Questões de Concursos STM

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte.

Os recursos transferidos de uma entidade pública para outra são considerados como despesas orçamentárias da entidade obrigada a fazer a transferência e como receitas orçamentárias da unidade destinatária dos recursos.

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.

No que concerne à segurança de pessoas no âmbito da proteção de dignitários, julgue o item subsequente.

A proteção eficaz de dignitários depende menos da quantidade de agentes que da adequação das medidas preventivas ao risco identificado.

Julgue o item que se segue, no que se refere ao orçamento público.

O plano plurianual (PPA) é o instrumento de médio prazo responsável por estabelecer a execução orçamentária dos cinco anos seguintes ao exercício financeiro vigente.

Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item subsequente.

A forma privilegiada do homicídio tem por natureza jurídica causa especial de aumento de pena.

No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.

A ausência de testemunhas do crime impede a autuação em flagrante do suspeito, sendo necessária pelo menos uma testemunha para a lavratura do respectivo auto de prisão.

Julgue o próximo item, que versa sobre comunicação, clima organizacional e gestão de conflitos.

O emprego do estilo de evitação é adequado para a gestão de um conflito em que os objetivos das partes nele envolvidas sejam igualmente importantes e elas devam chegar a uma solução temporária, sem pressão de tempo.

Acerca de gestão de processos, julgue o item subsequente.

O mapeamento de processos, técnica que permite visualizar todas as etapas de um processo, facilita a identificação de gargalos e oportunidades de melhoria.

Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna.

A impressão da tela do sistema informatizado de controle patrimonial, a qual evidencia o registro da existência de vinte unidades de microcomputadores portáteis no almoxarifado central, é evidência apropriada e suficiente para que a equipe de auditoria relate furto de bens do patrimônio do órgão público em questão.

A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir.

As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturantes sem necessidade de revisão do plano plurianual.

Julgue o item a seguir, no que concerne ao processo decisório.

As decisões puramente intuitivas tendem a ser mais eficazes que as baseadas em dados, especialmente em contextos complexos ou de alta responsabilidade.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.

Julgue o item seguinte, em relação a sugestões de pauta,releasese artigos.

Atualmente, devido à multiplicidade de acontecimentos pautados pela própria sociedade, é desnecessário que o assessor de comunicação realize levantamento prévio de pautas, pois os assuntos podem mudar a todo momento.

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.

A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.