Questões de Concursos SMF RJ

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado de O Estado de S. Paulo, de 29/7/2010. Assinale a opção em que na transcrição do trecho foram inseridos erros gramaticais.

O litígio administrativo, originado pela impugnação, será julgado, em primeira instância, pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários. Sobre tal julgamento, é incorreto afirmar que:

Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:

I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;

II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;

III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.

No Brasil, o modelo de administração burocrática:

A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária, como forma de resguardo dos interesses da Fazenda.
Sobre essa denúncia, é incorreto afirmar que:

Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou preço de bens, direitos ou serviços ou atos jurídicos, o Fiscal de Rendas proporá, mediante relatório fundamentado, arbitramento daquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. Em tais casos, pode-se afirmar que:

Da sentença que declara a falência, cabe:

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:

I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de moral administrativa está de? nido de forma rígida na Constituição Federal;

V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

Estão corretas:

Os trechos abaixo constituem um texto adaptado de O Estado de S. Paulo, Editorial, de 1/6/2010. Assinale a opção em que não foram inseridos erros gramaticais e o trecho foi transcrito de forma gramaticalmente correta.

A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:

1 - Em relação às ideias do texto, assinale a inferência correta.

A informação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a arrecadação de impostos no país, através do instrumento denominado Impostômetro, é mais um elemento de transparência da democracia brasileira. É bom para o país que instituições independentes façam este tipo de acompanhamento do poder público. Mas seria importante, também, que os próprios governos mantivessem constante atualização pública do que arrecadam e gastam, para que os cidadãos se sintam efetivamente representados pelos governantes que elegem. O sistema de impostos é a maneira histórica com que o poder público, no país e no mundo, arrecada recursos para sustentar-se, para promover os serviços essenciais e para investir em obras de sua responsabilidade. Neste sentido, o sistema é imprescindível, integrando de maneira fundamental a estruturação do Estado e da sociedade.
Assim, numa sociedade organizada, pagar imposto faz parte dessa espécie de contrato social que garante ao país o funcionamento adequado, a promoção da saúde, da segurança e da educação e a manutenção das instituições e dos poderes. O controle social dos gastos públicos e a ? scalização dos cidadãos em relação ao uso adequado dos recursos são questões básicas para a qualidade do crescimento do país.

(?ero Hora, RS, Editorial, 28/7/2010)

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que:

Sobre a sociedade limitada, marque a opção correta.

São periféricos de um computador: