Questões de Concursos SF

Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, atualmente, o aborto é considerado crime e está incluído no Código Penal. As seguintes exceções encontram-se contempladas no código: estupro, risco de vida materno e presença de anomalias fetais.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na ruptura unilateral de contrato de locação celebrado entre a União e particular, tendo como objeto determinado bem dominical, é obrigatório o pagamento de indenização por parte da administração pública.

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República prevê a cobertura do risco de acidentes de trabalho em relação ao regime da Previdência Social e do setor privado.

A educação no Brasil, como no resto do mundo ocidental, tem suas bases em concepções filosóficas acerca da relação homem-sociedade, as quais orientam políticas educacionais e práticas educativas e são submetidas a amplo debate a respeito da sua adequação às características e necessidades da sociedade brasileira. Em nossa história recente, esse debate desenvolveu-se de modo bastante diferenciado graças à liberdade de expressão. Essas concepções têm sido explicitadas por vários autores.

A concepção humanista moderna, incorporada pelos escolanovistas brasileiros, compreende a educação como um processo de aprendizagem centrado no aluno, desenvolvido por meio de atividades pedagógicas derivadas da experiência e da motivação do aluno, com predominância do lógico sobre o psicológico.

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é composto por 21,5% do produto da arrecadação (receita bruta menos incentivos fiscais e restituições) dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Órgãos e entidades da administração indireta gozavam, sob os auspícios do DL 200, de variado grau de autonomia gerencial, podendo, em alguns casos, aprovar seus próprios planos de cargos e regras de contratação de pessoal.

Julgue os itens abaixo, relativos à arrecadação e ao gasto público.

A participação da receita dos municípios no total da receita tributária vem-se expandindo, de forma constante, ao longo da última década.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser órgão do Poder Legislativo e de o STF ser órgão do Poder Judiciário, os membros dessas cortes são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, em argüição pública e mediante votação secreta.

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

Para que uma obra possa ser incluída no programa, ela deve localizar-se em bacia hidrográfica que tenha o respectivo comitê efetivamente instalado e que tenha incluído essa obra no seu programa de investimentos.

Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.

O direito de Joaquim de pedir, a seu critério, a devolução da quantia paga ou a entrega de novo equipamento está relacionado à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto.

O enorme volume de informações publicadas em cada área do conhecimento representa uma dificuldade para os técnicos e especialistas manterem-se constantemente atualizados. Diante disso, os modernos centros de informação trabalham na preparação de estudos críticos condensados sobre aspectos relevantes, que possibilitem aos leitores obter uma visão abrangente sobre um determinado assunto.

No ciclo documentário, esse processo é conhecido como:

Uma das diferenças mais impressionantes entre uma cidade européia anterior a 1914 e um centro urbano atual é o cheiro. Hoje, vivemos na era do petróleo; antes de 1914, existiam os cavalos. Muitas vezes, exemplos simples como esse constituem a maneira mais fácil de tornar evidente a passagem do tempo. Cinco temas ajudam a ilustrar a natureza social do século XX — a sociedade de massas, o impacto da ciência na sociedade, a imprensa popular, a mudança na situação das mulheres e o crescimento da economia internacional. O crescimento da sociedade de massa foi sustentado pelo desenvolvimento complexo e em escala internacional das relações econômicas. A rápida expansão da economia, que tornava a sociedade de massa possível, estava contribuindo para o crescimento de uma economia crescentemente internacionalizada e, ao mesmo tempo, sendo ajudada por ele.

J. M. Roberts. A sociedade de massa: introdução. In: História do século 20,

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à configuração da sociedade contemporânea ao longo do século XX.

A expansão de uma imprensa tipicamente popular já no início do século passado — momento em que já havia jornais de circulação diária com tiragem de centenas de milhares de exemplares — indicava, pelo menos nas sociedades mais industrializadas, os progressos obtidos na educação e na vitória contra o analfabetismo.

Em relação à questão do emprego e da flexibilidade dos salários, julgue os itens abaixo.

Um pressuposto fundamental do modelo de salário-eficiência é que a redução do salário pago por uma empresa em relação às demais acarreta a redução na produtividade de seus trabalhadores.

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a intimidade e a vida privada, sendo, em qualquer hipótese, inviolável o sigilo das comunicações de dados.

O processo de consolidação da democracia centrado nos sistemas partidários é uma maneira significativa de compreender como as democracias funcionam, de saber se existe competição entre partidos com regras de aceitação dos resultados, se eleições funcionam como instituições legítimas que determinam quem governa e se os partidos são organizados com regras e estruturas. Sendo assim, um sistema de partidos institucionalizado é importante para o processo de consolidação democrática. A respeito desse assunto, julgue os itens abaixo.

Argentina, Chile, Uruguai, Colômbia, Venezuela e Costa Rica apresentaram, nos anos de transição para a democracia, os sistemas de partidos e de regras eleitorais mais estáveis, sendo, portanto, sistemas totalmente institucionalizados, em contraste com outros sistemas latino-americanos.

O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.

Conforme está definido no artigo 207 da Constituição da República, o tripé ensino, pesquisa e extensão caracteriza o tipo de instituição educacional denominada universidade. Essa definição e caracterização constituem-se em objeto de contestação e não-cumprimento por parte do setor privado.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), entre outras atribuições, estabelecer o regimento interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e do Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE), bem como das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

A concorrência é a modalidade prevista para as licitações com vistas à concessão de serviços públicos.

A história recente da educação brasileira foi marcada por importantes alterações nos rumos da política educacional. Sobretudo a partir de 1930, com o Estado Novo e, posteriormente, a Segunda Guerra Mundial, os educadores e a sociedade brasileira passaram a desempenhar papel significativo no processo de definição e organização da educação nacional. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Fernando de Azevedo contribuiu para a implantação das idéias liberais na educação brasileira, não só por meio de sua atuação profissional, como administrador e professor, mas também por meio de pesquisas e publicações.

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.