Questões de Concursos STF

No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

Projetos urbanísticos que abrangem mais de 100 ha e para os quais foi elaborado EIA/RIMA, para o devido licenciamento ambiental, são considerados atividade modificadora do meio ambiente.

Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.

A penalidade de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada administrativamente, já que precrita em 20 de março de 2007.

Com relação às estratégias de projeto que devem ser adotadas para garantir melhores condições luminotécnicas e térmicas no interior das edificações, julgue os itens subseqüentes.

As necessidades de esfriamento de uma edificação são freqüentemente acentuadas quando os períodos de ganho térmico interno coincidem com aqueles de ganho térmico do clima. Na avaliação do ganho térmico interno das edificações, devem ser consideradas a quantidade de pessoas no ambiente, as características da iluminação elétrica e, ainda, os tipos e quantidades de equipamentos a serem utilizados no ambiente.

A síncope nessa cardiopatia tem como principal mecanismo fisiopatogenético a isquemia subendocárdica.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

Na espécie, seria cabível ação civil pública a ser proposta por qualquer cidadão para anular o referido convênio, diante dos danos causados ao patrimônio público.

A duração prolongada, abusiva e não-razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional.

Se, durante a evolução clínica, a paciente em questão apresentar, por exemplo, pericardite com risco de tamponamento cardíaco, convulsões, acidose metabólica de difícil manejo clínico ou encefalopatia, deve-se realizar terapia de substituição da função renal por meio de técnicas dialíticas.

No que concerne a instalação e customização do sistema operacional Windows XP Professional, julgue os itens a seguir.

O particionamento da memória RAM é possível porque, após a instalação, o Windows XP é capaz de transformar parte desse tipo de memória em um espaço de armazenamento similar ao disco rígido.

Caso as lesões tenham se apresentado inicialmente como pápulas eritematosas com tamanho de 2 mm, evoluído a seguir para vesículas agrupadas com conteúdo citrino, e depois rompido e originado ulcerações genitais com ardência, prurido e dor, deve-se considerar o diagnóstico de herpes genital.

Os sistemas informatizados de gerenciamento de bibliotecas permitem a gestão de acervos e a administração dos serviços prestados por elas. Julgue os itens seguintes, acerca de características desses sistemas.

Uma das vantagens da utilização de sistemas de gerenciamento de bibliotecas compatíveis com o protocolo Z39.50 é a possibilidade de uso de uma interface única para acesso a múltiplos sistemas de informação. Uma das desvantagens é que esse protocolo não é implementado em qualquer plataforma computacional, o que limita a operabilidade entre diferentes sistemas operacionais.

Acerca do controle ambiental acústico nas edificações, julgue os próximos itens.

Sabe-se que uma parede comum de uma fachada de tijolo não isola mais que 45 dB. Assim, para garantir qualidade acústica no ambiente interno ao edifício, o projeto de arquitetura deve considerar o grau de ruído externo para especificar os materiais a serem empregados nas fachadas e, nos casos em que a fachada estiver em ambiente onde o nível de ruído seja superior a 65 dB, é necessário tratamento especial.

Com relação às estratégias de projeto que devem ser adotadas para garantir melhores condições luminotécnicas e térmicas no interior das edificações, julgue os itens subseqüentes.

A luz natural admitida no interior das edificações consiste unicamente em luz proveniente diretamente do Sol.

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro devem ser julgados pelo STJ

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

O poder público tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para adequá-los melhor às finalidades de interesse público.