Questões de Concursos Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

A prescrição do direito de ação quanto ao não recolhimento da contribuição para o FGTS é sempre trintenária, independentemente da época que se deu o término do vínculo, conforme entendimento do TST.

            Um órgão público responsável pelo controle externo do Poder Executivo de uma unidade da Federação desenvolveu um conjunto de processos de auditoria de conformidade na gestão da segurança da informação. As organizações para as quais o órgão presta serviço implementaram sistemas de gestão da segurança da informação, por força de normas, em aderência aos modelos desenvolvidos pela ABNT e ISO/IEC, especialmente os prescritos nas normas 15.999, 27.001, 27.002 e 27.005. Uma vez que várias organizações a serem auditadas já passaram cerca de dois anos implementando seus sistemas de gestão, um questionário de avaliação preliminar foi aplicado pelo órgão de controle externo nas organizações clientes. Diferentes controles do sistema de segurança da informação foram avaliados pelos respondentes, tanto os de natureza física e lógica quanto os organizacionais. A partir do recebimento dos resultados do questionário preliminar, os auditores efetuaram uma visita à organização e produziram diversos julgamentos acerca da possível adequação dos controles implementados aos modelos das normas mencionadas.

Tendo como referência as informações contidas na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, a respeito do julgamento realizado pelos auditores.

Para que o plano de continuidade de negócios apresentado por uma das organizações avaliadas seja considerado conforme a Norma NBR ISO/IEC 15.999, ele deve ter referências implícitas ou explícitas a um dos seguintes documentos: plano de gerenciamento de incidentes; plano de recuperação de negócios; declaração de política de gestão de continuidade dos negócios (GCN); e relatório de análise de impactos sobre negócios BIA (business impact analysis).

Acerca da obrigatoriedade de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, julgue os seguintes itens.

Uma companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço não está obrigada a elaborar e publicar a demonstração dos fluxos de caixa.

Em obras de arte especiais, barreiras de concreto são dispositivos rígidos, de concreto armado, de proteção lateral de veículos. Com relação à finalidade e concepção desse tipo de obra de arte, julgue os itens seguintes.

Nas pontes em que há passeios laterais, para proteção de pedestres e ciclistas, são colocadas duas barreiras rígidas, em ambos os lados do passeio.

Para garantir um desempenho satisfatório na aplicação dos diversos tipos de asfaltos, vários ensaios são promovidos, levando em conta as propriedades físicas, químicas e reológicas dos asfaltos. A respeito dos ensaios mais importantes de controle laboratorial para a certificação da qualidade de asfaltos, julgue os itens a seguir.

A determinação da resistência a cargas é feita pelo método da penetração, medindo a distância, em décimos de milímetros, que uma agulha padrão penetra verticalmente em uma amostra do material betuminoso.

Julgue os itens a seguir, a respeito da engenharia de requisitos de software.

No processo de requisitos, é importante que haja um bom entendimento do domínio do problema e das necessidades que devem ser atendidas. Ao final do processo devem estar definidos os requisitos do sistema a ser implementado, os quais não devem incluir informações a respeito do projeto ou da arquitetura do sistema. Portanto, informações como a linguagem de programação ou o sistema gerenciador de banco de dados a serem utilizados não devem estar presentes nos requisitos de software documentados.

           Carlos, ao verificar que os resultados obtidos por diversos órgãos públicos que ele auditou estavam abaixo dos referenciais comparativos de outras organizações públicas, passou a defender que as organizações públicas deveriam mudar a cultura organizacional vigente, alinhando-se a um paradigma de gestão similar ao da iniciativa privada. A intenção de Carlos ao defender a mudança é instituir o paradigma do cliente na gestão pública.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 91 a 93, a respeito da cultura organizacional, das convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada.

Ao propor que as organizações públicas que estejam atuando fora dos setores de Estado, que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, busquem resultados melhores que as organizações privadas, Carlos poderá se aproveitar da vantagem competitiva dessas organizações ao contar com o poder de império que o coloca em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.

Acerca da obrigatoriedade de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, julgue os seguintes itens.

Os eventos subsequentes à data de encerramento de um exercício, que tenham ou possam vir a ter efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros de uma companhia, poderão ou não, a critério da entidade, ser divulgados nas notas explicativas.

A implantação de uma rodovia gera diversos impactos ambientais negativos nas fases de planejamento, construção, operação e manutenção, mas os diretos e mais significativos estão relacionados com a construção propriamente dita. No funcionamento de equipamentos de construção e detonações ocorre a produção de pó e ruído. A respeito das medidas mitigadoras desses impactos, julgue os próximos itens.

Uma das medidas apropriadas para evitar a geração de pó é proteger as superfícies desprovidas de cobertura vegetal com materiais impermeáveis ou de permeabilidade adequada como telas e bidim.

No trabalho de conservação e manutenção de rodovias, a definição de opções apropriadas de restauração é feita com base na avaliação funcional e na avaliação estrutural do pavimento. Em referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Quando são identificadas trincas isoladas no revestimento, o tratamento por selagem é eficiente no retardamento de sua evolução e da consequente necessidade de uma intervenção de restauração de maior magnitude.

O Diário de Obra (DO) é um documento de informação, controle e orientação, preparado, de forma contínua e simultânea, à execução de qualquer obra rodoviária. Em relação ao teor e à forma de elaboração desse diário, julgue os itens subsequentes.

Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos, suas causas, consequências e métodos usados para corrigi-los devem, necessariamente, ser registrados no DO.

A implantação de uma rodovia gera diversos impactos ambientais negativos nas fases de planejamento, construção, operação e manutenção, mas os diretos e mais significativos estão relacionados com a construção propriamente dita. No funcionamento de equipamentos de construção e detonações ocorre a produção de pó e ruído. A respeito das medidas mitigadoras desses impactos, julgue os próximos itens.

Para o controle da produção de poeira, recomenda-se umedecer periodicamente os locais de circulação de veículos durante a implantação da obra.

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.

Em obras de arte especiais, barreiras de concreto são dispositivos rígidos, de concreto armado, de proteção lateral de veículos. Com relação à finalidade e concepção desse tipo de obra de arte, julgue os itens seguintes.

Em obras de pista simples, as barreiras laterais são posicionadas logo após as faixas de segurança ou acostamentos incorporados. Já em rodovias de pista dupla sem separação entre as obras de arte especiais, usa-se a barreira mediana como elemento separador.

Com relação à infraestrutura de tecnologia da informação, julgue os itens que se seguem.

Os endereços IP 10.1.120.1 e 10.1.130.1 pertencerão à mesma rede se utilizarem a máscara 225.255.192.0.

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.

As características dos materiais de construção são aspectos fundamentais na concepção dos processos construtivos e devem ser levadas em consideração tanto nas especificações dos projetos, como nos procedimentos para a construção. Quanto aos materiais e suas características, julgue os itens seguintes.

A telha cerâmica do tipo francesa deve apresentar encaixes transversais e longitudinais, além de ranhuras na lateral da peça para aumentar a segurança em caso de trânsito sobre elas.

Julgue os itens a seguir, acerca de governabilidade e governança e intermediação de interesses.

Caso o Estado brasileiro, com relação à sua administração pública, possua rigidez e ineficiência da máquina administrativa, então é correto afirmar que existem problemas com a governabilidade.

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc.

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).