Questões de Concursos SF

Ainda quando vinculadas a segmentos empresariais distintos, as empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente entre si, por débitos devidos à previdência social.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se o crime cometido por Firmino contou com a co-autoria de Mário, e o acusador renunciou, expressamente, ao seu direito de formalizar a acusação contra Mário, essa renúncia abrangerá Firmino e a peça de acusação não deverá ser recebida.

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

O tributo que melhor espelha o princípio do benefício é a contribuição de melhoria, na qual o cidadão contribui em função do benefício que obteve na valorização de seu imóvel, decorrente de obra pública.

Durante muitos anos, a Lei n.^o 6.766/1979, que trata do parcelamento urbano, foi criticada por estabelecer critérios excessivamente rigorosos de controle da expansão urbana, o que teria acarretado a ampliação da irregularidade na ocupação do território. Ao se exigir do empreendedor do parcelamento um padrão de urbanização, gerou-se, na prática, a contenção na oferta de lotes populares na periferia das cidades, que contribuiu para o crescimento de favelas, de cortiços e de outras formas de habitação subnormal. Da mesma forma, as exigências da lei criaram dificuldades para a aprovação dos projetos de parcelamento, bem como para a produção de moradias populares a baixo custo. A Constituição da República, em 1988, e, posteriormente, a Lei n.^o 9.785/1999 introduziram modificações na matéria. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A definição do perímetro urbano, das exigências de infra-estrutura e da destinação de áreas públicas e de áreas de lotes é feita pelo município, no exercício de sua competência para a ordenação do território urbano.

A respeito dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, sob os quais se organiza o Estado Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

II. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão o de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e socializar a propriedade dos meios de produção.

III. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

IV. São alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: a prevalência dos direitos humanos, o exercício da hegemonia política na América Latina e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

 Assinale:

Considere a lista de requisitos, a seguir, de um sistema que será desenvolvido.

1. O sistema deverá emitir relatórios de compras a cada 15 dias.

2. O sistema só irá permitir a visualização do campo “valor máximo” para gerentes.

3. O sistema deverá fornecer diariamente o relatório de despesas.

4. O sistema não poderá excluir um fornecedor do cadastro se o fornecedor estiver inadimplente.

5. O sistema não permitirá acesso aos registros de compras após as 17 horas.

Em relação a esses requisitos, é correto afirmar que:

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.

A propósito da estrutura e da organização social, julgue os itens subseqüentes.

O movimento do trabalhador rural contemporâneo difere daquele que lhe deu origem nos anos 60 na medida em que houve, nesses quarenta anos, uma grande modernização da agricultura e a maciça introdução de serviços de seguridade social por meio dos sindicatos rurais.

De acordo com as normas estabelecidas no artigo 71 do Capítulo IV do Decreto 70.274, que define as Normas do Cerimonial e a Ordem Geral de Procedência, é correto afirmar que o Presidente da República, ao receber missões diplomáticas em audiência solene, deve estar ladeado:

O estudo da demanda e da oferta agregada é crucial para a elaboração de políticas macroeconômicas apropriadas. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Quando o investimento autônomo aumenta, a produção de equilíbrio aumentará à medida que a propensão marginal a poupar for menor.

O acionamento de motores de corrente contínua (CC) é realizado atualmente utilizando conversores eletrônicos. Considere as afirmativas:

I. O acionamento eletrônico de motores CC pode ser efetuado por meio de um retificador controlado a tiristores.

II. O acionamento eletrônico de motores CC pode ser efetuado por meio de um retificador a diodos e um chopper.

III. Quando se utiliza um conversor CC-CC para o acionamento eletrônico de motores CC, podem-se utilizar tiristores operando em comutação natural.

IV. Os diodos podem ser utilizados como componentes de chaveamento nos conversores CC-CC.

Assinale:

Na administração pública federal, o conceito de material corresponde à designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das organizações públicas federais, independentemente de qualquer fator, bem como aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis. Do ponto de vista da contabilidade pública, na classificação da despesa orçamentária serão adotados os parâmetros excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material permanente. A respeito desses parâmetros, julgue as correlações apresentadas nos itens seguintes.

Transformabilidade – quando adquirido para fim de transformação.

Milhões de consorciados têm sido contemplados desde que, em 1962, os primeiros grupos de consórcios foram constituídos dentro do Banco do Brasil. De lá para cá, o sistema de consórcios cresceu e se difundiu junto aos brasileiros, possibilitando a concretização da propriedade de bens e a utilização de serviços bastante variados.

Em 2002, o sistema de consórcios estará completando 40 anos, reunindo, além dos produtos tradicionais mais conhecidos, outros tantos como pneus, instrumentos musicais, equipamentos odontológicos, helicópteros, equipamentos automotivos, bancas de jornais, embarcações, equipamentos hospitalares, ultraleves, motores de popa, pacotes turísticos nacionais e internacionais e serviços de blindagem de veículos.

Com maior número de participantes ativos, o segmento de veículos automotores, que reúne veículos leves, motocicletas e veículos pesados, novos e usados, nacionais e importados, somou crescimento de mais de 2% de participantes registrados no ano passado.

Na Web, o termo acessibilidade refere-se:

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.

A utilização de software de correio eletrônico na Internet é feito, comumente, por meio da versão conhecida por WebMail, que disponibiliza uma interface em sites. Em geral, arquivos anexos a e-mails tem tamanho limitado. Por padrão, o GMail, por exemplo, limita o tamanho desses arquivos ao valor de:

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Os impostos são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.

Se, no curso do processo, o juiz considerar necessária a realização de alguma perícia, essa será feita por perito indicado pelas partes, mas nomeado pelo juiz.

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.^o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

A fim de não despertar curiosidade ou preocupações, os vagões destinados ao transporte de produtos perigosos devem, sempre que possível, assemelhar-se aos vagões de transporte de carga comum no que tange à identificação.

Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem dúvida, o preço do serviço. De fato, a política tarifária constitui um instrumento regulatório central, e seus objetivos admitem a seguinte sistematização:

• objetivo financeiro: cobertura dos custos do serviço;

• objetivo econômico: indução à eficiência econômica e alocativa, incentivando a produtividade e qualidade, a modernização e a inovação e até um determinado nível de competição;

• objetivo social: garantir adequado acesso do serviço público a todos.

Tendo por base a literatura sobre economia da regulação e a legislação brasileira de concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo a legislação das concessões, novos benefícios tarifários pelo poder concedente podem ser introduzidos, bastando para tal que sejam previstos, em decreto do Poder Executivo, os recursos ou a simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.