Questões de Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ com Gabarito (Comentado)

41Q446534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

✂️ a) intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;
✂️ b) tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;
✂️ c) dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;
✂️ d) proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;
✂️ e) internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

42Q412140 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público. Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

✂️ a) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
✂️ b) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
✂️ c) continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
✂️ d) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
✂️ e) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

43Q412672 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

✂️ a) disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
✂️ b) hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
✂️ c) regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
✂️ d) de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
✂️ e) normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.

44Q413357 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:

✂️ a) jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;
✂️ b) jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;
✂️ c) jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;
✂️ d) administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;
✂️ e) administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.

45Q446701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:

✂️ a) permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se evitarem retaliações;
✂️ b) vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
✂️ c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
✂️ d) inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política e partidária nos cultos religiosos;
✂️ e) assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

49Q448039 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

✂️ a) cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
✂️ b) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
✂️ c) editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
✂️ e) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

51Q328154 | Pedagogia, Relação aluno, Pedagogo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

A violência assola a sociedade brasileira dentro dos espaços educacionais. O bullying, termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados em uma relação desigual de poder, por um indivíduo ou grupo de indivíduos, causando dor e angústia, se apresenta como normalidade no convívio social. É preciso um fazer pedagógico que tenha o objetivo de ensinar a todos e a cada um, pautado no respeito, direitos humanos, ternura, diálogo, solidariedade e esperança na busca do convívio promissor, orientador das energias vitais e cognitivas de alunos, professores, comunidades, grupos e famílias – sendo que estas devem ser o primeiro laboratório de resolução não violenta de conflitos – para o qual é necessário qualificar a capacidade de escuta e percepção dos valores envolvidos na comunicação. Essa pedagogia já existe e é denominada pedagogia do(a):

✂️ a) aliança;
✂️ b) valoração;
✂️ c) avanço;
✂️ d) convivência;
✂️ e) pertinência.

52Q560759 | Informática, Word, Auxiliar Administrativo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Quando imprime um documento editado pelo Word 2010, Tito gosta de exibir logo na primeira página o dia e a hora em que aquele documento foi gravado pela última vez. Com isso, consegue identificar melhor a versão que foi impressa. Para fazer isso num documento, é preciso:

✂️ a) configurar a página na guia “Layout da página”;
✂️ b) usar a opção “Adicionar Texto” na guia “Referências”;
✂️ c) usar a opção “Estrutura de tópicos” na guia “Exibição”;
✂️ d) usar a opção “Partes rápidas” na guia “Inserir”;
✂️ e) digitar manualmente a informação, pois não há meios automatizados para tal.

55Q444758 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.

I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;

II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;

III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.

As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:

✂️ a) Lei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;
✂️ c) Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ d) Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ e) Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

56Q447904 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:

✂️ a) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
✂️ b) adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
✂️ c) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
✂️ d) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
✂️ e) obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

Questões de Concursos Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ

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41Q446534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

42Q412140 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

43Q412672 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

44Q413357 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

45Q446701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

46Q331354 | Matemática, Cálculo Aritmético, Auxiliar Administrativo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

47Q449412 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

48Q557098 | Informática, Excel, Auxiliar Administrativo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

49Q448039 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

50Q374506 | Português, Texto, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

51Q328154 | Pedagogia, Relação aluno, Pedagogo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

52Q560759 | Informática, Word, Auxiliar Administrativo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

53Q321461 | Pedagogia, Projeto Político Pedagógico, Pedagogo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

54Q445999 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

55Q444758 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

56Q447904 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018