Questões de Concursos STM

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.

Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação.

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.

Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.

Constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para a remoção de perigo iminente.

Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros.

A respeito do planejamento de contingências e do gerenciamento de crises, julgue o item a seguir.

A ausência de planejamento específico para cada tipo de ameaça identificada caracteriza uma falha grave de segurança, ainda que observadas as medidas preventivas gerais em vigor.

A respeito do planejamento de contingências e do gerenciamento de crises, julgue o item a seguir.

No planejamento de contingência, recomenda-se que os processos de proteção adotados estejam de acordo com os diferentes graus de risco identificáveis.

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

A ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua presença.

No que se refere à segurança da gestão das áreas e instalações, à segurança patrimonial, à identificação de vulnerabilidades e ameaças e à segurança da informação, julgue o próximo item.

A implantação de sistemas de circuito fechado de televisão com gravação em nuvem constitui a solução completa para a segurança perimetral em unidades judiciárias, o que torna prescindível o uso dos sistemas convencionais de barreiras físicas, considerados obsoletos atualmente.

Julgue o seguinte item, referente a prevenção e combate a incêndio e plano de evacuação.