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Questões de Concursos Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC

Resolva questões de Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


161Q438881 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

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162Q392040 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.

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