Questões de Concursos Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

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21Q418915 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

✂️ a) estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
✂️ b) coação, sendo anulável o negócio jurídico.
✂️ c) erro, sendo válido o negócio jurídico.
✂️ d) lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
✂️ e) temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.

22Q412173 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

✂️ a) denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.
✂️ b) válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.
✂️ c) denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.
✂️ d) denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.
✂️ e) constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

23Q445740 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

✂️ a) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
✂️ b) Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
✂️ c) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
✂️ d) Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
✂️ e) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

25Q445195 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

✂️ a) deve ser realizada eleição em noventa dias.
✂️ b) assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
✂️ d) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.
✂️ e) deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

26Q445739 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Claudilson Aparecido, habilidoso goleiro nascido em Goiânia e revelado no futebol paulista, firmou contrato milionário com time destacado do Leste Europeu. Contudo, para permanecer no país de seu novo clube, terá de se naturalizar cidadão do país em questão. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal de 1988, Claudilson

✂️ a) torna-se inalistável e inelegível.
✂️ b) terá declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.
✂️ c) terá sua nacionalidade brasileira suspensa, enquanto perdurar a condição imposta pelo país estrangeiro.
✂️ d) não perderá a nacionalidade brasileira, mesmo que haja a prática de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ e) não perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista a imposição da naturalização como condição de permanência no país de seu novo clube.

28Q413524 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada

✂️ a) careceu de eficiência, eis que não foi dado o melhor uso aos insumos públicos alocados, não obstante a observância do cronograma.
✂️ b) mostrou-se eficiente, pelo cumprimento do cronograma, embora não eficaz em razão dos custos incorridos.
✂️ c) embora efetiva, mostrou-se deficiente no aspecto concernente à accountability, conceito este relacionado com a melhor alocação orçamentária.
✂️ d) frustrou a governabilidade, que corresponde à medida final de uma gestão atenta à economicidade.
✂️ e) mostrou-se não efetiva, não obstante eficiente, na medida em que importará o comprometimento inadequado de recursos orçamentários.

31Q412143 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

✂️ a) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.
✂️ b) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.
✂️ c) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.
✂️ d) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.
✂️ e) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

32Q447045 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
✂️ b) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ c) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
✂️ e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

33Q445687 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

✂️ a) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ c) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
✂️ d) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

34Q447692 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

✂️ a) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
✂️ d) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
✂️ e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

35Q412965 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

✂️ a) prestam serviços públicos em caráter lucrativo, não podendo receber recursos públicos no desempenho dessas funções, embora possam ser contratadas mediante dispensa de licitação.
✂️ b) não podem exercer atividades com caráter lucrativo, tal qual as fundações públicas, tampouco prestar serviços públicos, atuando em colaboração com o poder público mediante celebração de termos de parceria, não se submetendo aos órgãos externos de controle.
✂️ c) dependem de autorização legislativa para serem instituídas pelo poder público, com o qual celebram contrato de gestão, instrumento necessário para fixação de metas e resultados no desempenho de atividades executivas, incluída a prestação de serviços públicos.
✂️ d) celebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.
✂️ e) estão habilitadas a firmar contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, tanto quanto termos de parcerias, cabendo controle sobre sua gestão, pois sua remuneração pode advir diretamente dos usuários ou da própria Administração pública.

37Q446290 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

✂️ a) as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
✂️ b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.
✂️ c) as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
✂️ d) é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.
✂️ e) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

39Q335326 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Planejamento, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As inscrições para um concurso ficaram abertas durante 31 dias. No total, inscreveram-se 1370 pessoas. Nessas condições,

✂️ a) pelo menos metade das inscrições concentraram-se em 15 dos 31 dias do período de inscrições.
✂️ b) houve, pelo menos, uma inscrição em cada dia do período de inscrições.
✂️ c) em nenhum dos dias do período de inscrições inscreveram-se mais do que 50 pessoas.
✂️ d) em, pelo menos, um dos dias do período de inscrições, inscreveram-se, no máximo, 40 pessoas.
✂️ e) em, pelo menos, um dos dias do período de inscrições, inscreveram-se, ao menos, 45 pessoas.

40Q723657 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Analista de Planejamento, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

São características demográficas do estado do Amapá:

✂️ a) Até o ano 2000, não contava com pessoas com 100 anos ou mais de vida, enquanto que em 2010 foram contabilizadas mais de 150 pessoas nessa faixa etária.
✂️ b) A população passa por um processo de envelhecimento, tal qual o Brasil, embora a taxa de fecundidade permaneça como uma das mais altas do país.
✂️ c) Com uma das menores taxas de mortalidade infantil da região Norte, o estado tem aumentado seu IDH, que chegou a 0,708 em 2010.
✂️ d) O censo de 2010 mostrou que, embora nasçam mais mulheres que homens, a partir dos 60 anos, há equilíbrio no número de homens e mulheres no estado.
✂️ e) A faixa etária de 0 a 4 anos predominava em 2000, enquanto que em 2010 a maior parte era composta de pessoas entre 15 e 19 anos.