Questões de Concursos SF

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Considerando a história da comunicação no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A telefonia consolidou-se como negócio, nos primeiros anos do século XX, quando a radiofonia não era considerada, pelas comunidades empresariais, um meio de comunicação confiável, pois as emissões dispersavam-se na atmosfera e eram facilmente detectadas.

A respeito de ação coletiva e de novos atores sociais, julgue os itens subseqüentes.

As profundas desigualdades entre ricos e pobres desaparecem ao se examinarem a ação coletiva e a dinâmica dos interesses no governo federal, no Congresso Nacional e na justiça, dada a incorporação de mecanismos de atendimento direto das demandas sociais.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

sistema econômico que deve vigorar no Brasil é o capitalismo.

A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o

brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa que, embora constituída sob as leis estrangeiras, tenha sucursal ou agência no Brasil.

Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.

A vigente Constituição da República, ao contrário das anteriores, prevê expressamente o usucapião de imóvel urbano.

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

Sob a égide da Constituição de 1946, que manteve o sistema da tríplice contribuição (União, empregador e empregado), foi introduzido o princípio da precedência do custeio, pelo qual nenhum benefício de caráter assistencial ou previdenciário poderia ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte total de custeio.

Para que uma treliça com 8 nós e 3 reações de apoio seja isostática, é necessário (mas não suficiente) que o número de barras seja igual a:

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

A dimensão axiológica compreende os acontecimentos sociais que influenciam a criação do Direito e as condutas por ele reguladas.

Com referência ao impacto da política econômica, julgue os itens a seguir.

Se prevalece um processo racional de formação de expectativas, a política monetária não afeta o nível de atividade na economia.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos e coletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinada região do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está em conformidade com a Constituição da República.

Os anos 80 e 90 do século passado representaram o apogeu de um modelo de reforma do Estado muito influenciado pela agenda liberal do consenso de Washington. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), embora constitua um acordo puramente comercial, sinaliza a continuidade do consenso de Washington na medida que implica adesão incondicional aos princípios da Organização Mundial do Comércio.

receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

A obrigação do transportador de passageiros, em regra, é uma obrigação de resultado.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.

Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.

Diante da importância dos salários para a subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, em nenhuma hipótese a redução salarial é admitida pela ordem jurídica, havendo cominação expressa de nulidade absoluta para qualquer ação empresarial nesse sentido.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.