Questões de Concursos STJ

No contexto, ?inimputabilidade penal? (R.32) significa o aumento dos prazos máximo e mínimo da medida privativa de liberdade aplicável à adolescentes infratores.

A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.

De acordo com a mencionada lei, as restrições prévias ao trabalho jornalístico seriam intensificadas em situações excepcionais, como na vigência do estado de sítio.

Ao mencionar o grande número de imitadores do modelo político autocrático, o texto se refere ao atual cenário sulamericano, caracterizado por governos fortes, alçados ao poder pela força das armas, ainda que com respaldo popular.

Tendo em vista determinados aspectos gerais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Um dos principais parâmetros delineadores de posições individuais nas organizações, especialmente na burocracia, é a formalização do comportamento, que busca reduzir a variabilidade do comportamento do indivíduo na organização, tendo em vista predizer esse comportamento, mas não controlá-lo.

Com referência aos principais componentes encontrados em uma CPU, julgue os itens a seguir.

O barramento interno de uma CPU pode ser definido como um conjunto de mecanismos que conecta os elementos internos e externos de um processador, ligando-os com os demais elementos do computador.

Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

Entre os parâmetros do cabeamento metálico que devem ser observados na montagem de uma rede, destacam-se a resistência dos fios condutores e a impedância característica da linha.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Proferida decisão interlocutória sobre questão nãoconhecível de ofício, essa só poderá ser reformada por meio de recurso próprio, sendo incabível a suspensão do prazo recursal por interposição de pedido de reconsideração. Ademais, não se tratando de questão conhecível de ofício, ressalvadas algumas decisões de natureza cautelar ou liminar, o juiz não pode acatar o pedido de reconsideração tendo em vista a preclusão pro iudicato.

O princípio da proveniência se aplica em todas as fases do ciclo vital dos documentos.

Em relação à informação, verifica-se, na história, a transição do manuscrito para o impresso e a do impresso para o digital. Essa mudança forçou não apenas a modernização das atividades práticas das bibliotecas ou similares, como a revisão das teorias dentro da ciência da informação.

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.

O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.

O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.