Questões de Concursos Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE

A auditoria governamental é voltada para a administração pública, tendo como objetivo a preservação do patrimônio público, bem como dos interesses dos cidadãos. A respeito desse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.

III. A denuncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita apenas por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à partidos políticos ou membros do governo.

Estão corretas as afirmativas:

A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração, preocupa-se com muitas questões comuns a esse campo do conhecimento. De fato, também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamento das organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas na medida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos já vistos, ou seja, Planejamento, Organização, Direção e Controle. Também nas organizações públicas encontraremos questões relativas a campos tradicionais de estudo da Administração, tais como Recursos Humanos, Finanças, Administração de Materiais, Contabilidade, Orçamento, Prestação de Serviços, Atendimento ao Público, Tecnologia de Informação, etc. Existe atualmente uma tendência muito forte nas organizações públicas no sentido das mesmas incorporarem cada vez mais no seu gerenciamento diário algumas técnicas há muito empregadas nas organizações privadas, uma vez que os desafios e problemas organizacionais são, sob muitos aspectos, semelhantes.

Sobre o tema referente as convergências e divergências entre a Administração Pública e a Administração Privada, assinale a alternativa CORRETA:

Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração.

( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público.

( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir.

( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Déficit Público é o nome que se dá à relação na qual o valor total das despesas públicas é maior que o valor total das receitas públicas, considerando-se, nesta determinada relação os valores nominais, ou melhor, a inflação e a correção monetária do mesmo período considerado. O déficit público, ou governamental, encobre diversas características do processo orçamentário que são fundamentais para a determinação das causas do mesmo. Merecem destaque:

- a contribuição do déficit passado para o atual;

- o efeito da inflação sobre a receita e despesa do governo;

- o efeito da variação das taxas de juros;

A partir desses esclarecimentos assinale a alternativa correta:

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas.