Questões de Concursos SF

A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.

A ética dos procedimentos de manipulação genética é um problema contemporâneo de grande importância. A legislação vigente (art. 13 da Lei n.^o 8.974/1995), que estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados, determina que é permitida a manipulação genética de células germinais humanas, desde que se respeitem os princípios de autonomia e beneficência, bem como a aprovação da CTN-Bio.

A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o

segurado facultativo depois de decorridos seis meses sem o recolhimento das contribuições e o segurado acometido de doença que determine a segregação compulsória, a partir do décimo terceiro mês contado do fim da segregação, neste último caso, independentemente do recolhimento das contribuições.

Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.

O pagamento de comissões sobre transações realizadas com a intermediação do empregado — que sempre deve ser feito na mesma periodicidade prevista para o pagamento dos salários — independe da eventual inadimplência dos clientes da empregadora, uma vez que os riscos do empreendimento não podem a ele ser transferidos.

O pdf é um formato para documentos que:

O ICMS e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são tributos seletivos e não-cumulativos.

Considerando as diferentes técnicas de mineração de dados, não é correto afirmar que:

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada marca estrangeira, internacionalmente conhecida em sua área, não estivesse registrada no Brasil, qualquer empresa nacional poderia requerer seu registro para proteger qualquer produto ou serviço.

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

Um dos modelos econômicos tradicionais que representa de forma simplificada a combinação das ações de política monetária e política fiscal é o denominado modelo IS/LM. Com relação a esse modelo, julgue os itens a seguir.

Um aumento no componente autônomo do investimento provoca um deslocamento ao longo da curva IS, elevando o nível de Y.

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Se o tribunal der provimento a agravo de instrumento visando destrancar apelação tida por intempestiva, pelo juízo a quo, e, posteriormente, quando a própria apelação for apreciada, entendê-la intempestiva, estará impedido, pela preclusão, de reexaminar a questão afeta à tempestividade da apelação.

A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.

A hipertrofia burocrática do setor produtivo estatal nos anos 70 do século passado pode ser considerada uma causa primordial da exaustão do modelo de substituições de importações.

Entre as novas atividades que estão sendo desenvolvidas na área rural está o pesque-pague. Com relação a essa atividade, julgue os itens seguintes.

Em razão de oferecer lazer, essa não é considerada uma atividade agrícola.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.

A razão das variâncias do estimador de proporção numa população de tamanho N, sob os esquemas de amostragem aleatória simples de tamanho n com reposição e sem reposição é:

Com a finalidade de avaliar e melhorar o desempenho dos sistemas de recuperação da informação, os primeiros testes executados nos Estados Unidos e na Inglaterra, na década de 1950, se intitularam, respectivamente:

Em relação ao investimento e ao consumo, julgue os itens subseqüentes.

As oscilações das taxas de variação do consumo e do investimento são influenciadas, de forma importante, pela expectativa do comportamento da renda futura.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

O Código das Águas Minerais, Decreto-Lei n.^o 7.841/1945, continua em vigor após a promulgação da Constituição de 1988. Esse código define juridicamente as águas minerais como aquelas proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que se diferenciam das águas comuns unicamente pela sua composição química, cujos padrões são definidos em lei.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.

O processo de consolidação da democracia centrado nos sistemas partidários é uma maneira significativa de compreender como as democracias funcionam, de saber se existe competição entre partidos com regras de aceitação dos resultados, se eleições funcionam como instituições legítimas que determinam quem governa e se os partidos são organizados com regras e estruturas. Sendo assim, um sistema de partidos institucionalizado é importante para o processo de consolidação democrática. A respeito desse assunto, julgue os itens abaixo.

Os sistemas partidários brasileiro, boliviano, peruano e equatoriano podem ser considerados os mais imperfeitamente formados na América Latina.

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.^o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

São regulados pelo Código de Mineração os direitos quanto às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do país, o regime de seu aproveitamento e a fiscalização pelos governos federal, estadual e municipal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.