Questões de Concursos Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ

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1Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

✂️ a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
✂️ b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
✂️ c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
✂️ d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
✂️ e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

3Q378137 | Administração Pública, Governo eletrônico, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Administração Pública vem adotando numerosas ações que usam a tecnologia da informação para estimular a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de egovern (governo eletrônico). Nesse contexto, as atividades listadas a seguir são consideradas finalidades do e-govern, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Minimizar a burocracia pública.
✂️ b) Incentivar a participação do cidadão.
✂️ c) Eliminar custos e reduzir a ineficiência administrava.
✂️ d) Promover a prestação de contas da Administração Pública.
✂️ e) Garantir a confidencialidade das ações governamentais.

4Q377905 | Administração Pública, Excelência, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O modelo de Excelência da Gestão Pública foi uma iniciativa desenvolvida pelo Ministério do Planejamento com o objetivo de modernizar a Administração Pública. Sobre esse modelo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Institui uma orientação centrada no mercado e na eficiência operacional.
✂️ b) Promove a lógica de sistemas fechados, compreendendo a administração pública holisticamente.
✂️ c) Estimula a estabilidade do servidor público, garantindo a contratação livre na administração indireta.
✂️ d) Fomenta a estatização de organizações em setores estratégicos, pautando-se no conceito de substituição de importações.
✂️ e) Direciona o setor público para a gestão por resultados, em busca da melhor utilização dos recursos.

6Q412981 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

✂️ a) da autotutela.
✂️ b) da legalidade.
✂️ c) da especialidade.
✂️ d) da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ e) da segurança jurídica.

8Q648780 | Informática, Banco de Dados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

Uma grande dificuldade na implementação de bancos de dados que suportam transações distribuídas é a possibilidade de que uma transação seja apenas parcialmente concluída, de forma a criar inconsistências nas bases de dados. Isso pode ocorrer, por exemplo, por falhas de comunicação entre os nós envolvidos na transação.

Assinale a opção que indica o algoritmo usualmente empregado na execução de transações distribuídas, visando à manutenção das suas propriedades.

✂️ a) Armstrong’s algorithm.
✂️ b) Begin-end algorithm.
✂️ c) Three-fase write.
✂️ d) Two-phase commit.
✂️ e) Two-phase lock.

9Q648272 | Informática, Sistemas distribuídos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

As tecnologias SOAP e REST são largamente utilizadas para troca de informações estruturadas em sistemas distribuídos.

Sobre essas tecnologias, analise as afirmativas a seguir.

I. REST pressupõe que cada solicitação do cliente ao servidor deve conter todas as informações necessárias para processar o pedido e não pode tirar proveito de qualquer contexto armazenado no servidor.

II. As mensagens SOAP são documentos XML construídos especificamente para trafegar através do protocolo de transporte HTTP/HTTPS.

III. REST é mais eficiente que o SOAP porque utiliza exclusivamente mensagens menores no formato JSON.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

14Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

✂️ a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
✂️ b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
✂️ c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
✂️ d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
✂️ e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

15Q448771 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,

✂️ a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.
✂️ b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.
✂️ c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.
✂️ d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.
✂️ e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

18Q445714 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais

✂️ a) detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa, administrativa e jurisdicional.
✂️ b) exercem paralelamente funções típicas e atípicas.
✂️ c) compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de pesos e contrapesos.
✂️ d) desempenham as funções de forma dependente e harmônica entre si.
✂️ e) estão vinculados à forma unitária de Estado.

20Q412949 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.
✂️ b) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.
✂️ c) O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.
✂️ d) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.
✂️ e) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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1Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

2Q334871 | Matemática, Cálculo Aritmético, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

3Q378137 | Administração Pública, Governo eletrônico, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

4Q377905 | Administração Pública, Excelência, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

5Q378164 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

6Q412981 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

7Q649028 | Informática, Transmissão de Informação, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

8Q648780 | Informática, Banco de Dados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

9Q648272 | Informática, Sistemas distribuídos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

10Q647262 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

11Q342917 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

12Q342456 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

13Q341731 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

14Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

15Q448771 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

16Q412428 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

17Q648206 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

18Q445714 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

19Q523028 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

20Q412949 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018