Questões de Concursos

91 Q13533 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGV

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.

a) A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento.
b) Não se aplica a suspensão do processo no crime de lesão corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima seja do sexo masculino.
c) O crime de ameaça envolvendo marido e mulher é de ação penal pública condicionada à representação.
d) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, devendo ser ouvido o Ministério Público.

92 Q13509 | Direito Constitucional, Advogado, SUSAM, FGV

Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por

a) um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
b) um quinto dentre egressos da Advocacia e do Ministério Público.
c) três quintos originados de magistrados de carreira mediante promoção.
d) dois terços indicados pelo Congresso Nacional dentre magistrados.
e) um quarto indicado pelos Governadores dos Estados abrangidos pela competência do Tribunal.

94 Q13259 | Administração Pública, Administrador, SUSAM, FGV

Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

97 Q13528 | Português, Advogado, SUSAM, FGV

Texto associado.

Nos reinos da intolerância

A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.

(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)

“Obama criticou os países que adotam leis”.

A forma de reescrever-se essa frase do texto que não respeita a correspondência culta de tempos verbais é

a) Obama criticará os países que adotarem leis.
b) Obama criticaria os países que adotassem leis.
c) Obama criticava os países que adotavam leis.
d) Obama criticou os países que adotaram leis.
e) Obama criticava os países que adotassem leis.

99 Q13512 | Direito Administrativo, Advogado, SUSAM, FGV

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
b) A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
c) A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
d) A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
e) A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.

100 Q13524 | Direito Processual Civil, Advogado, SUSAM, FGV

A ação rescisória é instrumento excepcional no sistema pátrio, pois o seu ajuizamento abala a segurança jurídica que se alcança no momento em que as decisões de mérito em que as decisões de mérito transitam em julgado materialmente.

Assinale a opção que traz uma situação em que a ação rescisória não passará por juízo rescisório.

a) Sentença de mérito dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
b) Sentença de mérito que viola literal disposição de lei.
c) Sentença de mérito fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
d) Sentença de mérito que resulta de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
e) Sentença de mérito que ofende a coisa julgada já existente acerca do objeto do processo.

Questões de Concurso SUSAM

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91 Q13533 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGV

92 Q13509 | Direito Constitucional, Advogado, SUSAM, FGV

93 Q13255 | Administração Pública, Administrador, SUSAM, FGV

94 Q13259 | Administração Pública, Administrador, SUSAM, FGV

95 Q13508 | Direito Constitucional, Advogado, SUSAM, FGV

96 Q118128 | Português, Analista de Sistemas, SUSAM, FGV

97 Q13528 | Português, Advogado, SUSAM, FGV

98 Q13514 | Direito Administrativo, Advogado, SUSAM, FGV

99 Q13512 | Direito Administrativo, Advogado, SUSAM, FGV

100 Q13524 | Direito Processual Civil, Advogado, SUSAM, FGV