Questões de Concursos: Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

32 Q447692 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

a) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
c) soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
d) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

33 Q447045 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
b) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
c) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

34 Q335326 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Planejamento, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

As inscrições para um concurso ficaram abertas durante 31 dias. No total, inscreveram-se 1370 pessoas. Nessas condições,

a) pelo menos metade das inscrições concentraram-se em 15 dos 31 dias do período de inscrições.
b) houve, pelo menos, uma inscrição em cada dia do período de inscrições.
c) em nenhum dos dias do período de inscrições inscreveram-se mais do que 50 pessoas.
d) em, pelo menos, um dos dias do período de inscrições, inscreveram-se, no máximo, 40 pessoas.
e) em, pelo menos, um dos dias do período de inscrições, inscreveram-se, ao menos, 45 pessoas.

35 Q446290 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

a) as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.
c) as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
d) é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.
e) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

37 Q445687 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

a) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
b) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
c) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
d) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
e) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

38 Q412965 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

a) prestam serviços públicos em caráter lucrativo, não podendo receber recursos públicos no desempenho dessas funções, embora possam ser contratadas mediante dispensa de licitação.
b) não podem exercer atividades com caráter lucrativo, tal qual as fundações públicas, tampouco prestar serviços públicos, atuando em colaboração com o poder público mediante celebração de termos de parceria, não se submetendo aos órgãos externos de controle.
c) dependem de autorização legislativa para serem instituídas pelo poder público, com o qual celebram contrato de gestão, instrumento necessário para fixação de metas e resultados no desempenho de atividades executivas, incluída a prestação de serviços públicos.
d) celebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.
e) estão habilitadas a firmar contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, tanto quanto termos de parcerias, cabendo controle sobre sua gestão, pois sua remuneração pode advir diretamente dos usuários ou da própria Administração pública.

39 Q723657 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Analista de Planejamento, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

São características demográficas do estado do Amapá:

a) Até o ano 2000, não contava com pessoas com 100 anos ou mais de vida, enquanto que em 2010 foram contabilizadas mais de 150 pessoas nessa faixa etária.
b) A população passa por um processo de envelhecimento, tal qual o Brasil, embora a taxa de fecundidade permaneça como uma das mais altas do país.
c) Com uma das menores taxas de mortalidade infantil da região Norte, o estado tem aumentado seu IDH, que chegou a 0,708 em 2010.
d) O censo de 2010 mostrou que, embora nasçam mais mulheres que homens, a partir dos 60 anos, há equilíbrio no número de homens e mulheres no estado.
e) A faixa etária de 0 a 4 anos predominava em 2000, enquanto que em 2010 a maior parte era composta de pessoas entre 15 e 19 anos.

40 Q447056 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

a) opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.
b) decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.
c) apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.
e) apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.