Questões de Concursos STM

Julgue o item seguinte, em relação a sugestões de pauta, releases e artigos.

Em se tratando de órgão público, em respeito ao princípio da impessoalidade, o assessor de comunicação jamais deve entrar em contato com jornalista específico que tenha interesse em determinado assunto para lhe apresentar proposta de pauta exclusiva.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.

Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM).

Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha sacrificado direito alheio, superior ao seu direito protegido, não lhe sendo exigível conduta diversa. Nesse caso, o militar em questão está amparado pelo estado de necessidade, com excludente de culpabilidade.

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.

Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Julgue o item a seguir, no que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares.

No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.

A linguagem simples pressupõe acessibilidade, devendo os tribunais aprimorar as formas de inclusão, como o uso da língua brasileira de sinais e de audiodescrição, sempre que possível.

Julgue o item que se segue, com base nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).

O resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário dessa entidade pública será nulo.

Acerca de gestão de processos, julgue o item subsequente.

O mapeamento de processos, técnica que permite visualizar todas as etapas de um processo, facilita a identificação de gargalos e oportunidades de melhoria.

No que se refere ao plano de contas e ao procedimento de escrituração, julgue o item a seguir.

São usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital todas as entidades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e cooperativas, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no território nacional.

Julgue o item que se segue, considerando a elaboração de demonstrações contábeis, segundo a legislação e os normativos vigentes no País.

Os resultados abrangentes oriundos da aplicação do método da equivalência patrimonial sobre investimentos devem ser evidenciados, na demonstração de outros resultados abrangentes da investidora, com a classificação de cada um de seus componentes conforme sua natureza.

Julgue o próximo item, referente à gestão de riscos.

As instâncias de governança acompanham a execução das políticas e projetos, avaliando os resultados alcançados e a eficácia das ações implementadas.

Julgue o item a seguir, no que concerne ao processo decisório.

As decisões puramente intuitivas tendem a ser mais eficazes que as baseadas em dados, especialmente em contextos complexos ou de alta responsabilidade.

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.

Classifica-se como receita intraorçamentária aquela arrecadada por um ente da federação em nome de outro, não integrando essa receita o orçamento da unidade arrecadadora.

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.

A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.