Questões de Concursos SF

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no qual se elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrágio universal, que elegeu a Assembléia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porém, a partir do momento em que a Constituição da República foi promulgada, o povo deixou de ser titular do poder constituinte originário, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura política; desde então, o poder constituinte originário foi substituído pelo poder constituinte derivado, cuja titularidade é do Poder Legislativo federal.

Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De maneira geral, pode-se dizer que a primeira metade da década passada foi marcada por uma redução da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma elevada senhoriagem real.

Não gera preclusão pro iudicato o despacho positivo de admissibilidade do recurso feito pelo órgão a quo, que pode rever sua decisão de admissibilidade, negando seguimento ao recurso, depois do oferecimento das contra-razões do apelado.

No que se refere aos deveres e direitos dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens abaixo.

Como principal obrigação assumida pelo trabalhador, figura a prestação de serviços, que deve alcançar, na ausência de previsão objetiva no contrato de trabalho, todas as funções compatíveis com a sua qualificação profissional.

O estudo da demanda e da oferta agregada é crucial para a elaboração de políticas macroeconômicas apropriadas. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Quando a queda da inflação no Brasil conduz à redução das taxas de juros e à depreciação do real, o aumento das exportações líquidas daí decorrente provoca expansão da demanda agregada.

Acerca da economia brasileira, julgue os itens seguintes.

Ao combinar a idéia de inércia inflacionária com a idéia de que a causa primária da inflação encontrava-se no ônus das dívidas interna e externa, o Plano Collor obteve uma redução duradoura das taxas de inflação.

No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.

Para o empregado doméstico, esse salário corresponde à remuneração registrada na carteira profissional e(ou) na carteira de trabalho e previdência social, observados os limites mínimo — o piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, o salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês — e máximo — que é publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorre alteração do valor dos benefícios.

Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Um importante avanço decorrente da CLT é que a proteção do trabalhador passou a ser definida diretamente a partir da negociação entre empregado e empregador, extinguindo o sistema corporativo iniciado na República Velha.

Entre as atividades listadas a seguir, uma não faz parte da Engenharia de Requisitos. Assinale-a.

Um DBA necessita executar o comando SHUTDOWN no Oracle 10i para que ele possa realizar backups off-line dos arquivos e para que os parâmetros de inicialização estáticos modificados sejam efetivados na reinicialização. Dentre as opções oferecidas pelo comando, analise as afirmativas a seguir, a respeito das conseqüências que o tipo Shutdown Immediate acarreta.

I. O Oracle 10i desativa a instance sem fechar e desmontar o banco de dados ativo.

II. O Oracle 10i efetua rollback de transações ativas e desconecta todos os usuários conectados.

III. O Oracle 10i exige recuperação da instance na próxima inicialização, que ocorre automaticamente.

Assinale:

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o presidente da República, que o preside, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

A análise custo-benefício pode ser considerada uma parte da teoria geral do orçamento de capital. Mas, sua aplicação ao setor público, em vez do planejamento privado, envolve dificuldades especiais. Com relação a esse tema, julgue os itens abaixo.

O critério do retorno total por unidade monetária de despesa indica que o investimento deve ser empreendido enquanto sua eficiência marginal excede a taxa de juros. Então, há um excedente ou lucro após o pagamento de juros (ou após a provisão para o juro perdido pelo não-empréstimo da soma de capital envolvida). Se os juros tiverem oferta ilimitada à taxa de juros vigente, os projetos selecionados por esse critério não diferem. Mas, se a oferta de capital for limitada, o que é muito comum, suas recomendações não são as mesmas, e o critério pode provocar erros.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

São segurados especiais da previdência social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros.

Assinale a afirmativa incorreta.

Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se de exigibilidade e já se acha exeqüível, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária satisfazê-lo no tempo que lhe for aprazado em lei.

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.

Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas contra a fazenda pública, as autarquias e as fundações públicas, mas não se estende às entidades da administração indireta, tais como as sociedades de economia mista e empresas públicas.