Questões de Concursos: Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

21 Q418915 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

a) estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
b) coação, sendo anulável o negócio jurídico.
c) erro, sendo válido o negócio jurídico.
d) lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
e) temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.

22 Q412173 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

a) denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.
b) válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.
c) denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.
d) denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.
e) constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

26 Q445195 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

a) deve ser realizada eleição em noventa dias.
b) assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
d) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.
e) deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

27 Q413524 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada

a) careceu de eficiência, eis que não foi dado o melhor uso aos insumos públicos alocados, não obstante a observância do cronograma.
b) mostrou-se eficiente, pelo cumprimento do cronograma, embora não eficaz em razão dos custos incorridos.
c) embora efetiva, mostrou-se deficiente no aspecto concernente à accountability, conceito este relacionado com a melhor alocação orçamentária.
d) frustrou a governabilidade, que corresponde à medida final de uma gestão atenta à economicidade.
e) mostrou-se não efetiva, não obstante eficiente, na medida em que importará o comprometimento inadequado de recursos orçamentários.

28 Q445740 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

a) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
b) Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
c) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
d) Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
e) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

29 Q412143 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

a) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.
b) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.
c) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.
d) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.
e) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

Questões de Concursos: Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

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21 Q418915 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

22 Q412173 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

23 Q448405 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

24 Q722865 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

25 Q446137 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

26 Q445195 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

27 Q413524 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

28 Q445740 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

29 Q412143 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

30 Q449374 | Direito Constitucional, Família, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC