Questões de Concursos - Secretaria de Estado da Justiça CE

13Q463855 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.
✂️ b) Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa.
✂️ c) É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica.
✂️ d) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.

16Q805797 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

✂️ a) comprovar efetiva necessidade.
✂️ b) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
✂️ c) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
✂️ d) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.

17Q448492 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
✂️ b) Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
✂️ c) O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
✂️ d) Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

19Q445527 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.
✂️ c) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

20Q445734 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os nascidos, na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.
✂️ b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questões de Concursos Secretaria de Estado da Justiça CE

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11Q461294 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

12Q463532 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

13Q463855 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

14Q449405 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

15Q561042 | Informática, Calc, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

16Q805797 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

17Q448492 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

18Q555948 | Informática, Certificado Digital, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

19Q445527 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

20Q445734 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017