Questões de Concursos STM

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.

O documento de arrecadação de receitas federais (DARF) eletrônico foi implantado no SIAFI como consequência da criação da conta única, permitindo aos usuários do sistema o recolhimento dos tributos federais diretamente à conta do Tesouro, sem trânsito pela rede bancária.

Caso a transação esteja isenta de impostos, o evento será adequadamente representado na contabilidade por um lançamento de primeira fórmula.

Os formatos de vídeo de alta definição (HDV) trabalham com número aproximado de linhas de 1080p ou 720i, correspondendo à medida de pixel por linha de 1080 × 1080 e 1280 × 720, respectivamente.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

 O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário.

Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes.

As obras de construção civil são sujeitas à ocorrência de acidentes de diferentes naturezas. Por essa razão, medidas e normas de segurança devem ser adotadas como forma de prevenção e minimização de conseqüências de acidentes. Com relação ao tema, julgue os itens subseqüentes.

Os elevadores de caçamba devem ser utilizados apenas para o transporte de material a granel.

O emprego de agentes químicos dispersantes (polifosfatos) no desenvolvimento desses poços perfurados com lama tem por finalidade facilitar a remoção das argilas.

Em relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Um capitão da Força Aérea Brasileira que esteja realizando curso de aperfeiçoamento não pode integrar relação para sorteio de juiz militar.

Em face desse quadro clínico, é correto concluir que a paciente sofre de diabetes gestacional e que seu quadro osteomuscular pode agravar-se por essa condição clínica.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

Com referência à análise da inflação, tópico relevante da macroeconomia, julgue os itens seguintes.

O fato de que, durante períodos inflacionários, a velocidade de circulação da moeda varia diretamente com a taxa de juros e inversamente com a oferta de moeda reforça a teoria monetarista da inflação.

Se, para um dado consumidor, a taxa marginal de substituição entre livros e computadores fosse mais elevada do que a razão entre o preço dos livros e o preço dos computadores, então, ele deveria gastar mais com livros e menos com computadores.

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.

Os controladores PID contínuos no tempo e suas variantes são utilizados como controladores de processos dinâmicos. Eles propiciam ajustes no comportamento dos sistemas dinâmicos, tanto na sua resposta transitória quanto na de regime permanente, para certos tipos de entrada de referência. A respeito de características desses controladores, quando ligados em série com o processo a ser controlado, julgue os itens que se seguem.

O controlador de ação proporcional aumenta o tipo do sistema, pois adiciona polos à função de transferência de malha aberta do sistema: no caso, polos localizados na origem do plano complexo s.

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.

No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.

Fade é um efeito de transição utilizado em edição de vídeo no qual uma cena encobre outra, entrando por um lado do quadro nos eixos horizontal, vertical ou diagonal, em íris, a partir do centro do quadro.

Julgue os itens que se seguem, acerca das teorias da competição.

No modelo da curva de demanda quebrada, exemplo de oligopólio colusivo, supõe-se que, se uma firma elevar seus preços, suas concorrentes farão o mesmo, o que favorecerá a estabilidade de preços nesse mercado.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.

Manoel Antônio, jurista de reputação internacional, é brasileiro naturalizado, com doutorado na Universidade do Texas – EUA, e ocupa atualmente o cargo de professor-visitante da Universidade de Brasília (UnB). Nessa situação, Manoel Antônio, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

O STM, no desempenho de função administrativa, deve utilizar-se da Lei n.º 9.784/1999, uma vez que, nessa hipótese, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União.