Questões de Concursos Secretaria da Fazenda do Estado SP

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41Q524700 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O processo que envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria, bem como se mostra benéfico para a auditoria das demonstrações contábeis de várias maneiras, inclusive no auxílio ao auditor para: dedicar atenção apropriada às áreas importantes da auditoria; identificar e resolver tempestivamente problemas potenciais; organizar adequadamente o trabalho de auditoria para que seja realizado de forma eficaz e eficiente; entre outros benefícios, é denominado de

✂️ a) Planejamento da auditoria.
✂️ b) Programas de trabalho.
✂️ c) Cronograma da auditoria.
✂️ d) Papéis de trabalho.
✂️ e) Responsabilidades predeterminadas.

42Q816540 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O balanço financeiro, regulamentado pela Lei n.º 4.320/64 demonstrará

✂️ a) a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
✂️ b) a receita orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício atual, e os que se transferem para o exercício social.
✂️ c) a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária, conjugados ou não com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o resultado do exercício.
✂️ d) receita e despesa orçamentárias empenhadas com a despesa extraorçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados ou não com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o resultado do exercício.
✂️ e) receita orçamentária vinculada com a receita extraorçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

43Q524447 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O documento mediante o qual o auditor independente expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobre as demonstrações contábeis quanto ao adequado atendimento, ou não, em todos os aspectos relevantes relacionados às práticas e princípios contábeis brasileiros, entre outros aspectos, é o parecer de auditoria ou relatório dos auditores. Portanto, a expressão “as demonstrações contábeis não refletem a situação patrimonial e financeira da companhia em determinada data” significa que o parecer será classificado como um parecer

✂️ a) adverso.
✂️ b) com abstenção.
✂️ c) com negativa de opinião.
✂️ d) sem ressalva.
✂️ e) com ressalva.

44Q470944 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH estadual. Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:

✂️ a) A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício, mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo socioeconômico da lei.
✂️ b) A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser norma válida, vigente e eficaz, independentemente de despacho da autoridade administrativa.
✂️ c) A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito tributário em suas operações.
✂️ d) A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia, podem adotar a isenção.
✂️ e) A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo pelo caráter socioeconômico da lei.

45Q439980 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

✂️ a) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.
✂️ b) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.
✂️ c) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
✂️ d) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
✂️ e) Sim, trata-se de competência concorrente.

46Q468397 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Por força de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, vigente a partir de 1o de maio de 2004, na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considerando a inexistência de convênio ou protocolo celebrado pelas unidades da Federação acerca deste assunto, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação é

✂️ a) regular, pois embora o contribuinte obrigado à retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado, incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território.
✂️ b) regular, dado que a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios, a não ser que haja limitação imposta por convênio ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
✂️ c) irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o recolhimento do ICMS por substituto tributário em operação interestadual se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual se encontra situado o substituto tributário.
✂️ d) irregular, visto que norma interna de um Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.
✂️ e) regular, pois a obrigação antecipada foi instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, hipótese prevista no art. 9o da Lei Complementar no 87/96, pela qual a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.

47Q637871 | Informática, Gestão de TI, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Considere que a equipe de TI contratada pelo Sr. Hiroshito resolveu implementar o software utilizando um modelo de arquitetura multi-tier. Pesquisando sobre o assunto, um integrante da equipe encontrou a seguinte descrição:

“Em engenharia de software, arquitetura multi-tier é uma arquitetura cliente-servidor em que apresentação, processamento e funções de gerenciamento de dados são separados logicamente. A arquitetura multi-tier mais utilizada hoje é a arquitetura de três camadas (three-tier)”.

Adotou-se, então, a arquitetura de três camadas (three-tier), sobre a qual é correto afirmar:

✂️ a) Considerando uma aplicação cliente-servidor, como um site, todos os componentes da aplicação que utiliza a arquitetura de três camadas (three-tier) são executados no lado servidor.
✂️ b) É outra forma de se referir ao design pattern MVC. Three-tier e MVC são a mesma coisa, pois separam os componentes da aplicação em três camadas com a mesma topologia.
✂️ c) Na arquitetura de três camadas (three-tier) a comunicação não é linear, mas sim triangular, ou seja, os componentes de apresentação podem se comunicar diretamente com os componentes de dados sem passar pela camada intermediária.
✂️ d) Assim como no MVC, na arquitetura de três camadas as regras de negócio são implementadas em classes representadas na camada de dados (data tier).
✂️ e) Uma de suas vantagens é permitir que qualquer uma das três camadas sejam atualizadas ou substituídas de forma independente em resposta a mudanças nos requisitos ou na tecnologia utilizada.

