Questões de Concursos SF

O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque

alegava-se haver dificuldades em proporcionar assistência técnica por parte de alguns fornecedores dos sistemas operacionais permitidos (de código aberto).

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira recente acerca da educação trata da formação dos profissionais de educação considerando-a como um dos fatores da elevação da qualidade da aprendizagem. A insuficiência de pessoal qualificado tem dificultado o cumprimento da legislação, em especial quanto aos requisitos mínimos para atuar nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

O piso salarial profissional, estabelecido na Lei n.º 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) como parte dos planos de carreira e da valorização do magistério público, é definido pelos respectivos sistemas de ensino.

No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, em que os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevadas, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação a distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. O país conta com ampla rede de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, no setor privado também existe significativa produção de programas educativos, especialmente para a televisão. É significativo, também, o crescimento das atividades de informática voltadas para a educação.

A educação a distância apresenta-se como instrumento para a qualificação de professores, em programas já em operação, sob a coordenação de algumas universidades públicas brasileiras.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O sistema educacional brasileiro resulta da ação cooperativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal, com participação diferenciada da iniciativa privada, e clara divisão de responsabilidades entre os atores envolvidos.

No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, condicionado à observância das normas e diretrizes formuladas pelas autoridades educacionais e à capacidade de autofinanciamento.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

Eficiência é o valor central da abordagem gerencialista.

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

descentralização, porque a ação em questão implica exercício de competência exclusiva do poder municipal.

Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.

Em uma situação de risco para a saúde da mulher ou do futuro concepto, a esterilização cirúrgica voluntária pode ser permitida sempre que haja testemunho em relatório escrito e assinado por dois médicos.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

Apesar de as mudanças institucionais originadas do texto constitucional vigente terem impacto no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão, não há evidência empírica clara de que elas tenham produzido impacto significativo no nível de emprego da economia.

Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.

Se o Senado suspender a execução do art. 33 da LGT e, uma semana depois, o STF julgar constitucional esse mesmo dispositivo legal, em sede de ADIn, o Senado não poderá revogar a suspensão da execução do referido artigo.

Assinale a afirmativa incorreta.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Na situação hipotética, há a figura da remissão da dívida com a sua conseqüente extinção.

A agricultura familiar sempre teve na produção de leite uma fonte de renda permanente. A regulamentação do mercado do leite pode criar uma reserva de mercado para os pequenos produtores familiares em municípios com menos de 50.000 habitantes. Com relação a esse contexto, julgue os itens a seguir.

O aumento da renda dos pequenos produtores familiares locais de leite poderia ser considerado insignificante.

O transporte constitui sabidamente um dos elementos centrais da estruturação espacial das cidades e das regiões. Vários geógrafos e economistas têm-se dedicado a estudar as relações entre uso do solo, economia, desenvolvimento das cidades e regiões e o transporte. Igualmente, o papel dos transportes no desenvolvimento urbano e regional levou a que o recém-promulgado Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257, de 10/7/2001 - tivesse dedicado a esse setor várias disposições. A respeito da geografia urbana e regional dos transportes e do Estatuto da Cidade, julgue os itens abaixo.

Segundo o referido estatuto, no caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Com relação ao Programa ProspeCTar, implementado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes.

Até o momento, envolveu a participação de mais de 10 mil especialistas e empresários, organizados em oito grandes áreas do conhecimento, e contou com organizações âncoras, que participaram da escolha das questões e da mobilização de contribuintes.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei nº 8.429/1992, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

O serviço alternativo ao serviço militar obrigatório é o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial ou filantrópico, em substituição ao exercício de atividades de caráter essencialmente militar, a ser prestado em organizações militares da ativa e em órgão de formação de reserva das forças armadas.

As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A noção de democracia consociativa implica na obtenção de cooperação parlamentar que não é majoritária, e cujas negociações impõem, também, a acomodação de interesses minoritários que, embora fragmentados, são institucionalmente dotados de capacidade de autorizar e obstruir.