Questões de Concursos SP URBANISMO

Resolva questões de SP URBANISMO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

122Q100161 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão

✂️ a) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
✂️ b) prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ d) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

124Q103116 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Segundo o que estabelece, expressamente, a Lei n.º 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem, na forma da lei, privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

✂️ a) empresas brasileiras com sede no país.
✂️ b) empresas brasileiras ou estrangeiras que empreguem em seus quadros ao menos cinco por cento de trabalhadores portadores de deficiência.
✂️ c) microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ d) empresas que utlizem sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos para o país.
✂️ e) empresas públicas e sociedades de economia mista

125Q104160 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

✂️ a) prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
✂️ b) coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
✂️ c) assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
✂️ d) ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
✂️ e) assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

126Q99389 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Sobre os prazos processuais descritos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a Fazenda Pública terá o dobro de prazo para recorrer e o quádruplo de prazo para contestar nos processos em que for parte.
✂️ b) quando a lei ou o juiz não determinarem o prazo para cumprimento de determinada decisão, deverá tal determinação ser cumprida no prazo de cinco dias úteis.
✂️ c) havendo litisconsórcio e tendo as partes advogados diferentes, somente quando tal fato se der no polo passivo, os prazos serão contados em dobro para as partes.
✂️ d) a parte representada pelo Defensor Público terá o quá- druplo de prazo para recorrer e o dobro de prazo para apresentar defesa nos processos em que for parte.
✂️ e) os prazos serão contados, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do final, suspendendo-se a contagem nos domingos.

127Q103853 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Em protesto, no Recife, integrantes do Ocupe Estelita acampam na Prefeitura Cerca de 50 ativistas do movimento Ocupe Estelita ocuparam a Prefeitura do Recife, no Centro da capital, em protesto, na manhã desta segunda (30 de junho). Eles pedem que integrantes do grupo, do Ministério Público de Pernambuco e também do Ministério Público Federal sejam recebidos pelo prefeito nas novas negociações que estão sendo feitas em relação ao projeto da prefeitura.
(G1, 30/jun/2014. Disponível em . Adaptado. Último acesso: 6/set/2014)
O movimento a que a notícia se refere é

✂️ a) favorável à delimitação da área do cais como moradia popular, transformando os prédios ocupados em zonas de interesse social e levando, com isso, a população mais pobre a morar no centro valorizado.
✂️ b) contrário à operação urbana que vem se desenvolvendo no centro histórico de Recife e que tem como objetivo construir grandes vias, como pontes e avenidas, para desafogar o trânsito da região.
✂️ c) favorável a uma política de gentrificação no centro da cidade, para que os espaços centrais voltem a ser frequentados pela classe média e não sejam mais considerados inseguros.
✂️ d) contrário à continuidade do projeto que prevê a derrubada do cais e a construção de torres residenciais e comerciais em terreno que está localizado na área histórica da cidade.
✂️ e) contrário às medidas sociais propostas pela prefeitura, pois o movimento defende menor intervenção do poder público e negociação direta entre a população e as incorporadoras.

128Q99092 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Sobre o instituto da citação, nos termos do que consta no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) para validade do processo, é sempre dispensável a citação inicial do réu.
✂️ b) a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, sendo que, se ordenada por juízo incompetente, não constituirá em mora o devedor, mas interromperá a prescrição.
✂️ c) incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável ao serviço judiciário exclusivamente.
✂️ d) a citação para ações de execução será feita preferencialmente pelo correio.
✂️ e) a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente que ignora o local onde o réu reside, ou ignora quem é o réu, incorrerá em multa de três vezes o valor do salário-mínimo vigente.

129Q102180 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as espécies da chamada Intervenção de Terceiros.

✂️ a) Caberá o manejo da oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença.
✂️ b) É admissível a oposição ao devedor na ação em que o fiador for réu.
✂️ c) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- -lhe demandada em nome próprio, poderá denunciar a lide ao proprietário e ao possuidor.
✂️ d) O juiz poderá julgar, em momentos processuais distintos, a ação e a oposição.
✂️ e) A nomeação à autoria é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

130Q100690 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

✂️ a) o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
✂️ b) o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
✂️ c) as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
✂️ d) é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
✂️ e) será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

132Q102429 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

✂️ a) são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.
✂️ b) devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço uti universi.
✂️ c) devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.
✂️ d) são serviços uti universi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.
✂️ e) não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.

134Q102473 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

No que concerne ao incidente de uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal que pretender uniformizar sua jurisprudência sobre determinado assunto, dará interpretação a ser observada, cabendo apenas ao relator da divergência emitir o seu voto, para que, na sessão plenária, sejam analisados os argumentos esposados pelo colegiado.
✂️ b) O chefe do Ministério Público, tratando-se de uniformização de jurisprudência, é solicitado a dar parecer somente nos casos que tratem de interesse público e naqueles onde haja participação de menores ou incapazes.
✂️ c) Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
✂️ d) O relator, na ação declaratória de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão interlocutória, agravável a manifestação de outros órgãos ou entidades.
✂️ e) Na uniformização de jurisprudência, o julgamento tomado pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal será objeto de súmula e constituirá precedente.

135Q99535 | Direito Civil, Da Fiança, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

✂️ a) Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.
✂️ b) É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.
✂️ c) Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.
✂️ d) Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.
✂️ e) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

138Q101901 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer, conforme disposto no novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, está relacionado e compreendido diretamente pelo que a lei denomina de

✂️ a) Gestão Democrática.
✂️ b) Função Social da Propriedade Urbana.
✂️ c) Metas Sociais Urbanas.
✂️ d) Plano Estratégico da Cidade.
✂️ e) Função Social da Cidade.

139Q100502 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Sobre a teoria geral dos processos cautelares, é correto afirmar que

✂️ a) quando a ação principal estiver em sede de recurso e houver necessidade de propor ação cautelar incidental, o juízo competente para analisar essa medida de urgência será o da causa principal em primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) a contestação dos procedimentos cautelares poderá ser apresentada pelo réu no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado positivo aos autos.
✂️ c) apenas em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
✂️ d) a medida cautelar só poderá ser substituída a pedido das partes, havendo necessidade de prestação de caução para que seja deferida.
✂️ e) não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos pelo requerido, tomando-os por verdadeiros, caso em que o juiz decidirá no prazo de três dias.

Questões de Concursos SP URBANISMO

Resolva questões de SP URBANISMO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q102070 | Direito Administrativo, Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

122Q100161 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

123Q158067 | Informática, Windows, Assistente Técnico, SP URBANISMO, VUNESP