48Q436912 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

✂️ a) quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
✂️ b) caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.
✂️ c) caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.
✂️ d) quando em discordância com a LDO.
✂️ e) caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

50Q467383 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A imunidade tributária

✂️ a) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
✂️ b) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
✂️ c) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
✂️ d) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
✂️ e) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

51Q470713 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

A Contribuição de Melhoria é um tipo de tributo que

✂️ a) tem por objetivo financiar o controle de alguma externalidade negativa, gerando benefícios que são não rivais e não sujeitos à exclusão.
✂️ b) deve ser pago por aqueles que ampliam ou reformam algum bem imobiliário.
✂️ c) pressupõe que alguns devem contribuir mais na medida em que geram externalidades negativas que exigem ação pública.
✂️ d) pressupõe que alguns foram mais beneficiados do que outros por externalidades positivas quando da provisão de um bem público.
✂️ e) tem por objetivo financiar a provisão de um bem público cujos benefícios são não rivais e não sujeitos à exclusão.

52Q432057 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Com respeito à disciplina legal das taxas, é

✂️ a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde q ue não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
✂️ d) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.
✂️ e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

53Q822714 | Legislação Federal, Lei Complementar 87 1996, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do valor pago a título de substituição. NÃO corresponde a uma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento do ICMS/SP:

✂️ a) o valor do imposto retido, ou parcela excedente, quando o valor da base de cálculo presumida, calculada mediante a utilização de margem de valor agregado, for superior à base de cálculo da operação realizada com consumidor ou usuário final.
✂️ b) o valor do imposto retido, ou parcela, quando o fato gerador presumido não se realizar.
✂️ c) o valor do imposto retido a favor deste Estado, ou parcela, quando ocorrer saída com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
✂️ d) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a operação de saída for isenta ou não tributada.
✂️ e) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a mercadoria recebida perecer ou for furtada, desde que devidamente comprovada esta situação.

54Q469949 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus funcionários de informações obtidas em razão de suas atividades. Regra geral, o Código Tributário Nacional veda a divulgação destas informações, havendo, no entanto, algumas exceções. De acordo com o CTN, é permitida a divulgação de informações, dentre outros, em casos de

✂️ a) compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
✂️ b) requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.
✂️ c) parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.
✂️ d) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de reconhecimento de decadência.
✂️ e) transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

56Q427463 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Desde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidência do ICMS sobre o transporte:

I. considera-se redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

II. considera-se subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

III. na hipótese de subcontratação, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, e o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

IV. na hipótese de redespacho, o transportador contratado (redespachado) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, e o transportador contratante (redespachante) arquivará os conhecimentos recebidos do transportador contratado, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, II, III, e IV.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

57Q468173 | Direito Tributário, Fiscalização, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para circulação entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de mercadorias abarcadas por isenção do ICMS. Posteriormente a esta instituição, a empresa Palas Atenas Industrial S.A. transferiu algumas destas mercadorias isentas entre seus estabelecimentos localizados em diferentes cidades deste Estado. A fim de realizar esta transferência de mercadorias, a empresa emitiu documentos diversos dos previstos na norma tributária. Como consequência, Eufrosina, Agente Fiscal de Rendas deste Estado, lavrou auto de infração contra a empresa Palas Atenas Industrial S.A., acusando-a de descumprimento de obrigações acessórias, pois não houve a devida emissão das notas fiscais previstas na legislação. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, tem-se que a Agente Fiscal de Rendas agiu

✂️ a) incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo portanto obrigatoriedade no cumprimento de obrigações acessórias.
✂️ b) corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada pelos contribuintes, ainda que inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos casos em que a operação ou prestação seja isenta do imposto.
✂️ c) incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não surgimento da obrigação principal, enseja a inexistência de obrigação acessória, mesmo que decorrente da legislação tributária.
✂️ d) corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada entre o contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da arrecadação de tributos.
✂️ e) corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial S.A. da obrigação acessória de emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente ao imposto devido, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

59Q466387 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere:

I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III e V.