Questões de Concursos: Secretaria de Justiça RN

11 Q3755 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

Texto associado.

Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

a) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.
b) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.
c) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.
d) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.
e) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

12 Q3742 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

Texto associado.

Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre o tema prisão, marque a alternativa INCORRETA:

a) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus Agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
b) Nas infrações permanentes, entende-se o Agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, após cometer o crime, desde que seja preso dentro de 24 horas.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde este se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
e) É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do Agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

13 Q3750 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

Texto associado.

Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:

a) O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
b) O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
c) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
d) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
e) O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

15 Q3768 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
b) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.
c) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.
d) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

16 Q3747 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

a) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
c) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
d) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

17 Q3754 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Marque a afirmativa INCORRETA:

a) São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.
b) Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
c) Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.
d) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
e) Constitui direito do preso a previdência social.

19 Q3769 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

a) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.
b) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.
c) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
d) Praticar qualquer falta.
e) Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

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11 Q3755 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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13 Q3750 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

14 Q3770 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

15 Q3768 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

16 Q3747 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

17 Q3754 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

18 Q3740 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

19 Q3769 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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