Questões de SMF RJ com Gabarito (Comentado)

111Q192653 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidade
✂️ d) O servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar.
✂️ e) Não é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.

112Q212429 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
✂️ b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição.
✂️ c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta.
✂️ d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.
✂️ e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.

113Q188735 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:

✂️ a) ao receber documento sigiloso, o destinatário verificará sua inviolabilidade, consignando qualquer anormalidade no recibo.
✂️ b) os agentes públicos que, de qualquer modo, tive- rem a posse, a guarda e o manuseio de documen- tos sigilosos, ou acesso a eles, são pessoalmente responsáveis, nos âmbitos administrativo, civil e penal, pelas medidas necessárias à sua plena sal- vaguarda.
✂️ c) o agente público que tenha a posse ou guarda de documento sigiloso deverá entregá-lo a seu superior imediato quando, por qualquer motivo, se afastar de suas funções.
✂️ d) ainda que classificados como documentos sigi- losos, os processos administrativos disciplinares poderão ser examinados pelas partes ou por ad- vogados regularmente constituídos, no recinto da repartição e no momento oportuno à produção de defesa.
✂️ e) a requisição de documentos sigilosos poderá, em situações de urgência, ser feita oralmente, exigindo-se, nesse caso, a entrega pessoal dos documentos ao requisitante, mediante recibo.

115Q192472 | Direito Constitucional, União, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

✂️ a) que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.
✂️ b) que compete privativamente à União legislar so- bre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
✂️ c) que compete exclusivamente à União editar nor- mas gerais nacionais que disponham sobre legis- lação tributária.
✂️ d) que compete exclusivamente à União emitir moeda.
✂️ e) que é competência comum da União e dos de- mais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

116Q212275 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

✂️ a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
✂️ b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
✂️ c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
✂️ d) A ação de improbidade terá o rito sumário.
✂️ e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

117Q190262 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos de classe re- presentantes de categorias econômicas ou profissionais. Sobre a consulta, é correto afirmar que:

✂️ a) o objeto da consulta deverá consistir em dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente, devendo ser formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando, ainda, se versa sobre hipótese em relação à qual já tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência.
✂️ b) para produzir efeitos relativamente aos representados pelos órgãos de classe de categorias econômicas ou profissionais, porém, a consulta deverá ser aprovada pelo Procurador-Geral do Município, por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Município.
✂️ c) a consulta formulada por órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais, visando à orientação a ser adotada por seus representantes, alcança todos os que nela estejam identificados, prescindindo, para tanto, de autorização expressa constante de estatuto ou documento individual ou coletivo.
✂️ d) a consulta regularmente formulada impede a ocorrência de mora em relação à matéria sobre a qual se pede a interpretação da norma aplicável, produzindo efeitos ainda relativamente a tributos sujeitos a retenção na fonte.
✂️ e) a consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela autoridade competente se, a juízo desta, versar sobre fato incontroverso.

118Q186464 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela comissão da licitação.
✂️ b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.
✂️ c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
✂️ d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
✂️ e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassicar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

119Q187360 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
✂️ b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
✂️ c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
✂️ d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
✂️ e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

120Q211758 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
✂️ b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
✂️ c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.
✂️ d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.
✂️ e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

121Q212165 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.
✂️ c) Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.
✂️ d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.
✂️ e) Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.

122Q190673 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trint dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período.
✂️ b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
✂️ c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.
✂️ d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.
✂️ e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo.

124Q212367 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este( for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
✂️ b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
✂️ c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
✂️ d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
✂️ e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

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