Questões de Concursos STF

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

A responsabilidade civil pela morte da filha de Maria será objetiva e da União, já que houve omissão da instituição de saúde pública federal em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais naquele hospital

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.

Considerando os objetivos do SIAFI, julgue o item abaixo.

Cabe ao SIAFI integrar e compatibilizar as informações no âmbito dos governos federal, estadual e municipal.

Na grande maioria dos casos com essa afecção, o tratamento por meio de algum procedimento cirúrgico é necessário.

No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.

A energia potencial associada a uma mola linear é sempre positiva, não importando se a mola é comprimida ou esticada.

A NBR 6023 orienta que os títulos de periódicos podem ser abreviados. A abreviação correta, em língua portuguesa, para o título do periódico referenciado é R. Bras. Dir. Civ.

Acerca dos protocolos de aplicação TCP/IP, julgue os seguintes itens.

Em uma sessão FTP, uma só conexão é usada para transmitir comandos, respostas e dados dos arquivos. Uma sessão FTP se inicia com o estabelecimento dessa conexão entre cliente e servidor. Cada comando do cliente resulta em uma resposta composta por código numérico e texto.

Acerca das características e propriedades dos documentos emitidos pela unidade de controle interno do Poder Executivo federal, julgue os itens a seguir.

No caso de auditoria contábil, o certificado de auditoria ou parecer deve apresentar o nome e o número de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, do servidor do controle interno que examinou as demonstrações financeiras.

Depois que o Windows XP está configurado para funcionamento em rede, o procedimento de habilitar e desabilitar a ferramenta de firewall deixa de funcionar quando o usuário estiver conectado a uma rede considerada confiável.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no Código de Ética dos Servidores do STF.

Paulo, servidor público do STF, foi nomeado para cargo em comissão em determinado setor do tribunal, no qual trabalha a servidora Maria, sua sobrinha, que será sua subordinada hierárquica. Nessa situação, Paulo não cometerá qualquer infração ao Código de Ética se mantiver Maria no cargo.