Questões de Concursos SUSEP

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

No que se refere à avaliação das políticas públicas, ao processo decisório e ao controle social na implementação de políticas públicas, julgue o próximo item.

Os indicadores de resultado são os mais adequados para a avaliação de políticas públicas, pois eles expressam as transformações finais na realidade pela intervenção pública.

Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue o item a seguir.

As demonstrações financeiras das supervisionadas devem, obrigatoriamente, ser auditadas por auditoria contábil independente, cujos membros devem ser substituídos a cada 5 exercícios sociais completos.

A respeito da situação hipotética apresentada e da linguagem SQL a ela relacionada, julgue o item a seguir.

A DDL permite a criação de restrições de integridade referencial entre as tabelas, como, por exemplo, a definição de uma chave estrangeira (foreign key) na tabela SINISTRO referenciando o código da APOLICE.

A respeito da situação hipotética apresentada e da linguagem SQL a ela relacionada, julgue o item a seguir.

O comando SELECT nome, idade FROM CLIENTE; pertence à DML, pois consulta os dados armazenados no banco para eventual tomada de decisão.

A respeito da situação hipotética apresentada e da linguagem SQL a ela relacionada, julgue o item a seguir.

A criação de uma view que exiba o total de sinistros por cliente é considerada operação de DML, pois envolve a estrutura lógica do banco.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

Julgue o item a seguir, à luz do Pronunciamento Técnico 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Eventual distribuição da riqueza obtida pela entidade aos proprietários pode ser observada na demonstração do resultado do exercício.

Julgue o seguinte item, relativo ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

O sistema de planejamento e orçamento federal é composto por instrumentos vinculativos que devem obedecer a uma lógica hierarquizada, em que o PPA condiciona a LDO e esta, por sua vez, orienta a elaboração da LOA.

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas.

Considerando as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta (EAPC) e em plano de seguro de pessoas, julgue o item seguinte, de acordo com as Resoluções CNSP n.º 463/2024 e n.º 464/2024.

A cobertura por sobrevivência oferecida por EAPC pode ser do tipo plano gerador de benefício livre, que, ao contrário das demais modalidades, não oferece ao participante a opção de contratar renda vitalícia.

Acerca das formalidades essenciais da escrituração, julgue o seguinte item.

A escrituração contábil pode ser realizada em qualquer idioma, desde que a moeda utilizada seja a moeda corrente nacional.

Com base nas normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo CPC, especialmente quanto ao reconhecimento, classificação, mensuração, avaliação e apresentação dos elementos das demonstrações contábeis, julgue o seguinte item.

No reconhecimento inicial, a entidade deve mensurar contas a receber de clientes pelo valor justo, mesmo quando elas não contiverem componente de financiamento significativo.

Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue o item a seguir.

Nos cálculos dos valores de direitos creditórios que poderão ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores, devem ser consideradas as parcelas vencidas e não pagas.

Considerando as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta (EAPC) e em plano de seguro de pessoas, julgue o item seguinte, de acordo com as Resoluções CNSP n.º 463/2024 e n.º 464/2024.

A cobertura por sobrevivência oferecida por seguradora pode ser contratada de forma coletiva, situação em que, se sobrevier rescisão entre estipulante-instituidor e a sociedade seguradora, deverá ser garantida ao grupo de segurados a possibilidade de permanência no plano.

A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

Uma das estratégias coesivas presentes no segundo parágrafo é o uso de sinônimos para evitar a repetição vocabular, como é o caso do emprego do termo “autenticamente” (penúltimo período), que possui no texto o mesmo sentido de “deliberadamente” (quarto período).

Com base no plano de contas e nos procedimentos de escrituração contábil, julgue o item a seguir.

As contas de receitas e despesas são classificadas como contas de resultado, assim como a conta de lucros acumulados.

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.