Questões de Concursos Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

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41Q471282 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

✂️ a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
✂️ b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
✂️ c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
✂️ d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
✂️ e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

42Q723657 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Analista de Planejamento, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

São características demográficas do estado do Amapá:

✂️ a) Até o ano 2000, não contava com pessoas com 100 anos ou mais de vida, enquanto que em 2010 foram contabilizadas mais de 150 pessoas nessa faixa etária.
✂️ b) A população passa por um processo de envelhecimento, tal qual o Brasil, embora a taxa de fecundidade permaneça como uma das mais altas do país.
✂️ c) Com uma das menores taxas de mortalidade infantil da região Norte, o estado tem aumentado seu IDH, que chegou a 0,708 em 2010.
✂️ d) O censo de 2010 mostrou que, embora nasçam mais mulheres que homens, a partir dos 60 anos, há equilíbrio no número de homens e mulheres no estado.
✂️ e) A faixa etária de 0 a 4 anos predominava em 2000, enquanto que em 2010 a maior parte era composta de pessoas entre 15 e 19 anos.

43Q445270 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

✂️ a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
✂️ b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
✂️ c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
✂️ d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
✂️ e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

44Q447056 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

✂️ a) opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.
✂️ b) decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.
✂️ c) apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.
✂️ e) apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

45Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

✂️ a) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
✂️ b) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
✂️ c) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
✂️ d) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
✂️ e) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

46Q413279 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

✂️ a) pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.
✂️ b) deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.
✂️ c) depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.
✂️ d) depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.
✂️ e) pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.

47Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

✂️ a) editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.
✂️ b) submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.
✂️ c) devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.
✂️ d) são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.
✂️ e) atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

48Q447168 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Em uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicional família de juristas lusitanos, com apenas 37 anos de vida já tem 12 livros publicados, além de ter também larga experiência como pregador evangélico em sua terra natal, de onde saiu aos 25 anos de idade. Todavia, ele teve sua indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitada. Isso ocorreu porque Carlos Lúcio, pelas regras da Constituição Federal de 1988, NÃO

✂️ a) é juiz nem membro do Ministério Público.
✂️ b) tem notável saber jurídico e nem residência em Brasília.
✂️ c) é brasileiro nato.
✂️ d) observou o princípio do Estado laico.
✂️ e) tem a idade mínima para o cargo.

50Q411959 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada

✂️ a) configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.
✂️ b) se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.
✂️ c) implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.
✂️ e) deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.

53Q413346 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública

✂️ a) deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.
✂️ b) poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.
✂️ c) poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.
✂️ d) poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.
✂️ e) deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

54Q446693 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.

No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.

Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA

✂️ a) poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
✂️ b) não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
✂️ c) poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
✂️ d) poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria ser compatível as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não dependia de ter recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

55Q412607 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária. Essa descrição indica

✂️ a) que se trata de um contrato de concessão comum, cuja estrutura demanda remuneração mensal por parte da Administração pública ao concessionário.
✂️ b) que a concessionária pode interromper a prestação dos serviços se o atraso na remuneração exceder 60 dias.
✂️ c) a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços, dada a essencialidade dos mesmos, o que somente pode ser viabilizado por decisão judicial.
✂️ d) que se trata de um contrato de concessão patrocinada, posto que, diferentemente da concessão comum e da concessão administrativa, depende de contraprestação mensal à concessionária.
✂️ e) a possibilidade de rescisão unilateral por parte da concessionária se o atraso superar 90 dias.

56Q446502 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

✂️ a) é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.
✂️ c) tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.
✂️ e) é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

57Q447158 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

✂️ a) emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ b) emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.
✂️ c) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ d) aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

58Q445643 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Em uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de Paraíso da Botânica, atuaram em ação penal que resultou na condenação de Paulo, influente líder político daquela região. Por entender que elas cometeram falta disciplinar pela maneira como atuaram no caso e por não confiar nos órgãos de cúpula das instituições a que cada uma delas pertence, Paulo apresentou reclamação contra ambas diretamente perante Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que lhes seja aplicada pena de demissão. Com base nas disposições constitucionais aplicáveis, o CNJ

✂️ a) pode apreciar de ofício a legalidade da atuação de Ana Maria e Astromélia, aplicando-lhes a pena de demissão, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria - uma vez que Astromélia deve ter sua atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - aplicando-lhe a pena de demissão, assegurada ampla defesa.
✂️ c) não pode conhecer da reclamação contra Ana Maria e Astromélia, em razão de não ter havido atuação disciplinar e correicional do tribunal a que ambas estão vinculadas.
✂️ d) não pode apreciar a reclamação contra Ana Maria e Astromélia, pois incide, no caso, a vedação de revisão de processos disciplinares julgados há menos de um ano pelo colegiado.
✂️ e) pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria, pois cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a atuação de Astromélia, vedada, para ambas, a aplicação da pena de demissão, uma vez que gozam de vitaliciedade.

59Q448479 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de

✂️ a) conscrição.
✂️ b) perda ou suspensão desses direitos.
✂️ c) hipossuficiência.
✂️ d) improbidade administrativa.
✂️ e) inalistabilidade ab initio.