Questões de Concursos: Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

41 Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

a) editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.
b) submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.
c) devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.
d) são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.
e) atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

42 Q447168 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Em uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicional família de juristas lusitanos, com apenas 37 anos de vida já tem 12 livros publicados, além de ter também larga experiência como pregador evangélico em sua terra natal, de onde saiu aos 25 anos de idade. Todavia, ele teve sua indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitada. Isso ocorreu porque Carlos Lúcio, pelas regras da Constituição Federal de 1988, NÃO

a) é juiz nem membro do Ministério Público.
b) tem notável saber jurídico e nem residência em Brasília.
c) é brasileiro nato.
d) observou o princípio do Estado laico.
e) tem a idade mínima para o cargo.

43 Q413279 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

a) pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.
b) deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.
c) depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.
d) depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.
e) pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.

46 Q445270 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

48 Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

a) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
b) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
c) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
d) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
e) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

50 Q471282 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Questões de Concursos: Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP

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41 Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

42 Q447168 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

43 Q413279 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

44 Q333465 | Matemática, Expressões, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

45 Q336490 | Matemática, Cálculo Aritmético, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

46 Q445270 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

47 Q445298 | Direito Constitucional, Intervenção, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

48 Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

49 Q338820 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Planejamento, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

50 Q471282 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC