Questões de Concursos SF

Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.

O direito de preempção visa conferir ao poder público estadual preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O objetivo dessa limitação à livre disponibilidade do imóvel urbano pelo proprietário fundamentase na função social da propriedade e na atribuição do poder público estadual de condicionar o exercício desse direito individual à política urbana.

Não seria contrária à legislação eleitoral vigente disposição dos estatutos do PB que considerasse defeso o registro de candidatos com menos de três anos de filiação ao partido.

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução da política salarial no Brasil ao longo da segunda metade do século passado.

Ao final da década de 70, houve mudança na política salarial, e os reajustes passaram a ser concedidos semestralmente e de forma diferenciada, abrindo-se a possibilidade de que patrões e empregados negociassem livremente os reajustes decorrentes de ganhos de produtividade.

No funcionamento do protocolo SNMP (“Simple Network Management Protocol”) existem duas operações básicas e suas derivações, a saber:

OP1 – utilizada para ler o valor da variável; o gerente solicita que o agente obtenha o valor da variável;

OP2 – utilizada para comunicar um evento; o agente comunica ao gerente o acontecimento de um evento, previamente determinado.

As operações OP1 e OP2 são, respectivamente, conhecidas por:

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo conhecido como engenharia simultânea.

Apresenta circularidades (feedbacks/feedfowards) e tem base nas contribuições para aperfeiçoamento de produtos recomendados pelas tensões causadas por insatisfações identificadas em todos os setores e conexões de uma empresa.

Com referência aos determinantes do crescimento, julgue os itens abaixo.

Se a acumulação de capital não pode por si só sustentar o crescimento, o progresso tecnológico passa a ser imprescindível para o crescimento sustentado da economia. No entanto, a grande maioria dos economistas converge ao acreditar que o progresso tecnológico pode ser mantido sem intervenção do governo, bastando apenas que seja estabelecido um sistema de patentes que garanta os direitos de propriedade das inovações.

Entende-se por desigualdades sociais e pobreza a incapacidade de buscar o bem-estar individual e familiar e de funcionar como ser humano em sociedades organizadas. A respeito da desigualdade, da pobreza e da exclusão social, julgue os itens seguintes.

No combate à desigualdade e à erradicação da pobreza, os governos combatem aqueles aspectos da desigualdade que mais se apresentam abjetos ou ofensivos à concepção de justiça vigente, porque traduzem exatamente as maiores inquietações dos formuladores e dos que decidem políticas sociais.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Com relação ao mercado brasileiro de energia elétrica e à crise energética vivida pelo país em 2001, julgue os itens que se seguem.

Todo novo consumidor, cuja carga de consumo de energia elétrica seja igual a 3 MW ou maior, atendido em qualquer tensão, pode escolher o fornecedor com quem irá contratar sua compra de energia elétrica.

No grupo juros e encargos da dívida da lei orçamentária anual classificam-se as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes do grupo de natureza da despesa (juros e encargos da dívida), diferem dos utilizados no cálculo das necessidades de financiamento do setor público (NFSP), conceito utilizado por influência da metodologia do Fundo Monetário Internacional. As diferenças residem em que, na programação de despesas do orçamento, os juros

incluem a dívida pública de responsabilidade do tesouro (em poder do público e em carteira do BACEN) e, no cálculo das NFSP, a dívida pública do governo central (tesouro e BACEN) em poder do público.

Ainda com relação ao sistema previdenciário no Brasil, julgue os itens abaixo.

O total de encargos incidente sobre a folha salarial, incorporando a contribuição previdenciária e as contribuições para o sistema S e o FGTS, é superior a 80% do total da folha de pagamento, o que estimula o não-cumprimento da legislação trabalhista.

Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:

Frente ao imperativo de proteção da vida humana e às inquietações e reflexões suscitadas pela morte, a exigência dogmática de separar considerações de ordem jurídica das de ordem moral atribui ao direito internacional dos direitos humanos a aplicação subordinante de normas morais sobre as normas jurídicas.

De acordo com a Lei 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado:

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Como encargo específico da atividade de mineração, incide a compensação financeira sobre exploração de recursos minerais (CFEM), de competência federal, estabelecida pela Constituição de 1988, que é devida aos estados, ao Distrito Federal (DF), aos municípios e também a órgãos da administração direta da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus devidos territórios.

O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.^o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.

O BACEN só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

Na condição de segurados facultativos, podem inscrever-se a dona-de-casa, o bolsista e o estagiário que prestem serviços à empresa.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

Mévio anuncia um roubo dentro de um ônibus em que há dez passageiros, dentre eles um delegado de polícia, um policial militar, um juiz de direito, um bacharel em direito e seis pessoas do povo, sem atividades relacionadas à área jurídica. Dessas dez pessoas, as que têm o dever de prender Mévio em flagrante são:

Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Para os trabalhadores rurais que atuam no setor pecuário, o labor noturno, remunerado com adicional de 25% sobre o valor da hora normal, compreende as horas situadas entre 20 h de um dia e 4 h do dia seguinte, enquanto os trabalhadores vinculados à lavoura fazem jus ao mesmo adicional pelo labor prestado entre as 21 h de um dia e as 5 h do dia seguinte.