Questões de Secretaria de Estado da Justiça CE com Gabarito (Comentado)

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

✂️ a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
✂️ b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

✂️ a) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
✂️ b) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
✂️ c) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
✂️ d) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

✂️ a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
✂️ b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
✂️ c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
✂️ d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

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