Questões de Concursos SF

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Compete à justiça do trabalho, por seus órgãos de primeiro grau, processar e julgar ação proposta por trabalhador autônomo, qualificado como pequeno empreiteiro, cujo objeto envolva a cobrança do valor total ou parcial da obra executada.

É tendência atual do direito processual civil brasileiro o(a)

constitucionalização do processo.

De acordo com a Lei 8.666/93, o limite superior para a modalidade de licitação do tipo tomada de preços para serviços de engenharia é igual a:

O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.

Conforme está definido no artigo 207 da Constituição da República, o tripé ensino, pesquisa e extensão caracteriza o tipo de instituição educacional denominada universidade. Essa definição e caracterização constituem-se em objeto de contestação e não-cumprimento por parte do setor privado.

A sociedade e a política brasileiras experimentou presença de vários partidos ao longo da segunda metade do século XX. Nesse período, três diferentes momentos destacam-se na organização política dos partidos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

A predominância das práticas clientelísticas, da utilização das nomeações para cargos públicos e de contratos de obras e serviços pelo Estado continua sendo fator de fortalecimento partidário e da consolidação da democracia brasileira.

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

O princípio de capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado. Esse objetivo pode ser melhor descrito pelas noções de eqüidade horizontal e eqüidade vertical.

Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.

Uma das grandes dificuldades para a elaboração e a decisão de políticas contra a criminalidade e a violência é a carência de estatísticas confiáveis acerca das mortes resultantes de homicídios, agressão e outras formas de violência.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas.

the speech must be ended with a summary of the topics raised in each part.

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Ainda que não haja conotação comercial, poderá o titular do registro de determinada marca impedir que ela seja citada em discursos ou em obras literárias ou científicas.

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Nada tem efeito mais deletério, na disciplina dos partidos e na capacidade dos partidos em decidir políticas públicas no Poder Legislativo, que a tentativa do Estado em forjar apoio político, alinhando o Executivo e o Legislativo para obter maioria em votações cruciais.

Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.

Os aumentos de capital das administradoras de consórcio que não forem realizados em moeda corrente somente poderão decorrer da incorporação de reservas de lucros ou de reservas de reavaliação.

Entende-se por desigualdades sociais e pobreza a incapacidade de buscar o bem-estar individual e familiar e de funcionar como ser humano em sociedades organizadas. A respeito da desigualdade, da pobreza e da exclusão social, julgue os itens seguintes.

O desemprego e a desregulamentação das leis do trabalho são conseqüências da grande e crescente migração de pobres para as áreas de alta concentração industrial urbana.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

O NPM é um conjunto de teorias predominantemente descritivas acerca do perfil de atuação do Estado que se baseiam em experiências peculiares e, portanto, possuem baixo grau de aplicabilidade generalizada.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

No que tange à organização sindical, o texto Constitucional vigente gerou modificações importantes, tais como a proibição de intervenção federal nos sindicatos, a uniformização das regras para a eleição dos dirigentes sindicais e a proibição de greves nos setores considerados essenciais.

A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Um determinado serviço pode ser potencialmente ou eventualmente nocivo para a saúde. Já um outro apresenta alto grau de periculosidade para a saúde. O CDC não estipula diferenças entre essas duas situações quanto à possibilidade de colocar os dois produtos no mercado.

A análise do funcionamento do setor público brasileiro é fundamental para a compreensão do processo de desenvolvimento econômico do país. Julgue os itens abaixo, referentes a esse assunto.

A razão da dívida pública em relação ao PNB, que mensura a magnitude da dívida relativa ao tamanho da economia, diminui quando a taxa de crescimento da economia eleva-se e quando o superávit primário aumenta.

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A Lei n.^o 9.279, de 1996, denominada Lei das Patentes, não estabelece como obrigatória a indicação da origem geográfica do material biológico utilizado em invento.

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.