Questões de Concursos SF

No que se refere aos deveres e direitos dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens abaixo.

Uma das obrigações cometidas ao empregador corresponde ao pagamento dos salários, podendo ele, portanto, desde que a cumpra a tempo e modo, e segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, afastar por tempo indeterminado qualquer empregado de suas atividades laborais.

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1891, elaborar o orçamento era função privativa do Congresso Nacional.

A Lei n.^o 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, tem para o desporto semelhante significado ao que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tem para o setor educacional. Trata-se, pois, de uma lei geral dos desportos, a abordar uma extensa e variada gama de temas e assuntos pertinente à área. Assim, ao focalizar a natureza e as finalidades do desporto, a lei o reconhece em três manifestações básicas — educacional, de participação e de rendimento. Especificamente em relação ao desporto de rendimento, ela o define como praticado segundo normas gerais dessa lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do país, e estas com outras nações.

Atletas como o tenista Gustavo Kuerten — Guga — e o nadador Fernando Scherer — Xuxa — não se enquadram no que o dispositivo legal entende por desporto de rendimento, pelo fato de competirem por conta própria — sem representarem uma associação desportiva específica — e, principalmente, por serem profissionais.

Nos últimos anos, um conjunto amplo de medidas de natureza fiscal foi adotado pelo governo federal, atingindo todos os níveis da federação. Em que pese o esforço realizado, crises internacionais têm afetado negativamente a economia brasileira, em particular o setor público e o esforço de ajuste fiscal. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo.

A renegociação das dívidas dos governos subnacionais transferiu para o governo central a responsabilidade por parte do ajuste fiscal daquela esfera, além do risco fiscal associado a oscilações nas taxas de juros.

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

As vantagens econômicas obtidas pelas cooperativas são distribuídas igualmente entre os cooperados.

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Se, em seguida a esse crime, e com o fim de ocultá-lo, Lucas houvesse matado Ana, seria competente para julgar o crime o tribunal do júri.

Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.

A empresa, concebida como atividade econômica organizada, não se confunde com o estabelecimento, visto como uma universalidade de bens corpóreos e incorpóreos ou unidade de produção voltada à concretização dos fins sociais do empreendimento.

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1988, não há vedação para a expulsão ou para a deportação de brasileiros.

Orçamento participativo é uma das experiências bem-sucedidas no aperfeiçoamento da representação política.

Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.

Fazem parte do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) o ministro da Fazenda, um representante do Ministério da Justiça e um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.^o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.^o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Para a eleição de senadores, a Constituição da República estabelece o sistema majoritário por maioria absoluta.

Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Aos empregados com tempo de serviço superior a dez anos por ocasião do advento da Constituição da República de 1988 e que não eram optantes nessa ocasião pelo regime do FGTS, é assegurado o direito à estabilidade no emprego, facultando-se, porém, aos respectivos empregadores a rescisão de seus contratos de trabalho, mediante o pagamento de indenização equivalente a um salário por ano de serviço.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.

O titular de determinada patente fabricou e pôs no mercado interno produto objeto dessa patente. O adquirente desse produto não necessitará de autorização do titular da patente para exportar o produto.

Um estatístico de uma companhia telefônica deseja estimar a proporção (P) de clientes satisfeitos com a introdução de um novo tipo de serviço. Considere que o número de clientes da companhia seja grande. Sabe-se, com base em experiências anteriores, que P deve estar próxima de 0,50. O menor tamanho de amostra que ele deve considerar de modo a garantir com probabilidade de 95% um erro absoluto de estimação de no máximo 0,02 é:

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

OLAP complementa o termo OLTP – Online Transaction Processing, encontrado na teoria de bancos de dados e é uma ferramenta de Business Intelligent utilizada para apoiar as empresas na análise de suas informações, visando ao objetivo final de transformar dados em informações capazes de dar suporte às decisões gerenciais de forma amigável e flexível ao usuário e em tempo hábil. No OLAP, as informações são armazenadas em cubos multidimensionais que gravam valores quantitativos e medidas, permitindo visualização por meio de diversos ângulos. Essas medidas são organizadas em categorias descritivas, chamadas de dimensões, e formam a estrutura do cubo. Como a ferramenta OLAP recupera o microcubo, surgiu a necessidade de se criar um módulo que servisse para modificar a posição de uma informação e alterar linhas por colunas, de maneira a facilitar a compreensão dos usuários e girar o cubo sempre que necessário. Convencionou-se denominar esse módulo de:

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

Havendo o juízo da vara da fazenda pública remetido os autos para a comarca de São Paulo, o relator do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A. contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta deverá dá-lo por prejudicado, negando-lhe seguimento.