favoreça o investimento. Esse fator explicaria, em grande parte, o fenômeno da convergência observado nos países da Europa Ocidental ao longo das últimas décadas.

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqüidade. Evidentemente, desse ponto de vista, o financiamento dos mesmos gastos via imposto progressivo seria superior.

As margens de isenção no imposto de renda da pessoa física são compatíveis com a proposição de que há um mínimo exigido pelas unidades familiares para sua subsistência e reprodução, e que os gastos realizados nesse nível não atestam capacidade de pagamento.

Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.

Um avanço importante na década de 30 foi a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que ampliaram a cobertura da previdência social. O governo federal passou a participar da gestão dos IAPs, que eram organizados como autarquias e articulados com os sindicatos de cada categoria.

As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

O fisiologismo é um grande risco do presidencialismo de coalisão, uma vez que as lealdades podem depender de favores, cargos e privilégios.

Entre outras, são competências exclusivas do DNPM: promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária; formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral.

A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3o da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

Assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a evolução histórica das políticas públicas de desenvolvimento regional, julgue os itens seguintes.

Em 1952, surgiu o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com objetivo de estender o crédito agrícola para as regiões do semi-árido do Nordeste e, posteriormente, oferecer incentivos para o setor industrial da região. As receitas do BNB eram advindas de receitas vinculadas da União, transferidas pelo Banco do Brasil.